Cumprimento de sentença 8113416-54.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8113416-54.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Erivaldo Silva De Assis Advogado: Leonardo Pereira Da Silva (OAB:BA65081-A) Advogado: Tiago Chavez Pinheiro Costa (OAB:BA27004-A) Advogado: Arsemio Possamai (OAB:BA27427-A) Apelado: Banco J. Safra S.a Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8113416-54.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ERIVALDO SILVA DE ASSIS Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DA SILVA, TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA, ARSEMIO POSSAMAI APELADO: BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s):JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR PJ05 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO. MORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUANDO PACTUADA EXPRESSAMENTE E EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONTRATO FIRMADO DEPOIS DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RESP Nº 973.827/RS. LEGALIDADE DA PREVISÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONQUANTO INEXISTENTE A NOMENCLATURA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS (QUE EQUIVALEM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) JUNTAMENTE COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 472 STJ. ABUSIVIDADE DA CUMULAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE E LIMITAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS À MULTA DE 2% E JUROS DE 1% AO MÊS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA. ART. 39, I, DO CDC. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 972 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958 STJ. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS APENAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA REFERIDA TARIFA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATINENTE AO REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008. SÚMULA 566 DO STJ. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 620. CONTRATO OBJETO DA LIDE FIRMADO EM 2021. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR E EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DIANTE DO RECONHECIMENTO DAS ABUSIVIDADES NO CONTRATO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PARA AMORTIZAÇÃO DE EVENTUAL DÉBITO AINDA EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. DEVEM SER SUPORTADOS IGUALMENTE PELOS LITIGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DESDE A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8113416-54.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível tombados sob nº 8113416-54.2021.8.05.0001, oriunda da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/Ba, em que figuram como Apelante ERIVALDO SILVA DE ASSIS e Apelado BANCO J. SAFRA S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto condutor apresentado pelo eminente relator. Sala das sessões, de de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO SILVA DE ASSIS em 16/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(24)