Cumprimento de sentença 8010107-35.2022.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8010107-35.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Fenix Moveis E Eletrodomesticos E Variedades Ltda Advogado: Rui Santos De Jesus (OAB:BA25588) Exequente: Banco Mercedes-benz Do Brasil S/a Advogado: Lucas De Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB:PE33670) Advogado: Marcelo Araujo Carvalho Junior (OAB:PE34676) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010107-35.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Réu: FENIX MOVEIS E ELETRODOMESTICOS E VARIEDADES LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8010107-35.2022.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Pedido de cumprimento de sentença quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, ID 454414491. Os honorários advocatícios, sejam sucumbenciais ou contratuais, constituem direito do advogado, razão pela qual deve postular em novo próprio. INTIME-SE o devedor/executado, através de seu(s) advogado(s) (DJe), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (artigo 523, §1º, CPC). Caso o devedor/executado seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos (por revelia na fase de conhecimento ou prosseguimento do feito sem sua participação), a intimação para cumprimento voluntário deverá ser através de carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC; STJ - REsp 1760914/SP). Caso o devedor/executado tenha sido citado por edital e, sendo revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 513, §2º, IV, CPC. Registre-se, desde já, que o pagamento no prazo assinalado isenta o devedor/executado da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente. Ressalto que a apresentação de Impugnação somente será conhecida com o recolhimento das custas respectivas (STJ. REsp 1361811/RS). Caso ocorra o pagamento, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se dá quitação do débito, ressaltando que sua inércia será entendida como quitação, com a consequente extinção do feito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do CPC. Em caso de devedor/executado intimado para pagamento por edital, e não ocorra o pagamento ou apresentação de Impugnação pelo próprio executado, INTIME-SE o Defensor(a) Público Estadual com atribuições perante esta Vara para, na condição de curador(a) especial, apresentar Impugnação, no prazo legal, oportunidade em que não haverá recolhimento das custas respectivas. Itabuna (BA), 9 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FENIX MOVEIS E ELETRODOMESTICOS E VARIEDADES LTDA em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FENIX MOVEIS E ELETRODOMESTICOS E VARIEDADES LTDA em 07/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 13/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 23/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 24/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(44)