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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Júlio César Lemos Araújo Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Executado: Alider Industria E Comercio De Alimentos Ltda - Me Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Executado: Samir Da Fonseca Abijaude Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Executado: Ana Cristina Meira Ferreira Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Advogado: Daiane Batista Santos (OAB:BA76354) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0009760-52.2007.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) EXECUTADO: Júlio César Lemos Araújo e outros (3) Advogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL (OAB:BA22373), DAIANE BATISTA SANTOS (OAB:BA76354) DESPACHO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0009760-52.2007.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Ciente da interposição de agravo de instrumento aqui comunicada. E, firme em suas razões de esteio, mantenho a decisão guerreada tal qual lançada. Por isso, em seguimento, CUMPRA-SE integralmente o quanto determinado na decisão de id 453897713. Indefiro o pedido de pesquisa de bens junto ao sistema CNIB. A CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor. Conforme a Súmula nº 77 deste Tribunal, "a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da CNIB, destina-se a dar efetividade às medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada". É inadequada a utilização da CNIB como ferramenta de pesquisa de patrimônio do executado, devendo o exequente utilizar outros meios legais disponíveis. Restando em infrutífera as pesquisas acima, intime-se o exequente para dar andamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)