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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/05/2001
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
1ª V da Fazenda Pública de Itabuna
Partes do Processo
OZIEL DE SOUZA SANTANA
CPFELIETE FREITA SANTOS
CPFITAPE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO