Execução Fiscal 0501146-05.2013.8.05.0113 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Alysson Quintas Teixeira - Me Advogado: Joaquim Sergio Ferreira Santos (OAB:BA15419) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0501146-05.2013.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ALYSSON QUINTAS TEIXEIRA - ME Advogado(s): JOAQUIM SERGIO FERREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como JOAQUIM SERGIO FERREIRA SANTOS (OAB:BA15419) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0501146-05.2013.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Trata-se de Execução Fiscal em que houve acordo e pagamento do débito, bem como quitação dos honorários advocatícios. Houve a extinção do processo, com a condenação da parte ao pagamento das custas e honorários. O executado apresentou embargos de declaração (ID 470931024), apontando a contradição na sentença retro (ID 467917736). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a desnecessidade de intimação da parte embargada por se tratar de matéria de ofício. Ademais, constata-se a tempestividade dos embargos de declaração. Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Dito isso, assiste razão ao embargante, visto que há que se dispensar o pagamento das custas face à adesão ao Parcelamento REFIS. Por sua vez, o pagamento dos honorários já fora efetivado junto à quitação da dívida. Elementos reconhecidos na sentença embargada: “O executado, no ID 467198776, apresentou sua adesão ao REFIS com o recolhimento do valor integral acordado, bem como dos respectivos honorários (ID 467198778 a 467198787), além da certidão negativa ID 467198790.”. Por conseguinte, retifico a sentença retro, fazendo constar: Ante o exposto, declaro extinto o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Honorários previamente quitados. Sem custas, diante do Parcelamento com benefício REFIS. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Alysson Quintas Teixeira - Me Advogado: Joaquim Sergio Ferreira Santos (OAB:BA15419) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA Processo nº: 0501146-05.2013.8.05.0113 Classe Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ALYSSON QUINTAS TEIXEIRA - ME Tratam os presentes de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, onde o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. O exequente requereu a suspensão do processo pelo parcelamento ID 405551022. O executado, no ID 467198776, apresentou sua adesão ao REFIS com o recolhimento do valor integral acordado, bem como dos respectivos honorários (ID 467198778 a 467198787), além da certidão negativa ID 467198790. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0501146-05.2013.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, declaro extinto o processo nos termos do art. 924, II, do CPC, ao tempo em que condeno o executado ao pagamento de custas processuais. Condeno ainda ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 12% do valor pago na execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Certifique-se sobre o saldo atualizado do depósito judicial, com liberação em favor do executado, mediante alvará, após o trânsito em julgado. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:28

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

28/01/2022, 00:00

Expedição de documento

28/01/2022, 00:00

Mero expediente

08/09/2021, 00:00

Expedição de documento

08/04/2021, 00:00

Petição

13/03/2021, 00:00

Documento

30/10/2019, 00:00

Documento

22/10/2019, 00:00

Mero expediente

04/09/2019, 00:00

Expedição de documento

15/08/2019, 00:00

Petição

14/08/2019, 00:00

Petição

10/11/2018, 00:00

Mandado

01/11/2018, 00:00

Mandado

01/11/2018, 00:00

Publicação

30/10/2018, 00:00

Reativação

29/10/2018, 00:00

Por decisão judicial

24/10/2018, 00:00

Petição

26/09/2018, 00:00

Provisório

31/07/2018, 00:00

Mero expediente

26/07/2018, 00:00

Publicação

28/10/2016, 00:00

Por decisão judicial

24/10/2016, 00:00

Expedição de documento

21/10/2016, 00:00

Documento

07/10/2013, 00:00

Petição

07/10/2013, 00:00

Mero expediente

20/08/2013, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

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Petição

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