Monitória 8009504-21.2024.8.05.0103 - TJBA

Monitória 8009504-21.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Postalis Instituto De Previdencia Complementar Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB:SP290089) Reu: Paula Cristina Mota Marques Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: MONITÓRIA n. 8009504-21.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB:SP290089) REU: PAULA CRISTINA MOTA MARQUES Advogado(s): DESPACHO O autor requer os benefícios da gratuidade de justiça, aduzindo que preenche os requisitos do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). Para lastrear o pedido, traz aos autos documentos que comprovam despesas para manutenção da instituição, balanço financeiro que demonstra déficit atuarial e situação de insolvência, fatos que impossibilitariam o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Eis o sucinto relatório. Decido. Da análise da documentação juntada pelo autor, não restou comprovada sua alegada hipossuficiência econômica, uma vez que o referido instituto de previdência complementar não se equipara às instituições previstas no art. 51 da Lei 10.741/2003. As instituições de previdência complementar são desvinculadas da previdência pública e de atuação prevista no art. 202 da CF/88 e Leis Complementares nº 108 e 109 de 2001. Ademais, consta dos fatos narrados da inicial, que a autora atua no ramo financeiro, ofertando, inclusive, empréstimos aos seus associados, aproximando muito de instituição financeira. Compulsando os autos, verifica-se que o patrimônio da instituição em questão compreende o importe superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), fator que contraria as alegações de hipossuficiência econômica. Portanto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8009504-21.2024.8.05.0103 Monitória Jurisdição: Ilhéus indefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o requerimento subsidiário de pagamento das custas judiciais ao final do processo. Intime-se o autor para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Faculto-lhe o parcelamento na forma prevista em lei, deferido, desde já, em 06 (seis) parcelas mensais, com inclusão das custas postais na primeira parcela (art. 99, §2º, CPC). ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito LUIZ FELLIPE NOVAIS CALDAS Estagiário de Direito

25/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Paula Cristina Mota Marques em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Paula Cristina Mota Marques em 11/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de petição

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