Procedimento Comum Cível 0502525-06.2016.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Marcos Santos Jesus Interessado: Tim Celular S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502525-06.2016.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTERESSADO: MARCOS SANTOS JESUS Advogado(s): INTERESSADO: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 0502525-06.2016.8.05.0006 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Amargosa Vistos etc. Tratam-se os autos de ação indenizatória em que a parte autora foi intimada para constituir novo patrono, em razão de seu advogado anterior ter sido excluído dos quadros da OAB, conforme determinado por este juízo ao ID 455242953. Contudo, o oficial de justiça certificou a impossibilidade de encontrá-la no endereço fornecido diante de inconsistências nas informações constantes nos autos, impossibilitando o cumprimento da intimação (ID n. 458068946). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ab initio, cabe destacar que a capacidade postulatória e a adequada representação processual são pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo. Em situações onde o advogado da parte é excluído da OAB, torna-se imperativo que a parte autora constitua novo representante, sob pena de extinção do feito, conforme previsto no art. 76, §1º, I, do CPC. No caso concreto, foi determinada a intimação da parte autora para que regularizasse sua representação processual. Entretanto, o oficial de justiça certificou a impossibilidade de encontrá-la no endereço fornecido, o que inviabilizou a realização da intimação pessoal. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora permanece inerte há anos, sem atualizar seu endereço ou manifestar interesse em prosseguir com o feito. Sobre o abandono da causa, o Código de Processo Civil disciplina que o juiz não resolverá o mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 dias ou não promover os atos e diligências necessários (art. 485, II e III, do CPC). Ademais, o art. 77, V, do CPC impõe às partes o dever de manter atualizado seu endereço residencial ou profissional. Diante da ausência de manifestação da parte autora e da impossibilidade de intimação válida, não resta alternativa senão a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, c/c art. 76, §1º, I, do CPC. Sem custas, em face da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

25/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 04/10/2021 23:59.

23/10/2021, 20:49

Decorrido prazo de MARCOS SANTOS JESUS em 04/10/2021 23:59.

23/10/2021, 20:48

Publicado Intimação em 18/08/2021.

19/08/2021, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2021, 09:36

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 09:34

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

30/07/2021, 00:00

Publicação

25/08/2017, 00:00

Mero expediente

21/08/2017, 00:00

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 20:21

Despacho

•01/08/2024, 16:29