Procedimento Comum Cível 0000348-17.2011.8.05.0002 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000348-17.2011.8.05.0002 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Previmil Vida E Previdencia S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Karina Britto Pereira Lima (OAB:BA13983) Reu: Camara Municipal De Abaré-bahia Advogado: Edevaldo Nunes De Paiva (OAB:BA50874) Reu: Geraldo Rodrigues Dos Santos Advogado: Sergio Acacio Teles Soares Da Fonseca (OAB:BA9047) Reu: Sebastião Alcides Dos Santos Advogado: Marcos Rogerio Cipriano Da Silva (OAB:BA21895) Reu: Ednaldo Mirando Rodrigues Ferreira Reu: Paulo Eugenio Almeida Santos Reu: Elizenor Bahia Silva Advogado: Marcos Rogerio Cipriano Da Silva (OAB:BA21895) Reu: Municipio De Abare Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva (OAB:PE39577) Advogado: Aristoteles Loureiro Neto (OAB:BA42721) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000348-17.2011.8.05.0002 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), KARINA BRITTO PEREIRA LIMA (OAB:BA13983) REU: MUNICIPIO DE ABARE e outros (6) Advogado(s): EDEVALDO NUNES DE PAIVA registrado(a) civilmente como EDEVALDO NUNES DE PAIVA (OAB:BA50874), MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA (OAB:BA21895), SERGIO ACACIO TELES SOARES DA FONSECA registrado(a) civilmente como SERGIO ACACIO TELES SOARES DA FONSECA (OAB:BA9047), ARISTOTELES LOUREIRO NETO (OAB:BA42721), JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA registrado(a) civilmente como JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA (OAB:PE39577) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000348-17.2011.8.05.0002 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em face do MUNICIPIO DE ABARE e outros, em que pleiteia o cumprimento do contrato de convênio firmado entre si e a Câmara Municipal, para o repasse dos valores pactuados decorrentes de empréstimos consignados, e descontados nos proventos dos servidores (ID 284499210). O réu GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS manifestou-se (ID 28454670), aduzindo ser parte ilegítima para responder pelos desdobramentos do convênio. O réu EDNADO MIRANDO RODRIGUES FERREIRA contestou (ID 28454670), também refutou sua legitimidade para figurar passivamente. O Município de Abaré apresentou contestação (ID 28460786). Suscitou a incapacidade de a Câmara Municipal ser parte e trouxe argumentos estranhos à lide, como o repasse do duodécimo à Câmara Municipal. No mérito, que a responsabilidade dos repasses compete ao Presidente da Câmara, Geraldo Rodrigues dos Santos. Aduziu ainda má-fé da autora, ao firmar contrato com ente reconhecidamente desprovido de personalidade jurídica. O requerido manifestou-se também por sua ilegitimidade (ID 28461735). SEBASTIÃO ALCIDES DOS SANTOS também apresentou defesa (ID 28462146), e igualmente, pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Réplica (ID 122413146). Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 422624129), o autor requereu o julgamento antecipado (ID 429128452), enquanto os réus mantiveram-se silentes (ID 453146709). É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Câmara Municipal, e por consequência, de seus membros. A Câmara Municipal é órgão despersonalizado, sendo dotada somente de personalidade judiciária –quando se trate de defesa de suas prerrogativas em juízo, tem ela capacidade processual - Inteligência da Súmula 525/STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL – DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL –PERSONALIDADE JUDICIÁRIA – SÚMULA 525, STJ – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INCISO VI, ART. 485, CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. (Súmula 525, 1ª Seção, j: 22/04/2015, DJe 27/04/2015). A personalidade judiciária da câmara de vereadores assegura-lhe a capacidade processual apenas e tão somente para as ações que cuidam dos atos interna corporis, ou seja, aqueles que tratam de temas inerentes às suas prerrogativas institucionais, o que não se tem na espécie. Preliminar acolhida. (TJ-MS - AC: 08038790420128120017 MS 0803879-04.2012.8.12.0017, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 10/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020) De outro lado, em que pese a municipalidade Abaré alegar vício no convênio, por ter sido firmado com a câmara, e por não ser sua Câmara municipal dotada de patrimônio próprio, correto o ajuizamento contra o Município, visando ao pagamento dos verbas descontadas dos servidores, vez que o Município realizou os descontos nos proventos de seus servidores, e a ele compete realizar o repasse à empresa autora. Do exame, nota-se que a parte autora celebrou convenio com o a Câmara Municipal de Abaré-BA, para o oferecimento de empréstimos consignados aos servidores vinculados à Administração, funcionando o ente público como mero intermediário, descontando os montantes dos contracheques dos servidores e os repassando à empresa, mensalmente. Aduziu, todavia, que as quantias não lhes foram repassadas, circunstância que acarretou prejuízo no importe de R$ 46.527,05. Cumpre verificar se subsiste responsabilidade do MUNICÍPIO no caso concreto. Nesse ínterim, pontuo ser incontroverso que o ente público, como intermediário, assumiu o ônus, por meio do termo de convênio devidamente assinado, de consignar mensalmente os recursos e transferi-los à instituição cedente. Entretanto, não houve a devida transmissão do "quantum" retido. Assim, a Administração descumpriu obrigação avençada no termo de convênio, ao deixar de repassar à instituição privada os valores averbados em folha, estes relacionados às parcelas vencidas dos contratos firmados por seus servidores. A jurisprudência é pacífica quanto a responsabilidade da Administração em casos como tais. Observe-se: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS AO BANCO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RETIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A análise dos dispositivos da legislação do Município de Barreiras, bem como das obrigações assumidas no termo de convênio, revela que constitui obrigação do município efetuar o repasse das quantias descontadas dos servidores até o quinto dia do mês de competência. Tergiversar esta disposição impõe o reconhecimento da ilegalidade da conduta do alcaide, justificando a intervenção do Poder Judiciário para afastar a ofensa verificada. As planilhas acostadas à exordial estão devidamente claras, com indicação do número do contrato, nome do servidor, valor da parcela e data de vencimento, de forma que, não tendo o Município acionado comprovado o efetivo repasse das parcelas indicadas, consoante demonstrado acima, está configurado o seu dever de pagar, como bem determinou a sentença sub examine. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870-947 "quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". (TJ-BA - Remessa Necessária: 00006098220128050022, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVÊNIO FIRMADO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". REJEIÇÃO. DESCONTO REALIZADO. REPASSE PELO MUNICÍPIO NÃO EFETUADO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 460 DO CPC. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR PRETENDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. I. Se o Município firma convênio com empresa de Previdência, subsiste sua responsabilidade no cumprimento das cláusulas acordadas, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação que cobra os valores descontados na folha de pagamento dos servidores públicos e não repassados pelo ente municipal. II. Restando demonstrado nos autos que o Município não repassou à empresa de previdência valores descontados de determinados servidores públicos, tendentes a saldar empréstimo consignado e/ou parcela de previdência privada, deve o ente público responder pela ausência do referido repasse. III. A sentença deve se limitar ao que foi pedido na inicial, com fundamento no princípio da congruência, previsto no art. 460 do Código de Processo Civil, razão pela qual se faz mister, no caso de sentença "ultra petita", a adequação da condenação ao valor pretendido na petição inicial. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ- A - APL: 0322972011 MA 0003775-28.2006.8.10.0044, Rel: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, Julg: 10/09/2013, 4ª Câmara Cível, Publ: 13/09/2013) Nesse contexto, entendo que a Administração, mera intermediária, terminou por promover indevida apropriação dos valores descontados dos contracheques dos servidores e não os repassou à instituição financeira. Destarte, a obrigação de adimplemento merece colhimento. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ABARÉ-BA a repassar à PREVIMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A os valores decorrentes do convênio objeto dos autos, devidamente atualizados. A correção monetária incidirá desde a data em que cada parcela se tornou devida, deverá ser calculada com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), e os juros de mora, a partir da citação, serão aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Por se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário, decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Previmil Vida E Previdencia S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Karina Britto Pereira Lima (OAB:BA13983) Reu: Camara Municipal De Abaré-bahia Advogado: Edevaldo Nunes De Paiva (OAB:BA50874) Reu: Geraldo Rodrigues Dos Santos Advogado: Sergio Acacio Teles Soares Da Fonseca (OAB:BA9047) Reu: Sebastião Alcides Dos Santos Advogado: Marcos Rogerio Cipriano Da Silva (OAB:BA21895) Reu: Ednaldo Mirando Rodrigues Ferreira Reu: Paulo Eugenio Almeida Santos Reu: Elizenor Bahia Silva Advogado: Marcos Rogerio Cipriano Da Silva (OAB:BA21895) Reu: Municipio De Abare Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva (OAB:PE39577) Advogado: Aristoteles Loureiro Neto (OAB:BA42721) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000348-17.2011.8.05.0002 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) REU: CAMARA MUNICIPAL DE ABARÉ-BAHIA e outros (6) Advogado(s): EDEVALDO NUNES DE PAIVA registrado(a) civilmente como EDEVALDO NUNES DE PAIVA (OAB:BA50874), MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA (OAB:BA21895), SERGIO ACACIO TELES SOARES DA FONSECA registrado(a) civilmente como SERGIO ACACIO TELES SOARES DA FONSECA (OAB:BA9047) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000348-17.2011.8.05.0002 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Vistos etc. Intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem provas a produzir, especificando quais, não se admitindo requerimento genérico. Caso sejam documentos, junte-os. Sendo depoimentos pessoais e/ou oitiva de testemunhas, indique-as. Tratando-se de prova pericial, especifique-a. O silêncio das partes importará em preclusão, levando este Juízo a proceder ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Certifique-se eventual ausência de manifestação. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Chorrochó-BA, data da assinatura.

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de KARINA BRITTO PEREIRA LIMA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDEVALDO NUNES DE PAIVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ACACIO TELES SOARES DA FONSECA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 14/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

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