Execução de Título Extrajudicial 0000250-07.2011.8.05.0172 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000250-07.2011.8.05.0172 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Mauro Jose Fernandes Advogado: Luiz Carlos De Assis (OAB:BA12008) Executado: Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa Advogado: Paula Haeckel Times De Carvalho Almeida Gomes (OAB:PE38343) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000250-07.2011.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI EXEQUENTE: MAURO JOSE FERNANDES Advogado(s): LUIZ CARLOS DE ASSIS (OAB:BA12008) EXECUTADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado(s): PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES (OAB:PE38343) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI INTIMAÇÃO 0000250-07.2011.8.05.0172 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Mucuri Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA AS contra MAURO JOSÉ FERNANDES, ambos qualificados nos autos. Com a inicial vieram documentos. Impugnação pelo embargado no ID Num. 13602252 – Pag. Audiência de conciliação sem êxito no ID Num. 13602252 – Pág. e Num. 295410186. Prova pericial Num. Num. 423372471 - Pág. Memoriais no ID Num. 441284587 – Pág e Num. 444812894 – Pág. Vieram-me os autos, conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Conforme relatado acima, trata-se de Embargos á Execução, tendo como uma das controvérsias, a nulidade do título e a inexistência de invalidez e direito ao recebimento do seguro. Inicialmente, verifico que inexistem preliminares, porém, há a tese de nulidade do título executivo, porém, entendo como mérito dos embargos. Analisando o feito, constato, que a execução (0000250-07.2011.8.05.0172) tem como, objeto o contrato (apólice) de seguro com as seguintes coberturas: prevê Morte Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (Até) Invalidez por Doença - Funcional Despesas Diversa. Sem maiores delongas, não é de hoje que contratos dessa natureza não possuem eficácia como título executivo. Aliás, desde o advento da Lei 11.386/2006, o contrato de seguro por invalidez não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez decorrente de acidente. A referida lei reformadora suprimiu do indicado dispositivo processual a parte que previa ser título executivo extrajudicial também o contrato de acidentes pessoais de que resulte incapacidade. Ademais, entendo que o contrato de seguro é título executivo extrajudicial apenas quando cobrir o risco de morte e esta ocorrer, seja o contrato de seguro de vida, seja o contrato de seguro de acidentes pessoais, porquanto é a única hipótese, dentre as modalidades securitárias, em que se extrai certeza, liquidez e exigibilidade do contrato. Digo isso, porque é a morte passível de comprovação de plano, com simples apresentação da certidão de óbito, o que não se verifica, ao menos não com a mesma plenitude, nos casos de incapacidade, conforme o que se sustenta o embargado/exequente, a qual exige, para a sua comprovação, em regra, instrução probatória de maior envergadura, com discussão acerca da extensão da cláusula contratual e da efetiva ocorrência da incapacidade, comumente com realização de perícia médica, providências de cognição incompatíveis com o processo executivo. Ou seja, uma eventual indenização, em hipóteses desse jaez, depende de acertamento prévio em processo de conhecimento. O que não foi feito. Nesse aspecto, inclusive, vale ressaltar que na impugnação formulada pelo embargado sobre a controvérsia apenas se manifestou da seguinte forma: “Quanto ao título executivo extrajudicial consiste no contrato de seguro consubstanciado na apólice de n°. 93.57219, de indiscutível alidade, confirmada pelo Executado.” Ainda, complementou com precedentes sobre o tema no sentido de reforçar seu direito, porém, todos fazem referência ao trâmite de ações de cobranças. O que mais uma vez, não é o caso. Portanto, não resta outro caminho, senão a procedência e a nulidade do título executivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA AS contra MAURO JOSÉ FERNANDES E DECRETO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E ASSIM, FAÇO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ato contínuo, JULGO EXTINTO o processo de execução 0000250-07.2011.8.05.0172. Condeno o embargado em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. DELIBERAÇÕES FINAIS Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no sistema Pje. MUCURI-BA, 21 de outubro de 2024. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz Substituto

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES em 18/11/2024 23:59.

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