Procedimento Comum Cível 8000978-19.2017.8.05.0133 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000978-19.2017.8.05.0133 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Edilberto Pacheco Dos Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152-A) Apelante: Municipio De Itororo Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000978-19.2017.8.05.0133 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s): APELADO: EDILBERTO PACHECO DOS SANTOS Advogado(s):LUCAS LIMA TANAJURA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016 E DÉCIMO TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO NÃO DEMONSTRADO. DEVIDO O PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZ/2016 E DO RESPECTIVO 13º. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. SENTENÇA PRIMEVA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do direito da parte autora, ora apelada, em receber o pagamento das aludidas verbas remuneratórias, bem como o montante indenizatório. 2. É consabido que ao autor compete a comprovação dos fatos que fundamentam seu direito, enquanto ao réu cabe demonstrar os fatos que impeçam, extingam ou modifiquem o direito do demandante, conforme preconiza o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC). 3. Aparte apelada alega não ter recebido o salário correspondente ao mês de dezembro de 2016 e o décimo terceiro salário. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8000978-19.2017.8.05.0133 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se, como evidenciado, de um fato negativo, isto é, a ausência de pagamento, cuja comprovação se mostra inviável. 4. Cabe ao Município apresentar a prova de que efetuou regularmente o pagamento das mencionadas verbas, uma vez que se trata de um fato extintivo do direito da recorrida (conforme estabelecido no artigo 373, inciso II do CPC). Além disso, é imperativo que o Município possua tal documentação, uma vez que se relaciona à vida funcional e financeira de seus servidores, constituindo uma obrigação documental. Precedentes. 5. Ao se confirmar o vínculo funcional entre as partes e diante da ausência de comprovação do pagamento, torna-se necessário condenar o ente municipal a efetuar o pagamento do salário do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da parte recorrente. 6. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a falta de pagamento do salário não pode ser considerada um "mero aborrecimento". Isso se deve ao caráter alimentar da mencionada verba, que constitui o meio de sustento do servidor público e de sua família. 7. Identifico os elementos essenciais para a configuração do dever de indenizar no presente caso, a saber: a conduta do Município de Itororó, o dano moral e o nexo causal entre a referida conduta e o dano, fazendo-se acertada a sentença primeva. 8. No caso em análise, não identifico situações que caracterizam a litigância de má-fé, uma vez que se trata do primeiro recurso apresentado. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000978-19.2017.8.05.0133, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ITORORO e como apelada EDILBERTO PACHECO DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 09/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)