Execução Fiscal 0548834-32.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0548834-32.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Bradesco Leasing S.a. - Arrendamento Mercantil Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Sandra Helena Nascimento Pinto Leal (OAB:BA8756) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0548834-32.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), SANDRA HELENA NASCIMENTO PINTO LEAL (OAB:BA8756) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0548834-32.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, referente a cobrança de IPVA, consubstanciado nos PAFs indicados na exordial. Alega, em síntese, a ilegitimidade passiva no que concerne aos RENAVAMs nº 705093166, 707581826, 691559732, 703007068, 702953334, 695974440, 699545218, 699496110, 718313593, 694193550, 695454692 e 704128446, vez que não é proprietário dos veículos que deram azo aos débitos fiscais exigidos acima, no que requer a extinção da Execução Fiscal em face destas cobranças. Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação ao ID 288906875, requerendo a intimação do Executado a fim de esclarecer a disparidade nos valores do depósito judicial, e a inexistência da prova da ilegitimidade passiva quanto aos PAFs mencionados. É o relatório. Decido. Alega a Embargante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação tributária pela ausência de liame contratual com os veículos objetos das CDAs 00140-57-1800-17, 55082-19-0000-14, 55271-19-0000-14, 55504-19-0000-14, 55948-17-0000-14, 55983-17-0000-14, 56072-17-0000-14, 56074-17-0000-14, 56615-19-0000-14, 00454-54-1900-16, 00454-87-1800-16 e 64703-18-0000-14, visto que os mesmos estão registrados em instituições financeiras distintas da Executada, conforme se vê nos IDs 288905630 e 288906084. Em resposta, aduz o Estado da Bahia que os documentos apresentados para tanto são inócuos. Assiste razão, portanto, a Executada, uma vez que tais gravames se encontram registrados em favor de instituições financeiras que não se confundem com a parte embargante, qual seja, a Ford Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL em face das CDAs nº 00140-57-1800-17, 55082-19-0000-14, 55271-19-0000-14, 55504-19-0000-14, 55948-17-0000-14, 55983-17-0000-14, 56072-17-0000-14, 56074-17-0000-14, 56615-19-0000-14, 00454-54-1900-16, 00454-87-1800-16 e 64703-18-0000-14, em razão da ausência de liame contratual. Condeno o Estado da Bahia no ônus sucumbencial em 10%, incidente sobre a quantia atinente às CDAs excluídas da Execução Fiscal, devidamente corrigido. Intime-se o Estado da Bahia para requerer as medidas que entender pertinentes à continuidade da Execução Fiscal, no que tange às CDAs restantes. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de outubro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(48)