Cumprimento de sentença 0805952-41.2015.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 0805952-41.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805952-41.2015.8.05.0274. Interessado: Aliandra Sandrini Advogado: Vanessa Brito Pinheiro (OAB:BA37501) Reu: Lucas De Castro Marra Advogado: Adria Balera Garcia (OAB:BA35373) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0805952-41.2015.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ALIANDRA SANDRINI REU: LUCAS DE CASTRO MARRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0805952-41.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. ALIANDRA SANDRINI ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LUCAS DE CASTRO MARRA, alegando, em síntese, o seguinte: Foi procurada pelo réu para associar-se à sua clínica odontológica, preenchendo a vaga de uma ex-sócia, tendo a Autora aceitado a proposta, desembolsando R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) para integrar o quadro societário. O pagamento do referido valor ao Réu foi dividido em dois cheques nominais, sendo um no valor de R$ 22.500,00 e outro no valor de R$ 5.000,00 nominal à ex-sócia da clínica, Sra. Rúbia Carolina Nobre Morais; Apesar do pagamento, o réu não registrou a alteração contratual na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB). Que, o réu apresentou à Autora uma alteração contratual com firmas reconhecidas, mas sem validade legal por falta de registro. Que, trabalhou na clínica sem receber sua parte nos lucros, sendo que ao questionar o réu, este afirmou que a Autora não tinha parte alguma na clínica. Requer a condenação da parte Ré na restituição do valor pago de R$ 27.500,00 e indenização por danos morais. Juntou documentos. Citado, o Réu apresentou contestação, sob ID nº 230180522, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva do Requerido, ausência de interesse processual. No mérito aduz que houve demora na regularização devido a divergências nas assinaturas da ex-sócia; que a autora estava ciente da situação e trabalhou como sociedade de fato por cinco meses; que o valor pago pela autora foi utilizado para custear despesas da clínica; que não houve má fé de sua parte. Ausência do dever de indenizar. Pela improcedência do pedido. Réplica apresentada nos autos – ID 230180528. Audiência de conciliação realizada, sem êxito. Audiência de instrução realizada – ID nº 450091526. Alegações finais apresentadas pela parte Autora e parte Ré, respectivamente sob IDs 452462784 e 452889219. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação indenizatória. O caso em tela versa sobre relação contratual entre as partes, com alegação de descumprimento por parte do réu. Trata-se, em essência, de um contrato de sociedade, regido pelos artigos 981 e seguintes do Código Civil brasileiro. O artigo 981 do Código Civil estabelece: "Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados." No caso em análise, a Autor contribuiu com bens (capital) para integrar a sociedade, com a expectativa esperada de participar da atividade econômica e dos resultados da clínica odontológica. Restou incontroverso nos autos que a Autora realizou o pagamento de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) ao réu, com a finalidade de integrar o quadro societário da clínica odontológica. Este fato é comprovado pelos cheques e recibos juntados aos autos, em consonância com o art. 374, III, do Código de Processo Civil, que dispensa a prova dos fatos admitidos no processo como incontroversos. O réu não nega o recebimento dos valores, mas alega que houve demora na regularização, com a respectiva alteração contratual da sociedade, devido a problemas com a assinatura da ex-sócia. No entanto, não apresentou provas concretas desses obstáculos, nem demonstrou ter tomado medidas efetivas para solucioná-los, descumprindo assim o ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ouvido em Juízo - ID450091526, o Réu não nega o recebimento dos valores nem apresenta justo motivo para a não formalização da entrada da Autora na sociedade, nem mesmo comprova que houve partilhamento dos resultados empresariais com a Autora. A certidão da JUCEB, juntada aos autos pela Autora – ID nº 230180357, comprova que a alteração contratual incluindo a Autora na sociedade nunca foi efetivada. Isto configura inadimplemento contratual por parte do réu, que não cumpriu suas obrigações de formalizar a entrada da Autora na sociedade, violando o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." O argumento do réu de que a autora atuou como "sócia de fato" por cinco meses não excluiu seu dever de restituir o valor recebido, uma vez que não houve a devida formalização da sociedade nem a comprovação de distribuição de lucros à autora durante esse período. A figura da sociedade de fato, embora reconhecida pela doutrina e jurisprudência, não exime as partes de regularizarem a situação, especialmente quando há manifestação expressa nesse sentido, como no caso em tela. Ademais, o art. 884 do Código Civil estabelece: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feito a atualização dos valores monetários." No caso em análise, o réu enriqueceu-se à custa da Autora, uma vez que recebeu o valor para integrá-la à sociedade, mas não cumpriu sua parte no acordo. Dessa forma, diante do inadimplemento contratual por parte do Réu é devido à Autora a restituição integral do valor pago, devidamente corrigida e acrescido de juros legais desde a data do desembolso (art. 389 do Código Civil/2002). Dos danos morais: No que tange aos danos morais, entendo que estão configurados no caso em tela, vez que a Autora, recém-formada, investiu uma quantia significativa, obtida por meio de empréstimo de seus pais, com a expectativa esperada de iniciar sua carreira profissional como sociedade de uma clínica odontológica. A frustração dessa expectativa, somada à angústia de ter investido um valor expressivo sem a devida contrapartida, e ainda tendo que lidar com a cobrança de seus pais, certamente ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. O dano moral, no direito brasileiro, encontra fundamento constitucional no art. 5º, V e X, da Constituição Federal: "Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação;" No âmbito infraconstitucional, os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometa ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No caso em análise, a conduta do réu violou direitos da personalidade da Autora, causando-lhe frustração, angústia e abalo emocional que extrapolam o mero aborrecimento. A expectativa legítima da Autor de iniciar sua carreira profissional foi brutalmente frustrada, afetando sua dignidade e seu bem-estar psicológico. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida. Considerando a situação do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, entendo que valor fixado na parte dispositiva apresenta-se adequado e proporcional à situação em análise. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR o Requerido a restituir ao autor o valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC/2002 e Resolução do Banco central de nº 5.171/2024. CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do presente arbitramento e acrescido de juros legais desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. VITORIA DA CONQUISTA, 17 de outubro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

25/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

29/09/2022, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 15:38

Conclusos para despacho

21/09/2022, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 18:45

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Sentença

23/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/10/2021, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

13/04/2021, 00:00

Audiência Designada

29/03/2021, 00:00

Publicação

24/03/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/03/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 10:16

Despacho

•28/11/2025, 17:40

—

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Sentença

Concluso para Despacho

Expedição de Termo de Audiência

Audiência Designada

Publicação

Expedição de Ato Ordinatório

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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