Procedimento Comum Cível 8000459-03.2018.8.05.0200 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000459-03.2018.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marcos Palmeira Alves Advogado: Maria Consuelo Oliveira Budel (OAB:BA25368) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000459-03.2018.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: MARCOS PALMEIRA ALVES Advogado(s): MARIA CONSUELO OLIVEIRA BUDEL (OAB:BA25368) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8000459-03.2018.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e obrigação de fazer com tutela antecipada proposta por MARCOS PALMEIRA ALVES contra AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial. Ao ID 79007923, consta a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, com a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Petição da parte ré (ID 86646852), informando o cumprimento da decisão retro. Contestação apresentada no ID 92539198. Decisão da instância superior, in verbis: “Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão combatida, em parte, apenas para reduzir o valor da multa diária para o importe de R$ 300,00, limitado ao teto máximo de R$ 10.000,00, devendo a liminar ser cumprida no prazo máximo de 05 dias, mantendo os demais termos do decisum.” Réplica apresentada ao ID 368763587. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas (ID 423169203). Manifestação autoral de ID 425321262, informando o desinteresse na produção de outras provas. Em sendo assim, declaro saneado o feito. Passo a decidir. De fato, a matéria é essencialmente de direito e o desate é viabilizado pela análise dos documentos juntados aos autos. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 355 I DO NCPC. Os apelantes alegam que a sentença foi proferida de forma prematura, logo após juntada das reconvenções, sem réplica, saneamento e fase probatória, violando, assim, o devido processo legal. Todavia, as reconvenções versam somente sobre danos morais indenizáveis. Trata-se de matéria essencialmente de direito, sem necessidade de dilação probatória além dos documentos juntados na inicial e nas contestações, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 I do NCPC. Logo, não configurado cerceamento de defesa. Recurso desprovido (TJ-RJ – APL: 00146513820108190210, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 13/09/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021). Isto posto, dispenso a produção de outras provas e anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do CPC. Intimem-se e, após, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 02/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(16)