Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001425-21.2006.8.05.0072 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001425-21.2006.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001425-21.2006.8.05.0072. Reu: Evani Almeida Novais Advogado: Jose Roberto Coelho Da Silva (OAB:BA32733) Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Gamil Foppel El Hireche (OAB:BA17828) Advogado: Fabiana Oliveira Rocha (OAB:BA21299) Advogado: James Jeorge Cordeiro De Menezes (OAB:BA25726) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: [email protected] Processo: 0001425-21.2006.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: EVANI ALMEIDA NOVAIS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0001425-21.2006.8.05.0072 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cruz Das Almas Cuida-se de ação penal instaurada em desfavor de EVANI ALMEIDA NOVAIS em que lhe é imputada a prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal. A denúncia foi tacitamente recebida em 18 de janeiro de 2007 (ID 143111111). Na oportunidade, foi determinada a citação por edital da acusada, porque a citação pessoal não se realizou, conforme certificado no ID 143111110 - p. 1. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição punitiva e, em consequência, requereu o arquivamento do feito, conforme parecer de ID 143111110. Em saneamento do acervo foram determinadas buscas por endereços da acusada. Foi informado o mesmo endereço constante na denúncia e a citação, desta vez, foi exitosa. A acusada apresentou resposta à acusação, aduzindo, em síntese, as questões preliminares de nulidade da citação editalícia e extinção da punibilidade pela prescrição (ID 435590111). Ouvido o Ministério Público concordou com os argumentos da defesa e pugnou pela declaração de nulidade da citação editalícia e reconhecimento da prescrição punitiva, conforme pronunciamento de ID 440962608. Vieram conclusos. Decido. Assiste razão à defesa, no que foi secundada pelo Parquet. Da análise dos autos, conclui-se que a acusada não se ocultou para frustrar a persecução penal. Ao ser localizada no mesmo endereço que informou durante o inquérito policial e registrado na denúncia, depreende-se que os meios para localizá-la não foram esgotados. Registro que é possível ter havido melhoramentos urbanos na região onde ela mora, com a inserção de numeração nas residências, o que deve ter possibilitado a citação pessoal. Declaro nulas a citação editalícia e a decisão suspensiva do processo e prazo prescricional proferida em 7 de março de 2007 (ID 143111116). Em seguida, reconheço que, lamentavelmente, o Estado perdeu, diante do decurso do tempo, o jus puniendi. A pretensão punitiva estatal, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista para o delito. A pena máxima in abstrato do delito imputado ao agente é de 5 (cinco) anos. Assim, a prescrição ocorre decorridos 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. A única causa de interrupção do prazo foi o recebimento da denúncia. Com isso, operou-se a prescrição em 17 de janeiro de 2019. Em face do exposto, julgo, por sentença, extinta a punibilidade da acusada Evani Almeida Novaes, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, III, ambos do Código Penal. Sem custas. P. R. I. Deixo de mandar intimar pessoalmente o(a) agente, porque não remanesce nenhum interesse recursal. Havendo vítima(s) determinada(s), intime(m)-se. Caso não seja(m) localizada(s) para intimação pessoal no endereço informado nos autos, o que revela manifesto desinteresse, dispenso a publicação de edital com essa finalidade, em nome do princípio da economia processual. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as providências necessárias. DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001425-21.2006.8.05.0072. Reu: Evani Almeida Novais Advogado: Jose Roberto Coelho Da Silva (OAB:BA32733) Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Gamil Foppel El Hireche (OAB:BA17828) Advogado: Fabiana Oliveira Rocha (OAB:BA21299) Advogado: James Jeorge Cordeiro De Menezes (OAB:BA25726) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: [email protected] Processo: 0001425-21.2006.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: EVANI ALMEIDA NOVAIS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0001425-21.2006.8.05.0072 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cruz Das Almas Cuida-se de ação penal instaurada em desfavor de EVANI ALMEIDA NOVAIS em que lhe é imputada a prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal. A denúncia foi tacitamente recebida em 18 de janeiro de 2007 (ID 143111111). Na oportunidade, foi determinada a citação por edital da acusada, porque a citação pessoal não se realizou, conforme certificado no ID 143111110 - p. 1. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição punitiva e, em consequência, requereu o arquivamento do feito, conforme parecer de ID 143111110. Em saneamento do acervo foram determinadas buscas por endereços da acusada. Foi informado o mesmo endereço constante na denúncia e a citação, desta vez, foi exitosa. A acusada apresentou resposta à acusação, aduzindo, em síntese, as questões preliminares de nulidade da citação editalícia e extinção da punibilidade pela prescrição (ID 435590111). Ouvido o Ministério Público concordou com os argumentos da defesa e pugnou pela declaração de nulidade da citação editalícia e reconhecimento da prescrição punitiva, conforme pronunciamento de ID 440962608. Vieram conclusos. Decido. Assiste razão à defesa, no que foi secundada pelo Parquet. Da análise dos autos, conclui-se que a acusada não se ocultou para frustrar a persecução penal. Ao ser localizada no mesmo endereço que informou durante o inquérito policial e registrado na denúncia, depreende-se que os meios para localizá-la não foram esgotados. Registro que é possível ter havido melhoramentos urbanos na região onde ela mora, com a inserção de numeração nas residências, o que deve ter possibilitado a citação pessoal. Declaro nulas a citação editalícia e a decisão suspensiva do processo e prazo prescricional proferida em 7 de março de 2007 (ID 143111116). Em seguida, reconheço que, lamentavelmente, o Estado perdeu, diante do decurso do tempo, o jus puniendi. A pretensão punitiva estatal, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista para o delito. A pena máxima in abstrato do delito imputado ao agente é de 5 (cinco) anos. Assim, a prescrição ocorre decorridos 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. A única causa de interrupção do prazo foi o recebimento da denúncia. Com isso, operou-se a prescrição em 17 de janeiro de 2019. Em face do exposto, julgo, por sentença, extinta a punibilidade da acusada Evani Almeida Novaes, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, III, ambos do Código Penal. Sem custas. P. R. I. Deixo de mandar intimar pessoalmente o(a) agente, porque não remanesce nenhum interesse recursal. Havendo vítima(s) determinada(s), intime(m)-se. Caso não seja(m) localizada(s) para intimação pessoal no endereço informado nos autos, o que revela manifesto desinteresse, dispenso a publicação de edital com essa finalidade, em nome do princípio da economia processual. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as providências necessárias. DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2022, 10:52

Conclusos para despacho

28/05/2022, 22:22

Devolvidos os autos

28/09/2021, 00:59

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

05/07/2021, 14:56

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

08/12/2020, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

28/02/2020, 09:44

ATO ORDINATÓRIO

03/09/2019, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

15/01/2018, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

14/07/2017, 10:01

ATO ORDINATÓRIO

01/08/2013, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

01/11/2012, 15:32

RECEBIMENTO

18/04/2012, 18:02

Documentos

Outros documentos

•10/09/2024, 11:18

Sentença

•22/05/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001425-21.2006.8.05.0072. Reu: Evani Almeida Novais Advogado: Jose Roberto Coelho Da Silva (OAB:BA32733) Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Gamil Foppel El Hireche (OAB:BA17828) Advogado: Fabiana Oliveira Rocha (OAB:BA21299) Advogado: James Jeorge Cordeiro De Menezes (OAB:BA25726) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: [email protected] Processo: 0001425-21.2006.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: EVANI ALMEIDA NOVAIS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0001425-21.2006.8.05.0072 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cruz Das Almas Cuida-se de ação penal instaurada em desfavor de EVANI ALMEIDA NOVAIS em que lhe é imputada a prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal. A denúncia foi tacitamente recebida em 18 de janeiro de 2007 (ID 143111111). Na oportunidade, foi determinada a citação por edital da acusada, porque a citação pessoal não se realizou, conforme certificado no ID 143111110 - p. 1. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição punitiva e, em consequência, requereu o arquivamento do feito, conforme parecer de ID 143111110. Em saneamento do acervo foram determinadas buscas por endereços da acusada. Foi informado o mesmo endereço constante na denúncia e a citação, desta vez, foi exitosa. A acusada apresentou resposta à acusação, aduzindo, em síntese, as questões preliminares de nulidade da citação editalícia e extinção da punibilidade pela prescrição (ID 435590111). Ouvido o Ministério Público concordou com os argumentos da defesa e pugnou pela declaração de nulidade da citação editalícia e reconhecimento da prescrição punitiva, conforme pronunciamento de ID 440962608. Vieram conclusos. Decido. Assiste razão à defesa, no que foi secundada pelo Parquet. Da análise dos autos, conclui-se que a acusada não se ocultou para frustrar a persecução penal. Ao ser localizada no mesmo endereço que informou durante o inquérito policial e registrado na denúncia, depreende-se que os meios para localizá-la não foram esgotados. Registro que é possível ter havido melhoramentos urbanos na região onde ela mora, com a inserção de numeração nas residências, o que deve ter possibilitado a citação pessoal. Declaro nulas a citação editalícia e a decisão suspensiva do processo e prazo prescricional proferida em 7 de março de 2007 (ID 143111116). Em seguida, reconheço que, lamentavelmente, o Estado perdeu, diante do decurso do tempo, o jus puniendi. A pretensão punitiva estatal, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista para o delito. A pena máxima in abstrato do delito imputado ao agente é de 5 (cinco) anos. Assim, a prescrição ocorre decorridos 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. A única causa de interrupção do prazo foi o recebimento da denúncia. Com isso, operou-se a prescrição em 17 de janeiro de 2019. Em face do exposto, julgo, por sentença, extinta a punibilidade da acusada Evani Almeida Novaes, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, III, ambos do Código Penal. Sem custas. P. R. I. Deixo de mandar intimar pessoalmente o(a) agente, porque não remanesce nenhum interesse recursal. Havendo vítima(s) determinada(s), intime(m)-se. Caso não seja(m) localizada(s) para intimação pessoal no endereço informado nos autos, o que revela manifesto desinteresse, dispenso a publicação de edital com essa finalidade, em nome do princípio da economia processual. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as providências necessárias. DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Devolvidos os autos

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO

RECEBIMENTO

Todas as movimentações(21)

Todos os documentos(16)