Ação Civil Pública 8000022-23.2018.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Riacho Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Emílio Salomão Pinto Resedá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO

OAB/BA 35692·CPF·Representa: Réu

MICHEL SOARES REIS

OAB/BA 14620·CPF·Representa: Réu

DANILO ALVES DA SILVA

OAB/BA 25239·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(116)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

RIACHAO DE SANTANA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA/BA

Reu

MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA

CNPJ

Reu

MARIA APARECIDA LIMA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 16:39

Baixa Definitiva

23/04/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:39

Expedição de decisão.

23/04/2026, 16:39

Expedição de intimação.

23/04/2026, 16:39

Juntada de Petição de #Não preenchido#

09/04/2026, 20:47

Expedição de intimação.

17/03/2026, 09:47

Expedição de decisão.

17/03/2026, 09:47

Determinado o arquivamento definitivo

17/03/2026, 09:10

Conclusos para decisão

29/10/2025, 08:57

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

27/10/2025, 15:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/BA em 27/11/2024 23:59.

23/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

23/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/BA em 27/11/2024 23:59.

23/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

23/09/2025, 00:18

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 16:39

Baixa Definitiva

23/04/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:39

Expedição de decisão.

23/04/2026, 16:39

Expedição de intimação.

23/04/2026, 16:39

Documentos

Parecer do Ministerio Público

•09/04/2026, 20:47

Decisão

•17/03/2026, 09:47

Juntada de Petição de #Não preenchido#

09/04/2026, 20:47

Expedição de intimação.

17/03/2026, 09:47

Expedição de decisão.

17/03/2026, 09:47

Determinado o arquivamento definitivo

17/03/2026, 09:10

Conclusos para decisão

29/10/2025, 08:57

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

27/10/2025, 15:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/BA em 27/11/2024 23:59.

23/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

23/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/BA em 27/11/2024 23:59.

23/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

23/09/2025, 00:18

Expedição de intimação.

03/09/2025, 09:52

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LIMA DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

16/12/2024, 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2024, 08:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/12/2024, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2024, 10:25

Expedição de decisão.

08/11/2024, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 17:33

Conclusos para decisão

07/11/2024, 15:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE SENTENÇA

25/10/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público Do Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Interessado: Maria Aparecida Lima De Souza Apelado: Município De Riacho De Santana/ba Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000022-23.2018.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/BA e outros Advogado(s): MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO registrado(a) civilmente como PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO (OAB:BA35692) DESPACHO 04 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA DESPACHO 8000022-23.2018.8.05.0212 Ação Civil Pública Jurisdição: Riacho De Santana Vistos, etc. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia (art. 1010, § 3º, do CPC). Cumpra-se. RIACHO DE SANTANA/BA, 13 de junho de 2023. Paulo Rodrigo Pantusa Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

24/10/2024, 08:45

Julgado procedente o pedido

21/10/2024, 18:56

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 11:32

Conclusos para decisão

16/06/2024, 23:42

Juntada de certidão

12/06/2024, 15:44

Recebidos os autos

12/06/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/12/2023, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.

17/07/2023, 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/07/2023 23:59.

09/07/2023, 16:12

Publicado Despacho em 14/06/2023.

15/06/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2023, 17:47

Expedição de intimação.

13/06/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 15:45

Conclusos para despacho

12/06/2023, 12:45

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

31/05/2023, 21:08

Expedição de intimação.

16/05/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 12:59

Expedição de intimação.

16/05/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 11:18

Expedição de intimação.

11/05/2023, 11:18

Conclusos para despacho

11/05/2023, 10:26

Expedição de intimação.

11/05/2023, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:33

Juntada de Petição de apelação

05/04/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição

04/04/2023, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2023, 18:47

Expedição de intimação.

27/03/2023, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 15:21

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/03/2023, 17:05

Expedição de intimação.

10/03/2023, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 11:12

Expedição de intimação.

10/03/2023, 11:12

Expedição de Ofício.

10/03/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 11:06

Expedição de intimação.

10/03/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 09:22

Expedição de intimação.

08/03/2023, 09:04

Expedição de intimação.

08/03/2023, 09:04

Expedição de intimação.

08/03/2023, 09:04

Julgado procedente o pedido

07/03/2023, 19:19

Expedição de intimação.

07/03/2023, 19:19

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 16:04

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 16:04

Expedição de intimação.

07/03/2023, 16:04

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

01/02/2023, 19:15

Expedição de intimação.

12/12/2022, 10:54

Expedição de intimação.

12/12/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 18:22

Expedição de intimação.

07/12/2022, 18:22

Conclusos para despacho

18/07/2021, 19:16

Desentranhado o documento

18/07/2021, 19:15

Expedição de intimação.

18/07/2021, 19:14

Expedição de intimação.

18/07/2021, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 15:34

Expedição de intimação.

04/05/2021, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 15:03

Conclusos para decisão

02/03/2021, 20:29

Expedição de intimação.

02/03/2021, 20:27

Expedição de ofício.

02/03/2021, 20:27

Conclusos para decisão

02/03/2021, 20:27

Expedição de ofício.

02/03/2021, 20:27

Expedição de ofício.

02/03/2021, 20:26

Expedição de intimação.

02/03/2021, 20:26

Expedição de ofício.

02/03/2021, 20:26

Juntada de Petição de petição

26/03/2020, 19:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/02/2020, 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2020, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2020, 09:41

Expedição de intimação via Sistema.

13/02/2020, 14:38

Expedição de ofício via Sistema.

13/02/2020, 14:38

Expedição de ofício via Central de Mandados.

13/02/2020, 14:38

Expedição de Ofício via Central de Mandados.

13/02/2020, 14:26

Expedição de Ofício via Sistema.

13/02/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos via Sistema.

13/02/2020, 14:12

Decisão de Saneamento e Organização

10/02/2020, 18:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA em 26/04/2018 23:59:59.

27/06/2018, 12:34

Conclusos para despacho

19/06/2018, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 14:35

Juntada de Petição de contestação

25/05/2018, 11:08

Juntada de Petição de contestação

23/05/2018, 22:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2018 23:59:59.

25/04/2018, 02:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2018, 09:04

Juntada de certidão

09/04/2018, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2018, 15:06

Expedição de mandado.

09/04/2018, 15:06

Expedição de mandado.

09/04/2018, 15:06

Concedida a Medida Liminar

09/04/2018, 11:40

Conclusos para decisão

07/02/2018, 18:14

Distribuído por sorteio

07/02/2018, 18:13

Decisão

•17/03/2026, 09:10

Decisão

•03/09/2025, 09:52

Decisão

•08/11/2024, 09:34

Decisão

•07/11/2024, 17:33

Petição

•25/10/2024, 15:45

Sentença

•24/10/2024, 08:45

Sentença

•21/10/2024, 18:56

Petição

•08/04/2024, 12:17

Decisão

•05/04/2024, 15:23

Decisão

•05/04/2024, 15:04

Parecer do Ministerio Público

•12/01/2024, 11:32

Despacho

•08/01/2024, 17:20

Despacho

•02/01/2024, 09:25

Todos os documentos(24)

Parecer do Ministerio Público

•09/04/2026, 20:47

Decisão

•17/03/2026, 09:47

Decisão

•17/03/2026, 09:10

Decisão

•03/09/2025, 09:52

Decisão

•08/11/2024, 09:34

Decisão

•07/11/2024, 17:33

Petição

•25/10/2024, 15:45

Sentença

•24/10/2024, 08:45

Sentença

•21/10/2024, 18:56

Petição

•08/04/2024, 12:17

Decisão

•05/04/2024, 15:23

Decisão

•05/04/2024, 15:04

Parecer do Ministerio Público

•12/01/2024, 11:32

Despacho

•08/01/2024, 17:20

Despacho

•02/01/2024, 09:25

Despacho

•13/06/2023, 17:47

Despacho

•13/06/2023, 15:45

Despacho

•11/05/2023, 11:18

Sentença

•27/03/2023, 18:47

Sentença

•07/03/2023, 19:19

Despacho

•07/12/2022, 18:22

Despacho

•03/05/2021, 15:03

Despacho

•10/02/2020, 18:49

Decisão

•09/04/2018, 11:40