Curatela 8000205-29.2020.8.05.0016 - TJBA

Curatela 8000205-29.2020.8.05.0016 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000205-29.2020.8.05.0016. Requerente: Edivaldo Silva De Novaes Advogado: Charles De Souza Ferreira (OAB:BA39347) Requerido: Eduardo Gomes De Novaes Advogado: Louise De Deus Silva (OAB:BA74000) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretaria De Saúde Do Municipio De Baianópolis Ba Terceiro Interessado: Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos E Das Pessoas Juridicas Da Comarca De Baianopolis Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000205-29.2020.8.05.0016 CLASSE: CURATELA (12234) REQUERENTE: EDIVALDO SILVA DE NOVAES REQUERIDO: EDUARDO GOMES DE NOVAES DECISÃO Conforme certidão retro, o médico perito designado requereu a majoração dos honorários periciais, sob a justificativa de que tem despesas com deslocamento, alimentação e estadia, para realização da perícia designada. A Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, assim disciplina o arbitramento dos honorários periciais. Art. 4º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo I desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3°, II, do Código de Processo Civil. Art. 5° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. §1º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 3 (três) vezes, desde que de forma fundamentada. Acolho a justificativa do perito para majorar seus honorários. Dessa forma, nos termos do § 1º, do art. 5º, da supracitada Resolução, fixar os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). Cumpra-se nos moldes da decisão/despacho retro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 17 de outubro de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS DECISÃO 8000205-29.2020.8.05.0016 Curatela Jurisdição: Baianópolis

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de LOUISE DE DEUS SILVA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE DE DEUS SILVA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE DE DEUS SILVA em 22/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDIVALDO SILVA DE NOVAES em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES DE NOVAES em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(146)