Execução de Título Judicial 0000581-40.2010.8.05.0134 - TJBA

Execução de Título Judicial 0000581-40.2010.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Claudia Delgada Silva Advogado: Thiago Brito Teixeira (OAB:BA28548) Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Cleide Mendes De Oliveira (OAB:SP138327) Advogado: Erica Meireles Moreira De Araujo (OAB:BA19687) Advogado: Leidiane Carvalho Fraga Magalhaes (OAB:BA31082) Advogado: Maria Maria Rocha De Macedo (OAB:BA31239) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 0000581-40.2010.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU EXEQUENTE: CLAUDIA DELGADA SILVA Advogado(s): THIAGO BRITO TEIXEIRA (OAB:BA28548) EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): CLEIDE MENDES DE OLIVEIRA (OAB:SP138327), ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO (OAB:BA19687), LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES registrado(a) civilmente como LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082), MARIA MARIA ROCHA DE MACEDO (OAB:BA31239) DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000581-40.2010.8.05.0134 Execução De Título Judicial Jurisdição: Ituaçu Trata-se de cumprimento de sentença provisório requerido por CLÁUDIA DELGADA SILVA e THIAGO BRITO TEIXEIRA contra a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO (EMBASA), buscando receber os valores decorrentes do descumprimento das astreintes fixadas no Processo nº 0000594-73.2009.8.05.0134 e os honorários advocatícios a que o executado foi condenado a pagar pelo não cumprimento voluntário do débito. 2. Na origem, a primeira exequente ajuizou ação de obrigação de fazer e indenização contra o executado (Processo nº 0000594-73.2009.8.05.0134), em que se discutia a cobrança excessiva referente ao fornecimento de água. Quando do recebimento da inicial, o magistrado deferiu liminar em que determinou que o réu se abstivesse de proceder a suspensão do fornecimento de água do imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. Ocorre que, o réu descumpriu a liminar em 23 de novembro de 2009, com o reestabelecimento dos serviços apenas em 24 de março de 2010, somando-se 121 (cento e vinte e um) dias de descumprimento, cujo valor das astreintes buscou a primeira exequente receber nos autos do processo originário. 3. Proferida sentença no processo originário, o magistrado estabeleceu que fosse desentranhado o pedido execução do valor da multa, com a formação de novo processo em apenso, determinando, ainda, a citação do executado para pagar o valor referido (id 12123783, fls. 8-12), razão pela qual se instaurou o presente feito. 4. Citado para efetuar o pagamento (id 12123723, fls. 2-3), o executado permaneceu silente. 5. Requerida a penhora online do valor da execução (id 12123901), o magistrado deferiu a medida, determinando a penhora de dinheiro, em espécie ou depósito bancário, através do sistema BANCEJUD do valor da execução (id 12123931), determinação que foi cumprida (id 12123963 e 12123986). 6. Ordenada a intimação do executado para, querendo, impugnar a execução (id 12124010, fl. 2), este apresentou impugnação (id 12124076). Em sua defesa, o impugnante requereu a redução das astreintes, pleiteou a não incidência de juros de mora sobre o valor sob pena de bis in idem e requereu que o termo inicial da correção monetária e, pelo princípio da subsidiariedade, dos juros de mora, fosse a citação do processo de execução. 7. Sobre a impugnação, a exequente se manifestou (id 12124161), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de preclusão com a rejeição liminar da impugnação; no mérito, afirmou que a multa respeitaria os princípios da razoabilidade/proporcionalidade e defendeu seus cálculos, afirmando que na espécie aplicam-se juros de mora, correção monetária e que o termo inicial seria cada dia de descumprimento da ordem judicial. 8. Decisão acolhendo a impugnação do executado (id 12124234), posto que rejeitou a preliminar de preclusão, reduziu o valor das astreintes para R$35,00 (trinta e cinco reais) por dia de descumprimento e determinou que sobre o cálculo incidiriam juros de mora e correção monetária, a partir do dia seguinte ao restabelecimento do cumprimento da ordem executada (25/03/2010). Na mesma oportunidade, o juiz condenou o executado em multa de 10% pelo não pagamento voluntário, além de honorários advocatícios no mesmo percentual e, por fim, determinou a intimação do banco para que informasse o destino do valor anteriormente penhorado nos autos. 9. Informações do Banco informando que o valor de R$18.696,69 (dezoito mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos) penhorado, estava disponível na conta da primeira exequente, cujo saldo atual seria maior (id 12124399, fl. 2). 10. Petição dos exequentes acostando nova planilha de cálculos realizada em atenção ao que foi decidido quando do julgamento da impugnação do executado. Na mesma manifestação, os exequentes requereram a expedição dos alvarás correspondentes às astreintes e aos honorário advocatícios para levantamento dos valores penhorados (id 12124551). 11. Determinada a expedição dos alvarás (id 12124598), houve a autorização de levantamento da quantia (id 12124653). 12. Petição dos exequentes afirmando que o banco não cumpriu com os alvarás ao fundamento de que as contas judiciais sob sua administração e os respectivos depósitos foram transferidos a outra instituição bancária, sem prestar, contudo, as informações necessárias à localização dos valores. Deste modo, pediram a expedição de novos ofícios requisitórios (id 16270854). 13. Despacho determinando que o Banco Bradesco fosse oficiado, a fim de possibilitar a expedição de novo alvará judicial referente ao quantum devido através dos novos cálculos realizados, com a devolução do saldo remanescente ao executado (id 12920542). 14. Oficiado, o Banco Bradesco informou que, atendendo às determinações do Conselho Nacional de Justiça, transferiu ao Banco do Brasil todos os valores referentes à depósitos judiciais no ano de 2013 (id 45241114), dentre os quais também constava os valores referentes à penhora efetuada nos autos (id 67119188). 15. Ocorre que, em 19 de novembro de 2020, nos autos do Processo nº 0000594-73.2009.8.05.0134 foi proferida a sentença (id 82107966), em que o magistrado considerou quitada a multa diária executada nos presentes autos. Contudo, sob a alegação de que a sentença foi desafiada pela interposição de recurso de apelação, os exequentes requereram a suspensão do presente feito (id 183195601). 16. Após o julgamento do recurso de apelação, com a sua procedência parcial (id 432357583), os exequentes, afirmando que o Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento da execução em relação ao valor remanescente, pleitearam o prosseguimento da presente execução, requerendo a expedição de ofício requisitório ao Banco do Brasil, a fim de localizar os valores referentes à penhora realizada nos autos, com a subsequente expedição de alvarás e levantamento dos valores atualizados (id 432357580). 17. Manifestação do executado afirmando que já houve o pagamento dos valores executados, afirmando que estes buscam receber novamente os valores, com a incidência de correção e juros de mora, atuando de má-fé nos autos (id 432743735). É o breve relato. Decido. 18. Como dito nas linhas antecedentes, foi proferida sentença em que se considerou quitada a multa diária executada nos presentes autos (id 82107966). Contra a referida decisão foi interposta apelação, parcialmente provida pelo TJBA para reformar a sentença “no sentido de manter a multa fixada em desfavor da Embasa em razão do descumprimento da obrigação de fazer, determinando, contudo, a compensação com os valores devidos pela aparte autora em razão do inadimplemento no pagamento das faturas do consumo de água, prosseguindo a execução em relação ao valor remanescente e mantendo os demais termos da sentença” (id 82107966). 19. A multa referenciada pelo Tribunal em seu acórdão não é a presente multa executada, mas sim outra que foi aplicada nos autos do Processo nº 0000594-73.2009.8.05.0134. Em razão de não ter reformado a parte da sentença que reconheceu quitado o débito discutido nos presentes autos, a primeira exequente opôs embargos de declaração, para que se determinasse o prosseguimento da presente execução, o que foi rejeitado pela Câmara ao argumento de que tal irresignação sequer foi ventilada em sua apelação, não havendo discussão sobre o ponto no acórdão embargado, inexistindo, por conseguinte, qualquer reparo a ser realizado na parte em que se extinguiu a presente execução. 20. Logo, não há que se falar em prosseguimento da execução buscada nos autos, posto que a sentença, no ponto em que a extinguiu, não foi reformada pelo Tribunal, como registrou claramente o Desembargador em seu voto no julgamento dos embargos de declaração opostos pela exequente, cujo acórdão foi publicado em 06 de dezembro de 2023. 21. Ocorre que, mesmo ciente da permanência da decisão de extinção do feito, a exequente peticionou nos autos, alterando a verdade dos fatos, para induzir o Juízo a acreditar que houve a reforma da sentença com a determinação do prosseguimento da presente execução (id 432357580), posto que sua manifestação foi acostada aos autos no dia 22 de fevereiro de 2024, muito tempo após sua ciência do acórdão proferido pelo TJBA. 22. Em sua manifestação, a exequente busca receber os valores, mesmo ciente que a presente execução foi extinta, considerando-se quitados o quantum referente às astreintes pelo descumprimento da liminar concedida, de modo que realizou pretensão com o objetivo manifestamente ilegal, já que visava fazer uso do Judiciário para conseguir valores sabidamente não devidos. 23. Assim, reputo os exequentes litigantes de má-fé, com base no art. 80, II e III, do CPC, aplicando a eles multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor da execução, além do pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da execução, que serão rateados pelos exequentes na proporção de 10% (dez por cento) ao segundo executado e 90% (noventa por cento) à primeira exequente. 24. Quanto à alegação do executado no sentido de que o alvará de autorização para levantamento da quantia bloqueada (id 12124653) demonstra que os exequentes já receberam os valores, não merece prosperar, posto que não faz prova de modo indubitável do recebimento, até mesmo porque ainda se desconhece, nos autos, o destino final dessas quantias, já que o Banco do Brasil ainda não se manifestou nos autos. 25. Remanesce, contudo, interesse no conhecimento do destino dos referidos valores, de modo que determino seja oficiado o Banco do Brasil, localizado na Avenida Luiz Eduardo Magalhães, nº 236, Centro, Tanhaçu/BA, CEP: 46.600-00, a fim de fornecer a este respeitável Juízo, os dados referentes a transferências dos valores de que tratam a petição do id 12124399 – fl. 2. 26. Após a manifestação do Banco referido, voltem os autos conclusos. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ituaçu/BA, data da assinatura digital. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIRETORIA DE FINANÇAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA- em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Ofício.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de movimentação processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(26)