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CompulsóriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

RAIMUNDO ROSA DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(76)

Advogados / Representantes(6)

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 27/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Expedição de intimação.

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(20)