Execução Fiscal 0799501-38.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.906,69

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

ROSANGELA RIBEIRO DE SALES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 19:24

Decorrido prazo de ROSANGELA RIBEIRO DE SALES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:00

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 11:57

Disponibilizado no DJEN em 16/01/2026

17/01/2026, 03:58

Comunicação eletrônica

15/01/2026, 15:23

Comunicação eletrônica

15/01/2026, 15:23

Disponibilizado no DJEN em 15/01/2026

15/01/2026, 15:23

Disponibilizado no DJEN em 15/01/2026

15/01/2026, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/01/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 09:30

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

14/01/2026, 09:30

Conclusos para decisão

14/01/2026, 09:30

Decorrido prazo de ROSANGELA RIBEIRO DE SALES em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:46

Decorrido prazo de ROSANGELA RIBEIRO DE SALES em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:25

Todas as movimentações(57)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 19:24

Decorrido prazo de ROSANGELA RIBEIRO DE SALES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:00

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 11:57

Disponibilizado no DJEN em 16/01/2026

17/01/2026, 03:58

Comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 15:23

Decisão

•15/01/2026, 15:23

15/01/2026, 15:23

Comunicação eletrônica

15/01/2026, 15:23

Disponibilizado no DJEN em 15/01/2026

15/01/2026, 15:23

Disponibilizado no DJEN em 15/01/2026

15/01/2026, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/01/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 09:30

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

14/01/2026, 09:30

Conclusos para decisão

14/01/2026, 09:30

Decorrido prazo de ROSANGELA RIBEIRO DE SALES em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:46

Decorrido prazo de ROSANGELA RIBEIRO DE SALES em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:25

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 19:11

Baixa Definitiva

04/11/2024, 19:11

Transitado em Julgado em 04/11/2024

04/11/2024, 19:11

Publicado Sentença em 24/10/2024.

26/10/2024, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

26/10/2024, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Rosangela Ribeiro De Sales Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0799501-38.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/10/2024, 15:09

Conclusos para decisão

22/10/2024, 10:45

Juntada de certidão

22/10/2024, 10:45

Desentranhado o documento

22/10/2024, 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:37

Expedição de despacho.

17/04/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 13:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/04/2024, 13:36

Conclusos para decisão

16/04/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.

03/06/2023, 11:41

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 20:57

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 20:57

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento

12/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/07/2022, 00:00

Decisão anterior

18/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão

18/11/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

04/11/2021, 00:00

Petição

05/08/2021, 00:00

Por decisão judicial

23/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

23/09/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

10/09/2020, 00:00

Petição

08/09/2020, 00:00

Petição

14/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

02/10/2019, 00:00

Mero expediente

01/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

29/05/2019, 00:00

Mero expediente

09/12/2018, 00:00

Expedição de Carta

09/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

15/11/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

15/11/2018, 00:00

Decisão

•15/01/2026, 15:23

Sentença

•22/10/2024, 15:09

Sentença

•22/10/2024, 15:09

Despacho

•17/04/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 19:56

Decisão

•18/11/2021, 22:23

Decisão

•23/09/2020, 16:43

Despacho

•01/10/2019, 15:05

Despacho

•09/12/2018, 19:33