Execução Fiscal 0831307-96.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0831307-96.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Delta Participacoes S/a Advogado: Andre Luiz Duarte Teixeira (OAB:BA8342) Advogado: Marcos Barros Rodrigues (OAB:BA30957) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0831307-96.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: DELTA PARTICIPACOES S/A Advogado(s): ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRA (OAB:BA8342), MARCOS BARROS RODRIGUES (OAB:BA30957) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0831307-96.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. DELTA PARTICIPACOES S/A opôs Embargos de Declaração contra a sentença que extinguiu a execução em decorrência do pagamento do débito tributário, requerendo que fosse sanada a suposta omissão para afastar a condenação da executada, ora Embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de que as referidas verbas já foram quitadas. Instada a manifestar-se, a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Ritos Civil, em seu art. 1.022, que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°”. O § 1º do art. 489, por sua vez, estatui que a decisão judicial, seja ela sentença ou acórdão, decisão liminar ou interlocutória não se considera fundamentada quando: “I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. No caso vertente, a condenação nas custas e nos ônus da sucumbência decorreu do princípio da causalidade, constituindo entendimento do Juiz prolator da sentença, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada para o inconformismo da parte com o entendimento do juízo de 1º grau, questão essa dirimível apenas em sede de superior instância, através do recurso processual cabível. Do exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de novembro de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30102025

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELTA PARTICIPACOES S/A em 29/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(69)