Execução de Título Extrajudicial 0505011-17.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2016

Valor da Causa

R$ 25.026,22

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

Partes do Processo

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

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MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Terceiro

MRV

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV ENGENHARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG 98575·CPF·Representa: Autor

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/BA 49510·CPF·Representa: Autor

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP 178060·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP 23134·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA 47095·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Terceiro

MRV

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV ENGENHARIA

Terceiro

REGIANE MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 04:24

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 12:57

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 04:19

Juntada de intimação

05/05/2026, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 12:35

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:30

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 03:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 03:14

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 10:53

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 04:04

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 04:04

Publicado Intimação em 28/08/2024.

16/04/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 02:56

Juntada de intimação

15/04/2026, 09:09

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 04:24

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 12:57

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 04:19

Juntada de intimação

05/05/2026, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 12:34

Despacho

•27/03/2026, 08:27

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/05/2026, 12:35

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:30

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 03:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 03:14

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 10:53

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 04:04

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 04/09/2024 23:59.

16/04/2026, 04:04

Publicado Intimação em 28/08/2024.

16/04/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 02:56

Juntada de intimação

15/04/2026, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 08:27

Conclusos para decisão

26/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:31

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 01/04/2025 23:59.

18/02/2026, 12:14

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 01/04/2025 23:59.

18/02/2026, 12:14

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 01/04/2025 23:59.

18/02/2026, 12:14

Decorrido prazo de MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER em 01/04/2025 23:59.

18/02/2026, 12:14

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 01/04/2025 23:59.

18/02/2026, 12:14

Decorrido prazo de MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER em 01/04/2025 23:59.

18/02/2026, 12:14

Publicado Intimação em 25/03/2025.

18/02/2026, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

18/02/2026, 09:14

Publicado Intimação em 25/03/2025.

18/02/2026, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

18/02/2026, 09:14

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 16:16

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:04

Publicado Intimação em 07/10/2025.

18/10/2025, 06:16

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

18/10/2025, 06:16

Juntada de intimação

03/10/2025, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 15:56

Conclusos para decisão

30/06/2025, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 14:31

Juntada de intimação

21/03/2025, 17:44

Juntada de intimação

21/03/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/11/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Marcelo Candiotto Freire (OAB:BA49510) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Advogado: Maria Elisa Perrone Dos Reis Toler (OAB:SP178060) Apelado: Regiane Marques De Oliveira Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0505011-17.2016.8.05.0150 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RÉU: APELADO: REGIANE MARQUES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se definitivamente. Lauro de Freitas, 26 de agosto de 2024. Bernardina Alves Marinho Diretora de Secretaria Designada Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0505011-17.2016.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Marcelo Candiotto Freire (OAB:BA49510) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Advogado: Maria Elisa Perrone Dos Reis Toler (OAB:SP178060) Apelado: Regiane Marques De Oliveira Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0505011-17.2016.8.05.0150 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RÉU: APELADO: REGIANE MARQUES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se definitivamente. Lauro de Freitas, 26 de agosto de 2024. Bernardina Alves Marinho Diretora de Secretaria Designada Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0505011-17.2016.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

25/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

22/10/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 09:11

Juntada de certidão

21/08/2024, 09:11

Recebidos os autos

21/08/2024, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/03/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:22

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 04:36

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:25

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:51

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:36

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:01

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:43

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:42

Juntada de Petição de apelação

18/12/2023, 18:04

Publicado Intimação em 23/11/2023.

24/11/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 05:01

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2023, 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2023, 13:00

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/11/2023, 16:55

Decorrido prazo de REGIANE MARQUES DE OLIVEIRA em 03/08/2023 23:59.

06/08/2023, 13:26

Decorrido prazo de REGIANE MARQUES DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.

25/07/2023, 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 15:47

Publicado Sentença em 12/07/2023.

13/07/2023, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 04:43

Publicado Despacho em 12/07/2023.

13/07/2023, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 15:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/07/2023, 15:15

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2023, 07:48

Conclusos para despacho

16/03/2023, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 16:40

Decorrido prazo de REGIANE MARQUES DE OLIVEIRA em 23/11/2022 23:59.

26/01/2023, 18:28

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 23/11/2022 23:59.

26/01/2023, 18:28

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 23/11/2022 23:59.

26/01/2023, 18:26

Decorrido prazo de REGIANE MARQUES DE OLIVEIRA em 23/11/2022 23:59.

26/01/2023, 18:26

Publicado Despacho em 26/10/2022.

30/12/2022, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

30/12/2022, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 17:27

Conclusos para despacho

21/10/2022, 15:35

Juntada de informação

03/06/2022, 15:10

Juntada de certidão

12/05/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 17:58

Conclusos para despacho

16/04/2021, 11:40

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 16:48

Publicado Despacho em 14/01/2021.

26/01/2021, 04:49

Publicado Despacho em 21/01/2021.

22/01/2021, 03:17

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2021, 09:24

Conclusos para despacho

19/01/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 14:31

Conclusos para despacho

13/01/2021, 13:45

Publicado Despacho em 21/07/2020.

12/08/2020, 08:14

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2020, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 10:40

Conclusos para decisão

11/07/2020, 13:05

Expedição de Certidão via Sistema.

31/03/2020, 17:29

Publicado Intimação em 27/06/2019.

27/06/2019, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2019, 00:14

Expedição de intimação.

19/06/2019, 21:49

Publicação

13/01/2017, 00:00

Mero expediente

06/12/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

02/12/2016, 00:00

Despacho

•04/08/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 17:41

Decisão

•04/11/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 17:33

Acórdão

•25/07/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 17:22

Sentença

•22/11/2023, 13:00

Sentença

•11/07/2023, 15:15

Despacho

•17/03/2023, 07:48

Despacho

•25/10/2022, 17:27

Despacho

•16/06/2021, 17:58

Despacho

•20/01/2021, 09:24

Despacho

•13/01/2021, 14:31

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 12:34

Despacho

•27/03/2026, 08:27

Despacho

•04/08/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 17:41

Decisão

•04/11/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 17:33

Acórdão

•25/07/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 17:22

Sentença

•22/11/2023, 13:00

Sentença

•11/07/2023, 15:15

Despacho

•17/03/2023, 07:48

Despacho

•25/10/2022, 17:27

Despacho

•16/06/2021, 17:58

Despacho

•20/01/2021, 09:24

Despacho

•13/01/2021, 14:31

Despacho

•20/07/2020, 10:40

Despacho

•06/12/2016, 09:40