Procedimento Comum Cível 8149705-78.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8149705-78.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8149705-78.2024.8.05.0001. Reu: Gol Linhas Aereas S.a. Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 8149705-78.2024.8.05.0001[Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: F. A. S. D. O. e outros Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ALVARO SIMOES FERREIRA DE OLIVEIRA PARTE RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8149705-78.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: F. A. S. D. O. Advogado: Alvaro Simoes Ferreira De Oliveira (OAB:BA57472) Representante: Cassimiro Andrade De Oliveira Neto Advogado: Alvaro Simoes Ferreira De Oliveira (OAB:BA57472) Vistos, etc. Ao requerer o benefício da gratuidade judiciária, é cabível ao magistrado exigir prova da alegada carência financeira, como dispõe o § 2º do art. 99 da Lei 13.105/2015 (novo CPC), quando houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão deste benefício legal. Por outra senda pelo que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo devido a hipossuficiência financeira. Isto porque se trata em presunção relativa de veracidade a simples afirmação de pobreza, que cede em vista de elementos que indiquem capacidade financeira da parte que pretende tal isenção. No caso, há elementos suficientes para afastar esta presunção, pela natureza e objeto discutidos na lide, associado a profissão exercida pelo autor ou local de residência, aliada à contratação de escritório de advogados particulares dispensando-se a atuação de Defensoria Pública. Porém antes de indeferir este benefício legal, oportunizo a parte autora o prazo de dez dias úteis, apresentar cópia de seus últimos contracheques, da carteira de trabalho ou na falta de ambos, da declaração de renda (IR) perante a Receita Federal, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade judiciária ou o recolhimento das taxas cartorárias no referido prazo. SALVADOR/BA ANA LUCIA MATOS DE SOUZA Juíza de Direito Titular

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Decorrido prazo de FELIPE ALBAN SALUSTINO DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSIMIRO ANDRADE DE OLIVEIRA NETO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSIMIRO ANDRADE DE OLIVEIRA NETO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ALBAN SALUSTINO DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CASSIMIRO ANDRADE DE OLIVEIRA NETO em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ALBAN SALUSTINO DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIMIRO ANDRADE DE OLIVEIRA NETO em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ALBAN SALUSTINO DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ALBAN SALUSTINO DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIMIRO ANDRADE DE OLIVEIRA NETO em 27/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(50)

legal