Procedimento Comum Cível 8003942-97.2020.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2020

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relação de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trab e Faz Pub de Paulo Afonso

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Rolemberg José Araújo Costa 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Rolemberg José Araújo Costa

Partes do Processo

LEILA CRISTINA DA SILVA

CPF

Autor

HILDA GOMES SILVA

CPF

Autor

LIGIA ROBERTA SILVA

CPF

Autor

LEIDE ANE DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

CENTRAPE

Terceiro

Advogados / Representantes

KAIAN BLENER LIMA VARJAO

OAB/BA 43992·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ADEODATO GARRIDO

OAB/BA 40730·CPF·Representa: Autor

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ 113786·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LEILA CRISTINA DA SILVA

CPF

Autor

HILDA GOMES SILVA

CPF

Autor

LIGIA ROBERTA SILVA

CPF

Autor

LEIDE ANE DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

CENTRAPE

Terceiro

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

CNPJ

Reu

KELLY CRISTINA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/03/2026, 14:30

Juntada de certidão

10/03/2026, 11:37

Decorrido prazo de HILDA GOMES SILVA em 26/02/2025 23:59.

24/02/2026, 23:46

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 26/02/2025 23:59.

24/02/2026, 23:46

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 26/02/2025 23:59.

24/02/2026, 22:17

Decorrido prazo de HILDA GOMES SILVA em 26/02/2025 23:59.

24/02/2026, 22:17

Publicado Despacho em 12/02/2025.

24/02/2026, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

24/02/2026, 21:55

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 06/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:47

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 06/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:39

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 03:10

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 03:10

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 12:40

Decorrido prazo de LIGIA ROBERTA SILVA em 05/09/2025 23:59.

21/01/2026, 01:14

Decorrido prazo de HILDA GOMES SILVA em 05/09/2025 23:59.

21/01/2026, 01:14

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/03/2026, 14:30

Juntada de certidão

10/03/2026, 11:37

Decorrido prazo de HILDA GOMES SILVA em 26/02/2025 23:59.

24/02/2026, 23:46

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 26/02/2025 23:59.

24/02/2026, 23:46

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 26/02/2025 23:59.

Documentos

Petição

•16/12/2025, 11:53

Outros documentos

•16/12/2025, 11:53

24/02/2026, 22:17

Decorrido prazo de HILDA GOMES SILVA em 26/02/2025 23:59.

24/02/2026, 22:17

Publicado Despacho em 12/02/2025.

24/02/2026, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

24/02/2026, 21:55

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 06/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:47

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 06/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:39

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 03:10

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 03:10

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 12:40

Decorrido prazo de LIGIA ROBERTA SILVA em 05/09/2025 23:59.

21/01/2026, 01:14

Decorrido prazo de HILDA GOMES SILVA em 05/09/2025 23:59.

21/01/2026, 01:14

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

21/01/2026, 01:14

Decorrido prazo de LEIDE ANE DA SILVA PEREIRA em 05/09/2025 23:59.

21/01/2026, 01:14

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 05/09/2025 23:59.

21/01/2026, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

16/01/2026, 14:28

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

16/01/2026, 14:27

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

17/12/2025, 22:20

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

17/12/2025, 22:20

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 11:53

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 17:58

Juntada de Petição de apelação

10/12/2025, 12:57

Publicado Sentença em 03/12/2025.

03/12/2025, 13:45

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

03/12/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 09:41

Julgado procedente o pedido

25/11/2025, 09:22

Publicado Certidão em 19/11/2025.

19/11/2025, 14:08

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

19/11/2025, 14:07

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 10:12

Juntada de certidão

17/11/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 08:35

Conclusos para despacho

05/11/2025, 08:36

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

26/09/2025, 21:55

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 02/06/2025 23:59.

26/09/2025, 21:55

Juntada de certidão

27/08/2025, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:57

Juntada de Petição de outros documentos

09/08/2025, 11:09

Juntada de certidão

05/08/2025, 11:16

Publicado Despacho em 05/05/2025.

12/05/2025, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

12/05/2025, 18:51

Juntada de Petição de outros documentos

03/05/2025, 08:32

Juntada de certidão

29/04/2025, 10:25

Expedição de Carta.

29/04/2025, 10:17

Nomeado perito

25/04/2025, 09:44

Conclusos para decisão

04/04/2025, 10:49

Juntada de certidão

04/04/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 15:49

Juntada de certidão

10/02/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 06:35

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 15:42

Conclusos para despacho

13/11/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Hilda Gomes Silva Advogado: Kaian Blener Lima Varjao (OAB:BA43992) Advogado: Rafael Adeodato Garrido (OAB:BA40730) Reu: Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB:RJ113786) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003942-97.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: HILDA GOMES SILVA Advogado(s): KAIAN BLENER LIMA VARJAO registrado(a) civilmente como KAIAN BLENER LIMA VARJAO (OAB:BA43992), RAFAEL ADEODATO GARRIDO (OAB:BA40730) REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB:RJ113786) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Autora intimada para apresentar manifestação acerca da Contestação e documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. PAULO AFONSO/BA, 22 de outubro de 2024. TIAGO DOMINGOS DE CERQUEIRA NETO DIRETOR DE SECRETARIA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO ATO ORDINATÓRIO 8003942-97.2020.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

25/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de réplica

24/10/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 11:07

Juntada de Petição de contestação

18/10/2024, 22:08

Juntada de certidão

01/10/2024, 13:36

Juntada de certidão

19/08/2024, 13:35

Expedição de citação.

13/08/2024, 08:48

Decorrido prazo de HILDA GOMES SILVA em 19/07/2024 23:59.

09/08/2024, 21:43

Decorrido prazo de HILDA GOMES SILVA em 19/07/2024 23:59.

09/08/2024, 21:43

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 13:31

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

26/06/2024, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 19:33

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 12:07

Mandado devolvido Negativamente

15/05/2024, 01:27

Expedição de mandado.

26/04/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 08:44

Expedição de ato ordinatório.

26/04/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 14:24

Conclusos para despacho

31/01/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 09:18

Juntada de certidão

22/11/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 10:25

Expedição de ato ordinatório.

30/10/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 08:48

Conclusos para decisão

26/04/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 14:00

Decorrido prazo de HILDA GOMES SILVA em 29/07/2022 23:59.

03/08/2022, 13:26

Juntada de certidão

02/08/2022, 17:56

Audiência Conciliação realizada para 19/07/2022 14:00 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO.

26/07/2022, 14:50

Juntada de certidão

15/07/2022, 17:48

Juntada de certidão

11/07/2022, 16:22

Decorrido prazo de HILDA GOMES SILVA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 04:27

Expedição de ato ordinatório.

07/07/2022, 14:53

Expedição de citação.

07/07/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 14:49

Expedição de citação.

07/07/2022, 14:49

Audiência Conciliação redesignada para 19/07/2022 14:00 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO.

07/07/2022, 14:40

Expedição de citação.

07/07/2022, 14:36

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2022.

12/06/2022, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022

12/06/2022, 18:52

Expedição de citação.

09/06/2022, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 12:06

Audiência Conciliação designada para 13/07/2022 14:00 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO.

09/06/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 16:49

Decorrido prazo de HILDA GOMES SILVA em 07/05/2021 23:59.

09/05/2021, 00:55

Decorrido prazo de KAIAN BLENER LIMA VARJAO em 09/04/2021 23:59.

03/05/2021, 03:47

Publicado Decisão em 14/04/2021.

18/04/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2021

18/04/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2021, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2021, 16:09

Concedida a Medida Liminar

12/04/2021, 16:09

Conclusos para despacho

22/03/2021, 13:26

Juntada de certidão

22/03/2021, 13:11

Publicado Intimação em 16/03/2021.

17/03/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:50

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 13:39

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 15:55

Conclusos para despacho

09/11/2020, 14:31

Juntada de certidão

09/11/2020, 14:30

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2020, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 12:19

Conclusos para decisão

03/11/2020, 17:47

Distribuído por sorteio

03/11/2020, 17:47

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 17:58

Sentença

•01/12/2025, 09:41

Sentença

•25/11/2025, 09:22

Despacho

•17/11/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:35

Despacho

•29/04/2025, 10:01

Despacho

•25/04/2025, 09:44

Despacho

•10/02/2025, 11:07

Despacho

•15/01/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:07

Despacho

•26/04/2024, 08:44

Despacho

•05/10/2023, 08:48

Todos os documentos(23)

Petição

•16/12/2025, 11:53

Outros documentos

•16/12/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 17:58

Sentença

•01/12/2025, 09:41

Sentença

•25/11/2025, 09:22

Despacho

•17/11/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:35

Despacho

•29/04/2025, 10:01

Despacho

•25/04/2025, 09:44

Despacho

•10/02/2025, 11:07

Despacho

•15/01/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:07

Despacho

•26/04/2024, 08:44

Despacho

•05/10/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 12:06

Decisão

•12/04/2021, 19:38

Decisão

•12/04/2021, 16:09

Despacho

•15/03/2021, 13:39

Despacho

•05/11/2020, 12:19