Execução Fiscal 8098848-67.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8098848-67.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Tecmarques Inovacao Tecnologia E Desenvolvimento Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8098848-67.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: TECMARQUES INOVACAO TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8098848-67.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DE SALVADOR em desfavor da empresa TECMARQUES INOVACAO TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, cujo débito tributário de TFF não foi adimplido. A parte exequente, na petição de ID 448856979, requereu o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio empresa executada, alegando suspeita de dissolução irregular da sociedade. Analisando os autos, verifico que existem indícios suficientes que apontam para a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, com o intuito de frustrar a execução fiscal. A empresa devedora deixou de cumprir com suas obrigações tributárias e, posteriormente, procedeu à sua dissolução. Nesse sentido, observo que a legislação prevê a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios quando houver prova de dissolução irregular da sociedade devedora, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, DEFIRO o pedido de REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL em desfavor do sócio WENDEL BARRETO MARQUES (CPF 935.943.13549), residente à RUA DA FAUNA, Nº 449, CS 300, JAGUARIBE, CEP: 41.651900, NESTA CAPITAL., que figurava como sócio da empresa TECMARQUES INOVACAO TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA à época dos fatos. DETERMINO que o cartório proceda à inclusão do referido sócio no polo passivo da presente execução fiscal, para que respondam solidariamente pelo débito tributário em questão. Ato contínuo, PROCEDA À CITAÇÃO POSTAL do sócio, conforme requerido, no seguinte endereço: WENDEL BARRETO MARQUES (CPF 935.943.13549), RUA DA FAUNA, Nº 449, CS 300, JAGUARIBE, CEP: 41.651900, NESTA CAPITAL. Publique-se. Cumpra-se. DÁ-SE A PRESENTE FORÇA E EFEITO DE MANDADO. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TECMARQUES INOVACAO TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TECMARQUES INOVACAO TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de TECMARQUES INOVACAO TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WENDEL MARQUES SILVA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TECMARQUES INOVACAO TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WENDEL MARQUES SILVA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2026 23:59.

Publicado Outros documentos em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(44)