Execução Fiscal 0000237-03.2012.8.05.0227 - TJBA

Execução Fiscal 0000237-03.2012.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Instituto Naional De Metrologia Normalização E Qualidade Industrial-inmetro Advogado: Ricardo Braga De Castro Estrela (OAB:BA16557) Executado: Rosana Oliveira Souza Santos Exequente: Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro. Advogado: Ricardo Braga De Castro Estrela (OAB:BA16557) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000237-03.2012.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA EXEQUENTE: INSTITUTO NAIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO e outros Advogado(s): RICARDO BRAGA DE CASTRO ESTRELA (OAB:BA16557) EXECUTADO: ROSANA OLIVEIRA SOUZA SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA DESPACHO 0000237-03.2012.8.05.0227 Execução Fiscal Jurisdição: Santana Vistos. 1. Diligencie a Secretaria da Vara, junto ao sistema processual informatizado, a confirmação do(s) endereço(s) indicado(s) para citação, bem a existência de linha ou linhas de telefonia móvel, de titularidade e/ou vinculadas ao(s) executado(s). Havendo alteração(ões), expedir, igualmente, mandado(s) para o(s) novo(s) endereço(s) localizado(s), além de certificar os números de eventuais linhas encontrados e relacionados aos devedores; 2. Com arrimo nos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas (arts. 4º, 6º e 188 do CPC/15) e em observância aos termos da Resolução nº 354 do CNJ, Ato Conjunto n° 04 do Tribunal de Justiça da Bahia, de 25 de fevereiro de 2021, e Decreto Judiciário nº 276, cite(m)-se ou reitere-se a citação, por meio do aplicativo WhatsApp, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) executado(s) pague(m) o valor da dívida ou garanta(m) a execução, consoante os arts. 7º e 8º da Lei n. 6830/80. Somente nos casos estritamente necessários, expeça(m)-se carta(s) precatória(s); e 3. Decorrido o prazo sem que o(s) devedor(es), devidamente citado(s), efetue(m) o pagamento ou a nomeação de bens, proceda-se à penhora e avaliação, na forma dos artigos 10, 11, 13, e 14 da Lei n. 6.830/80, nomeando-se depositário fiel, que deverá(ao) ser intimado(s) a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, bem como intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora e da avaliação, e, ainda, de que possui(em) o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, ofereceram embargos do devedor à presente execução fiscal. Publique-se. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito em Substituição

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de RICARDO BRAGA DE CASTRO ESTRELA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2699215680 EM 07/07/2025 14:46:11

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 24/10/2024.

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