Procedimento Comum Cível 8013854-84.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fernando Evangelista Dos Santos Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Reu: Banco Agibank S.a Advogado: Rodrigo Scopel (OAB:RS40004) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8013854-84.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: FERNANDO EVANGELISTA DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8013854-84.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. FERNANDO EVANGELISTA DOS SANTOS, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença onde aduz a existência de contradição sob o fundamento de que juntou procuração e comprovante de residência, no entanto, por equívoco, os demais documentos não foram anexados. Pugna, com fulcro no princípio da cooperação, pela juntada dos demais documentos solicitados, e que seja reconsiderada a decisão que extinguiu a ação. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por contradição o vício de lógica interna do ato decisório que coloca em desconformidade fundamentação e conclusão. Verifica-se, assim, que o embargante não aponta qualquer contradição que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória, que entendeu pela extinção do feito em razão do autor não ter promovido a juntada de documentos indispensáveis, no momento oportuno, ônus que lhe incumbia. Ex Positis, recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. Publique-se. Intime-se. CAMAçARI 1 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fernando Evangelista Dos Santos Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Reu: Banco Agibank S.a Advogado: Rodrigo Scopel (OAB:RS40004) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013854-84.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: FERNANDO EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8013854-84.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc... FERNANDO EVANGELISTA DOS SANTOS promoveu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO CARTÃO DE CRÉDITO em face de BANCO AGIBANK S.A, ambas as partes qualificadas nos autos. Em Despacho de ID426294872, este Juízo determinou que a parte trouxesse aos autos instrumento procuratório e documentos, posto que os acostados aos autos encontram-se em nome de terceiro. Em Petição de ID429251620 a parte autora acostou aos autos documento de identificação, comprovante de residência e instrumento procuratório. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 320 do NCPC: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Já o art. 321, § único do mesmo diploma, estabelece: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Compulsando os autos, observa-se que, apesar de devidamente intimado para acostar aos autos instrumento procuratório e documentos em seu nome, relacionados aos documentos acostados aos IDs425373850, 425373851, 425373852 e 425373853, a parte autora se ateve a juntar instrumento procuratório, comprovante de residência e documento de identificação pessoal, deixando de trazer aos autos qualquer documento capaz de comprovar a existência de vínculo jurídico entre as partes, bem como Histórico de Empréstimo consignado e Histórico de crédito. Dessa forma, ante ausência de documentos indispensáveis, impõe-se o indeferimento da inicial Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art.485, I do CPC. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros. CAMAÇARI/BA, 13 de Junho de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00