Monitória 8000942-76.2024.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8000942-76.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco C6 S.a. Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Reu: Joao Vasconcelos Silva Filho Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8000942-76.2024.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: JOAO VASCONCELOS SILVA FILHO DECISÃO //Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000942-76.2024.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro a tramitação em segredo de justiça, visto que a ação em apreço não se enquadra no estabelecido no art. 189, do CPC. Não se trata de interesse público ou social; não aborda casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; muito menos corresponde a dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; bem como não versa sobre arbitragem. DEFIRO, de plano, a expedição de mandado, POR CARTA, concedendo a parte ré o prazo de 15 dias, para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701, do CPC), por antever que a petição primeira está devidamente instruída por prova escrita, a teor do artigo 700, do mencionado diploma processual, anotando-se o quanto determinado no art. 702,e §§ do CPC. O valor do débito e a data do cálculo são os constantes da cópia da inicial que acompanha esta decisão. Ressalte-se que em caso de cumprimento do mandado, ficará a parte ré isenta de pagamento das custas processuais (art. 701, § 1.º, do CPC). Registre-se a advertência legal que, não cumprindo o mandado e não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, será constituído, de pleno direito, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 701 § 2.º, do CPC). CITE(M)-SE na forma da lei, ressaltando-se que a citação/intimação deverá ser feita por carta, com aviso de recebimento. Citação por oficial de justiça, somente nos casos previstos em lei. Art. 247: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, excetuando-se: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3.º;II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma". Confiro à presente decisão força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Intimações necessárias. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), 8 de fevereiro de 2024. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Destinatário(s): Nome: JOAO VASCONCELOS SILVA FILHO Endereço: AVENIDA SANTOS DUMONT, 1893, TORRE PRIMOR, APT 103, CENTRO, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42702-400

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(39)