Execução de Título Extrajudicial 8001166-58.2024.8.05.0200 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001166-58.2024.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Carlos Braz De Araujo Salles Advogado: Carlos Braz De Araujo Salles (OAB:BA74583) Executado: Andre Santos De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001166-58.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: CARLOS BRAZ DE ARAUJO SALLES Advogado(s): CARLOS BRAZ DE ARAUJO SALLES (OAB:BA74583) EXECUTADO: ANDRE SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8001166-58.2024.8.05.0200 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Pojuca Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CARLOS BRAZ DE ARAÚJO SALLES em face de ANDRÉ SANTOS DE OLIVEIRA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial. Preliminarmente, a espécie trata-se de causa de menor complexidade, se enquadrando na competência do Juizado Especial Cível, onde o acesso independe de pagamento de taxas, custas e despesas (e assim será analisado, em atenção à boa-fé objetiva, notadamente porque o procedimento ordinário demanda recolhimento de custas). Portanto, sem custas em primeiro grau, com fulcro no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A petição reúne os requisitos legais para sua admissão, pelo que a recebo na presente ocasião. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1- Cite-se a parte executada para pagar a quantia averbada na memória de cálculos no prazo de 03 (três) dias. Registre-se, por oportuno, que, caso os embargos eventualmente opostos à execução sejam rejeitados, os honorários advocatícios poderão ser elevados até o patamar de 20% (vinte por cento), levando-se em conta o trabalho do advogado da parte exequente, sendo que a majoração ocorrerá ao final do procedimento, caso não opostos os embargos. 2- Se o executado for citado e não pagar, nem garantir a execução, determino que o Cartório, independente de nova decisão, realize o bloqueio de valores, POR MEIO DO SISBAJUD. O valor a ser bloqueado pelo Cartório no SISBAJUD deverá ser aquele apontado na planilha de cálculos, acrescido de 10% (na forma do art. 827, caput, do CPC) e de eventuais custas judiciais. 3- Caso o executado se manifeste nos autos, vista à parte autora/exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. O silêncio sobre o pagamento importará anuência. Nesse caso, voltem-me conclusos para julgamento. 4- Se o executado não for encontrado no endereço apontado, determino que o cartório consulte o sistema SIEL ou correlato para buscar novo endereço, realizando nova tentativa de citação. Caso não seja encontrado endereço novo, cite-se o executado por edital, com prazo de 20 dias (art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980). 5- Se, citado por edital, o executado não pagar, nem garantir a execução, determino que o Cartório, independente de nova decisão, realize o bloqueio de valores, POR MEIO DO SISBAJUD. O valor a ser bloqueado pelo Cartório no SISBAJUD deverá ser aquele apontado na Certidão de Dívida Ativa, acrescido de 10% (na forma do art. 827, caput, do CPC) e de eventuais custas judiciais. 6- Em todos os casos, se o SISBAJUD for infrutífero, o Cartório deverá consultar o RENAJUD e proceder à penhora de eventuais veículos encontrados em nome do executado. Caso positivo, ciência à parte exequente para requerer o que entender cabível em até 10 dias. 7- Em todos os casos, se o SISBAJUD e o RENAJUD forem infrutíferos, fica de logo intimada a parte exequente para se manifestar, no prazo de até 10 dias. Cumpra-se. Intimem-se. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS BRAZ DE ARAUJO SALLES em 30/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de citação.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação de pagamento

Juntada de informação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANDRE SANTOS DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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