Execução de Título Extrajudicial 8002014-50.2023.8.05.0145 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002014-50.2023.8.05.0145 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Lojas Geocomercial Ltda Advogado: Vinicius Dourado Loula Salum (OAB:BA27313) Reu: Raisa Alves Lima De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: MONITÓRIA n. 8002014-50.2023.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: LOJAS GEOCOMERCIAL LTDA Advogado(s): VINICIUS DOURADO LOULA SALUM (OAB:BA27313) REU: RAISA ALVES LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8002014-50.2023.8.05.0145 Monitória Jurisdição: João Dourado Vistos. Cuidam os autos de ação monitória ajuizada por LOJAS GEOCOMERCIAL LTDA em face de RAISA ALVES DE LIMA OLIVEIRA, ambos qualificados dos autos. Alega a parte autora que é titular de crédito junto ao requerido estampado em cheques e duplicatas que somam a importância de 104.100,40 (cento e quatro mil, cem reais e quarenta centavos). Com a inicial vieram documentos. Citada, a parte ré não se manifestou. Cuidando-se de ação monitória, a inércia (revelia) acarreta a consequência do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, com a constituição de título executivo. Diante do exposto, com fundamento no mencionado artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial em face do réu, no valor indicado na petição id 415694928. Os juros moratórios são calculados desde o inadimplemento, nos termos pactuados no contrato. Como já decidido pelo C. STJ, a conversão da ação monitória em ação de execução pela inércia do devedor impõe a condenação do inerte nos ônus de sucumbência: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. CPC, ARTS. 20 E 1.102c. I. Ainda que não embargada a ação monitória, dando o réu causa à demanda pelo simples fato de, citado, permanecer inadimplente, obrigando o credor a executá-la, é de se lhe impor os ônus sucumbenciais, na forma do art. 20 da lei adjetiva civil. II. Recurso especial conhecido e provido.” ( REsp 418172/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 21/05/2002, DJ 26/08/2002, p. 242). Assim, arcará a ré, ora executada, com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo e prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil (artigo 702, § 8º, do CPC). Transitada em julgado, altere-se a classe para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1- Intime-se o autor para que junte em até 15 (quinze) dias o memorial de cálculo atualizado do débito, sob pena de arquivamento do feito. 2 - Apresentada a planilha no prazo acima referido, determino a intimação do réu, pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cumprimento da sentença, devidamente atualizada de acordo com o memorial de cálculo acostado aos autos, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e fixação de honorários no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Ressalte-se ao executado que efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários previstos supra apontados incidirão sobre o restante da dívida. Conste ainda no mandado que caso não haja o cumprimento voluntário no prazo acima mencionado será, desde já, expedido o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Transcorrido o prazo estabelecido de 15 (quinze) sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, sendo que tal impugnação, em regra, não impedirá a prática dos atos executivos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Lojas Geocomercial Ltda Advogado: Vinicius Dourado Loula Salum (OAB:BA27313) Reu: Raisa Alves Lima De Oliveira Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8002014-50.2023.8.05.0145 MONITÓRIA (40) AUTOR: LOJAS GEOCOMERCIAL LTDA REU: RAISA ALVES LIMA DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8002014-50.2023.8.05.0145 Monitória Jurisdição: João Dourado Vistos, etc... Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito. Cabível, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite-se o requerido, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o Réu dispensado do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, caput, do CPC). Advirta-se o Réu que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. Art. 916). Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

25/10/2024, 00:00

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Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LOJAS GEOCOMERCIAL LTDA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS GEOCOMERCIAL LTDA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LOJAS GEOCOMERCIAL LTDA em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LOJAS GEOCOMERCIAL LTDA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS GEOCOMERCIAL LTDA em 13/05/2025 23:59.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Decorrido prazo de LOJAS GEOCOMERCIAL LTDA em 10/02/2026 23:59.

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