Procedimento Comum Cível 8005633-22.2020.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005633-22.2020.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nailda Sales Neves Lobao Advogado: Francisco Morais Freire (OAB:BA50593) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS DE ILHÉUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.º 8005633-22.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS DE ILHÉUS AUTORA: NAILDA SALES NEVES LOBÃO Advogado: FRANCISCO MORAIS FREIRE (OAB:BA 50593) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA 47095) DECISÃO Em decisão exarada no dia 12 de março de 2021, na SIRDR n.º 71 (SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 71 – TO -2020/0276752-2), o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos Juizados Especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí para decidir: 1) Se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo conselho diretor do programa; 2) Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1° do Decreto 20.910/1932; 3) Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, é válida até o trânsito em julgado das decisões nos quatro IRDRs, sendo que o trânsito poderá ocorrer nos Tribunais Superiores, a depender da interposição de recursos. Entretanto, a suspensão não impede o ajuizamento de novas ações – que deverão ter tramitação normal até a fase de conclusão para a sentença, quando serão suspensas – nem a apreciação de tutela de urgência, devendo ser devidamente justificadas as decisões concessivas da medida, em especial quanto ao perigo concreto. Portanto, como o caso dos autos se enquadra na hipótese a ser definida SIRDR n.º 71 acima citada, suspendo a tramitação deste processo até o trânsito em julgado das decisões nos Incidentes de Resolução de Demandadas Repetitivas, nos termos do artigo 313, IV, do Código de Processo Civil. Ilhéus - Bahia, 6 de maio de 2023. CLEBER RORIZ FERREIRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8005633-22.2020.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus

25/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/05/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(47)