Cumprimento de sentença 8012220-19.2024.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 8012220-19.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Maria De Fatima Cardoso Advogado: Julio Dos Santos Filho (OAB:BA57112) Interessado: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012220-19.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTERESSADO: MARIA DE FATIMA CARDOSO Advogado(s): JULIO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA57112) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DECISÃO Sem custas. Considerando que o valor atribuído à causa não excede os 60 (sessenta) salários mínimos legais, bem como que a matéria não adere nenhuma das excepcionalidades previstas no art. 2°, § 1°, da Lei n.° 12.153/2009, necessário o processamento da Ação pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haja vista sua competência absoluta (art. 2°, § 4°, da referida lei). Desta forma, dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. DECIDO. Na espécie relatada nos autos, pretende a requerente, MARIA DE FÁTIMA CARDOSO, em caráter antecipatório, que o Município de Camaçari promova a sua promoção funcional, o que encontra óbice na Lei n.º 9.494/97, conforme já se posicionou o STF. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei n.º 9.494/97, relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público, nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. (STF, Rcl 5476 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015). Em razão das circunstâncias acima expostas, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8012220-19.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida por MARIA DE FÁTIMA CARDOSO, haja vista a ausência do preenchimento dos requisitos de lei. Cite-se e intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento da presente decisão judicial, bem como para contestação aos termos da presente Ação, no devido prazo de lei, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Proceda-se a alteração da classe processual, para que a presente Ação seja processada sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Cumpra-se, e demais intimações na forma da lei. Camaçari-BA, 7 de outubro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARDOSO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARDOSO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARDOSO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARDOSO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARDOSO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARDOSO em 06/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARDOSO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARDOSO em 05/02/2025 23:59.

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