Cumprimento de sentença 0342200-43.2014.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0342200-43.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0342200-43.2014.8.05.0001. Embargante: Frigeral Climatizacao Ltda Advogado: Pedro Correa Oliveira (OAB:BA3999) Advogado: Danielle Oliveira De Almeida Nunes (OAB:BA22751) Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0342200-43.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EMBARGANTE: FRIGERAL CLIMATIZACAO LTDA Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: No particular, não foram encontrados bens do devedor passíveis de penhora, sendo impositiva a suspensão da execução a título de honorários, conforme previsto no art. 921, III, do CPC. Sobre o tema, aliás, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A ausência de bens penhoráveis determina a suspensão da execução, e não sua extinção ou baixa no distribuidor, até que sejam localizados pens penhoráveis (STJ, 4ª Turma.Ag Int. no AREsp 382.398/RJ, rel. Min. Marco Buzzi. DjE 19.10.18). O mesmo se diga se só se localizam bens impenhoráveis, não se localizam bens para responder à execução ou se são localizados bens obviamente insuficientes (art. 836, CPC). Em tal caso, a suspensão da poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, §1º, CPC). (omissis). Não localizados bens penhoráveis, no período de um ano de suspensão do feito, os autos do processo devem ser arquivados (art. 921, §2º, do CPC). Podem ser desarquivados a qualquer tempo, se localizados bens passíveis de penhora (art. 921, §3º, do CPC). Arquivados os autos por prazo superior ao prazo prescricional, dá-se a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). (In: Código de Processo Civil Comentado. 5ª Ed. São Paulo: RT, 2019. P. 1041). Dessa forma, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, previsto no art. 921, III e §1º, do CPC, remanescendo a ausência de bens penhoráveis, deverão os autos serem arquivados, com regular fluência do prazo prescricional, admitindo-se, porém, seu desarquivamento e regular prosseguimento da execução se localizados bens passíveis de penhora. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0342200-43.2014.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Desentranhado o documento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de FRIGERAL CLIMATIZACAO LTDA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/04/2025.

Todas as movimentações(167)

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