Execução de Título Extrajudicial 0120232-58.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

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BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

MARCELO RODRIGUES XAVIER

OAB/BA 61573·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES

OAB/BA 24737·CPF·Representa: Autor

GABRIELA AYRES CATHARINO GORDILHO

OAB/BA 31636·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE

Terceiro

BANEB

Terceiro

ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA SIMOES

CPF

Reu

CINCO COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA SIMOES

Reu

CINCO COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA

Reu

EVANDRO SANTOS ALMEIDA

Reu

EVANDRO SANTOS ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

MARCELO RODRIGUES XAVIER

OAB/BA 61573·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES

OAB/BA 24737·CPF·Representa: Autor

GABRIELA AYRES CATHARINO GORDILHO

OAB/BA 31636·CPF·Representa: Autor

MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA

OAB/BA 17831·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 25/07/2024 23:59.

25/04/2026, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

25/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 17:18

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

06/03/2026, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

06/03/2026, 17:00

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 20/02/2025 23:59.

26/02/2026, 04:47

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

25/02/2026, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

25/02/2026, 19:39

Publicado Despacho em 11/02/2026.

11/02/2026, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 13:40

Conclusos para decisão

13/11/2025, 12:36

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 25/07/2024 23:59.

25/04/2026, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

25/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 17:18

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 14:56

Despacho

•09/02/2026, 13:40

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/03/2026, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

06/03/2026, 17:00

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 20/02/2025 23:59.

26/02/2026, 04:47

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

25/02/2026, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

25/02/2026, 19:39

Publicado Despacho em 11/02/2026.

11/02/2026, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 13:40

Conclusos para decisão

13/11/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 22:12

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 00:40

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 17:48

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

17/08/2025, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

17/08/2025, 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 20:41

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 20:41

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 18:16

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 18:07

Mandado devolvido Negativamente

19/12/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0120232-58.2002.8.05.0001. Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Marcelo Rodrigues Xavier (OAB:BA61573) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Cinco Comercial Construtora Ltda Executado: Antonio Alberto De Oliveira Simoes Executado: Evandro Santos Almeida Registrado(a) Civilmente Como Evandro Santos Almeida Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0120232-58.2002.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Pagamento] Autor: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Réu: CINCO COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar as custas para o quanto requerido. Salvador, 16 de julho de 2024. Sônia Santos / A Jud PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0120232-58.2002.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/10/2024, 00:00

Expedição de mandado.

24/10/2024, 07:02

Desentranhado o documento

24/10/2024, 07:01

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 20:11

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 11:48

Decorrido prazo de CINCO COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA em 30/04/2024 23:59.

28/05/2024, 03:11

Decorrido prazo de EVANDRO SANTOS ALMEIDA em 30/04/2024 23:59.

26/05/2024, 10:14

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA SIMOES em 30/04/2024 23:59.

26/05/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 16:46

Publicado Despacho em 09/04/2024.

10/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

10/04/2024, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:44

Conclusos para decisão

04/04/2024, 10:24

Decorrido prazo de Cinco Comercial Construtora Ltda em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 17:05

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 17:05

Decorrido prazo de Evandro Santos Almeida em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 17:05

Decorrido prazo de Antonio Alberto de Oliveira Simoes em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 17:05

Publicado Despacho em 12/09/2023.

30/09/2023, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

30/09/2023, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/09/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 15:13

Conclusos para decisão

06/09/2023, 11:35

Decorrido prazo de Evandro Santos Almeida em 04/04/2023 23:59.

29/04/2023, 06:08

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 04/04/2023 23:59.

29/04/2023, 04:09

Decorrido prazo de Cinco Comercial Construtora Ltda em 04/04/2023 23:59.

29/04/2023, 04:09

Decorrido prazo de Antonio Alberto de Oliveira Simoes em 04/04/2023 23:59.

29/04/2023, 04:09

Publicado Despacho em 13/03/2023.

21/04/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 11:39

Conclusos para despacho

19/01/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 20:48

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 20:48

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/11/2021, 00:00

Petição

14/07/2021, 00:00

Publicação

09/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

05/07/2021, 00:00

Expedição de Carta

05/07/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/07/2021, 00:00

Publicação

08/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/04/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/04/2021, 00:00

Petição

20/03/2021, 00:00

Publicação

11/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/02/2021, 00:00

Mero expediente

06/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

05/02/2021, 00:00

Petição

29/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

02/09/2020, 00:00

Petição

29/07/2020, 00:00

Publicação

02/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

30/06/2020, 00:00

Mero expediente

29/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

10/06/2020, 00:00

Petição

02/06/2020, 00:00

Publicação

09/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/05/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/05/2020, 00:00

Petição

27/01/2020, 00:00

Petição

27/01/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/11/2019, 00:00

Expedição de Carta

08/11/2019, 00:00

Expedição de Carta

08/11/2019, 00:00

Petição

18/12/2018, 00:00

Publicação

15/12/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/12/2018, 00:00

Petição

12/12/2018, 00:00

Publicação

12/12/2018, 00:00

Mero expediente

10/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

19/11/2018, 00:00

Petição

13/11/2018, 00:00

Publicação

10/10/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/10/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

06/07/2017, 00:00

Recebimento

07/02/2017, 00:00

Petição

13/02/2012, 00:00

Concluso para Despacho

13/02/2012, 00:00

Protocolo de Petição

06/10/2011, 11:19

Protocolo de Petição

06/10/2011, 10:47

Conclusão

16/09/2011, 15:19

Petição

16/09/2011, 15:18

Protocolo de Petição

02/09/2011, 16:14

Recebimento

02/09/2011, 16:13

Entrega em carga/vista

01/09/2011, 15:47

Petição

01/09/2011, 15:44

Protocolo de Petição

01/09/2011, 15:42

Publicado pelo dpj

31/08/2011, 00:37

Enviado para publicação no dpj

30/08/2011, 14:04

Mero expediente

26/08/2011, 18:05

Assistência Judiciária Gratuita

26/08/2011, 18:05

Conclusão

12/08/2011, 16:55

Processo autuado

05/08/2011, 15:23

Recebimento

19/05/2011, 17:28

Remessa

18/05/2011, 11:41

Redistribuição

11/05/2011, 14:42

Remessa

08/02/2011, 11:44

Publicado pelo dpj

28/01/2011, 00:51

Enviado para publicação no dpj

27/01/2011, 11:23

Incompetência

24/01/2011, 12:21

Conclusão

24/01/2011, 12:12

Publicado no dpj

04/06/2004, 11:29

Guia - expedida

20/08/2003, 17:12

Publicado no dpj

19/08/2003, 14:40

Publicado no dpj

07/04/2003, 10:02

Mandado - juntado

24/03/2003, 15:41

Mandado - entregue ao oficial

02/12/2002, 17:46

Processo redistribuido

25/10/2002, 15:59

Distribuição

25/10/2002, 12:24

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 20:41

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 20:11

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 12:03

Despacho

•05/04/2024, 12:25

Despacho

•05/04/2024, 12:09

Despacho

•11/09/2023, 08:18

Despacho

•06/09/2023, 15:13

Despacho

•10/03/2023, 08:01

Despacho

•09/03/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 13:43

Todos os documentos(27)

Despacho

•09/02/2026, 14:56

Despacho

•09/02/2026, 13:40

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 20:41

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 20:11

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 12:03

Despacho

•05/04/2024, 12:25

Despacho

•05/04/2024, 12:09

Despacho

•11/09/2023, 08:18

Despacho

•06/09/2023, 15:13

Despacho

•10/03/2023, 08:01

Despacho

•09/03/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 13:43

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 15:05

Despacho

•06/02/2021, 00:41

Despacho

•29/06/2020, 19:08

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 15:42

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 11:58

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 11:06

Despacho

•10/12/2018, 13:06

Ato Ordinatório

•08/10/2018, 10:39

Decisão

•06/07/2017, 10:36

Despacho

•06/07/2017, 10:36

Despacho

•06/07/2017, 10:36

Despacho

•06/07/2017, 10:35