Petição Cível 8004491-72.2023.8.05.0201 - TJBA

Petição Cível 8004491-72.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Master Fit Academia Nordeste Ltda Advogado: Fabricio Macedo Pereira Gomes (OAB:SP287477) Requerido: Brasil Cash Instituicao De Pagamento S.a Requerido: Pague Logo - Prestacao De Servicos De Cobranca Ltda Requerido: Atgs Representacao E Servicos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004491-72.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: MASTER FIT ACADEMIA NORDESTE LTDA Advogado(s): FABRICIO MACEDO PEREIRA GOMES (OAB:SP287477) REQUERIDO: BRASIL CASH INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8004491-72.2023.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c perdas e danos e tutela de urgência formulada por MASTER FIT ACADEMIA NORDESTE LTDA, em face de PAGUE LOGO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA, ATGS REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e BRASIL CASH INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, oportunidade em que, após intimação para comprovar a necessidade das benesses da justiça, coligiu a documentação que entendeu necessária. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, inciso LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. De outro lado, o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Consoante já pontificou o E. Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. Nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). No caso sob exame, em que pesem os argumentos da parte autora, vê-se que esta apresenta documentos incompatíveis com a benesse da justiça gratuita (cf. id. 401903520). Além do mais, o presente negócio jurídico envolve valores monetários de grande monta, uma vez que faz parte do próprio empreendimento da parte autora. Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Ademais, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas e emolumentos inerentes ao processo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Concedo ao presente a força de mandado e de ofício. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MASTER FIT ACADEMIA NORDESTE LTDA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASTER FIT ACADEMIA NORDESTE LTDA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASTER FIT ACADEMIA NORDESTE LTDA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MASTER FIT ACADEMIA NORDESTE LTDA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASTER FIT ACADEMIA NORDESTE LTDA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASTER FIT ACADEMIA NORDESTE LTDA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Decorrido prazo de BRASIL CASH INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASTER FIT ACADEMIA NORDESTE LTDA em 08/10/2025 23:59.

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