Execução Fiscal 0396203-16.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2012

Valor da Causa

R$ 590,78

Órgão julgador

6ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 04:10

Publicado Sentença em 23/10/2024.

05/04/2026, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 03:55

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

03/04/2026, 22:47

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

03/04/2026, 18:20

Publicado Despacho em 11/11/2024.

03/04/2026, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 18:06

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:59

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:32

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Agencia Estadual De Desfesa Agropecuaria Da Bahia Advogado: Elisabete Costa Guimaraes Dantas (OAB:BA7643) Executado: Elielson Pereira Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0396203-16.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA Advogado(s): ELISABETE COSTA GUIMARAES DANTAS (OAB:BA7643) EXECUTADO: ELIELSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0396203-16.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Considerando que a parte Exequente informou nos autos que não interporá recurso de apelação, arquivem-se com baixa na distribuição. P.I. Salvador/BA, 07 de novembro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

07/11/2024, 20:47

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 20:47

Juntada de certidão

07/11/2024, 20:31

Todas as movimentações(35)

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 04:10

Publicado Sentença em 23/10/2024.

05/04/2026, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 03:55

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

03/04/2026, 22:47

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

03/04/2026, 18:20

Publicado Despacho em 11/11/2024.

03/04/2026, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 18:06

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:59

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:32

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Agencia Estadual De Desfesa Agropecuaria Da Bahia Advogado: Elisabete Costa Guimaraes Dantas (OAB:BA7643) Executado: Elielson Pereira Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0396203-16.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA Advogado(s): ELISABETE COSTA GUIMARAES DANTAS (OAB:BA7643) EXECUTADO: ELIELSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0396203-16.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Considerando que a parte Exequente informou nos autos que não interporá recurso de apelação, arquivem-se com baixa na distribuição. P.I. Salvador/BA, 07 de novembro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

07/11/2024, 20:47

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 20:47

Juntada de certidão

07/11/2024, 20:31

Expedição de despacho.

07/11/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 15:43

Conclusos para decisão

07/11/2024, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Agencia Estadual De Desfesa Agropecuaria Da Bahia Advogado: Elisabete Costa Guimaraes Dantas (OAB:BA7643) Executado: Elielson Pereira Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0396203-16.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA Advogado(s): ELISABETE COSTA GUIMARAES DANTAS (OAB:BA7643) EXECUTADO: ELIELSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0396203-16.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução. Para aplicação do dispositivo, basta que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado”, ou “ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, sendo que devem ser “somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” No caso concreto, trata-se de execução com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no qual inocorre movimentação útil do processo em período superior ao estabelecido, sem que fossem encontrados bens penhoráveis da parte Executada, sendo o caso de aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Portanto, em cumprimento a Resolução indigitada, determino a extinção da execução fiscal, diante da ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, garantindo-se ao ente federado, desde que não consumada a prescrição, o direito de propositura de nova execução, em caso de serem encontrados bens do executado. Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública. Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito. P.I. Salvador, 21 de outubro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/10/2024, 20:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 20:23

Conclusos para decisão

21/10/2024, 08:01

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 04:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 04:47

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Publicação

06/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/08/2021, 00:00

Expedição de Carta

03/08/2021, 00:00

Antecipação de tutela

26/07/2021, 00:00

Mero expediente

09/11/2012, 00:00

Documento

08/11/2012, 00:00

Documento

08/11/2012, 00:00

Concluso para Despacho

08/11/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/11/2012, 00:00

Documentos

Despacho

•07/11/2024, 15:43

Despacho

•07/11/2024, 15:43

Sentença

•21/10/2024, 20:23

Sentença

•21/10/2024, 20:23

Decisão

•26/07/2021, 15:51

Despacho

•09/11/2012, 11:32