Agravo de Instrumento 8062034-20.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8062034-20.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Thamires Vidal Silva Souza Alves Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235-A) Agravado: Atlanta Veiculos Ltda Agravado: Ford Motor Company Brasil Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062034-20.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: THAMIRES VIDAL SILVA SOUZA ALVES Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA (OAB:BA26235-A) AGRAVADO: ATLANTA VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar DECISÃO 8062034-20.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por THAMIRES VIDAL SILVA SOUZA ALVES em face da decisão a quo Id 431635283 proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Itabuna-Ba, nos autos n. 8009566-65.2023.8.05.0113, que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: “ (...) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que as rés, solidariamente, forneçam à Autora, no prazo de até 5 (cinco) dias da recepção do veículo em questão e ciência desta decisão, um CARRO RESERVA, com as mesmas características do veículo adquirido, ou superior, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior majoração, para o caso de descumprimento reiterado e ainda restar configurado o crime de desobediência. Intimem-se, sendo os réus pessoalmente, por se tratar de obrigação de fazer. Por fim, citem-se os acionados para, querendo, oferecerem resposta, no prazo de quinze dias, ficando cientes que a inércia importará em presunção de veracidade dos fatos articulados na vestibular. Poderá a presente servir como mandado.” Importa assinalar que não foi efetuado o preparo do presente recurso (id 70905104), vez que em suas razões foi consignado requerimento de gratuidade da justiça para o processamento da insurgência, tendo a agravante fundamentado seus pleitos no fato não possuir condições de arcar com as custas e honorários, em razão do prejuízo de seu sustento e de sua própria família. É imperioso ressaltar, entretanto, que a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa física não está restrita à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação do requerente não lhe permite pagar as custas e despesas do processo, entretanto, inexistem nos autos elementos hábeis a comprovar sua hipossuficiência e o direito à concessão da benesse. Neste sentido, intime-se o agravante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a sua necessidade de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, trazendo aos autos cópias das 03 (três) últimas declarações de IRPF, extratos bancários, contracheques (pessoa física) e outros, sob pena de indeferimento da benesse perseguida. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 14 de outubro de 2024 Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATLANTA VEICULOS LTDA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAMIRES VIDAL SILVA SOUZA ALVES em 26/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Prejudicado o recurso

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAMIRES VIDAL SILVA SOUZA ALVES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAMIRES VIDAL SILVA SOUZA ALVES em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATLANTA VEICULOS LTDA em 18/11/2024 23:59.

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