Procedimento Comum Cível 8000331-92.2016.8.05.0251 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000331-92.2016.8.05.0251 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Celso Luiz Rodrigues De Lima Registrado(a) Civilmente Como Celso Luiz Rodrigues De Lima Advogado: Jose Eduardo Azevedo Sa Junior (OAB:PE32079) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000331-92.2016.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTERESSADO: CELSO LUIZ RODRIGUES DE LIMA registrado(a) civilmente como CELSO LUIZ RODRIGUES DE LIMA Advogado(s): JOSE EDUARDO AZEVEDO SA JUNIOR (OAB:PE32079) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000331-92.2016.8.05.0251 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sobradinho Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por CELSO LUIZ RODRIGUES DE LIMA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA), na qual a parte autora, assinalou que no dia 01 de abril de 2016, requereu uma ligação de energia nova junto a ré, referente 06 unidades localizadas em um mesmo imóvel. Noticiou, ainda, as unidades estão localizadas em um mesmo quintal, no qual residem famílias de baixa renda. Salientou, que o procedimento de instalação da nova ligação foi burocratizado pela ré, sendo exigido o pagamento de montante correspondente a R$ 39.002,01, em razão da carga instalada. Destacou que apesar da ré informar que a carga instalada é superior a 50 kW, cada unidade consumidora apenas consumiria o correspondente a 12,09 kW. Por fim, pugnou: a) pela concessão de antecipação de tutela para a realização de ligação de energia sem ônus; b) a condenação da ré em pagamento por danos morais. Acompanharam a inicial documentação de ids. 3700646/0799 e 3714261/4356. Emenda à inicial (id. 3729918). Deferida a assistência judiciária gratuita ao id. 5614727. Instrumento procuratório e substabelecimento apresentados pela ré nos ids. 6360057/0064. Tentada a conciliação, não logrou êxito (id. 6401095). Em sede de contestação, a ré suscitou a existência de custo considerável para execução da obra de distribuição de energia para a unidade consumidora. Salientou, ainda, que a obra se apresenta como de alta complexidade. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Ids. 6588698/8706. Réplica ao id. 6997818. Manifestação da parte autora acompanhada de documentos nos id’s. 7083431/3434. Devidamente intimados (id. 14542414), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 14786098), tendo sido pleiteada a produção de prova oral e pericial pela ré (id. 14808047). Proferida decisão de saneamento (id. 71165820), a parte ré apresentou manifestação ratificando o interesse na produção de prova oral (id. 74464376). Realizada nova tentativa de conciliação, sem êxito (id. 93955463). Audiência de instrução e julgamento (id. 213915567). Alegações finais apresentadas pelo autor e pelo réu, respectivamente, aos ids. 214433187 e 215041225. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – DO MÉRITO Compulsando os autos, observa-se que o cerne da questão repousa acerca da responsabilidade civil da ré em suportar os custos da instalação de energia elétrica em unidade consumidora. Ao analisar os autos, observo que é incontroverso que o pedido de instalação de energia elétrica objetiva alimentar seis unidades residenciais construídas dentro de um mesmo imóvel urbano. Convém assinalar que nos termos supracitados, os imóveis construídos compõem um empreendimento de múltiplas unidades consumidoras, de forma que as diversas unidades consumidoras permaneceram conectadas por um único ponto, mas cada unidade consumirá sua energia de forma independente. Nesse sentido, aplica-se a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece em seu art. 104: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. §1º A gratuidade da conexão disposta no caput aplica-se à conexão individual de unidade consumidora situada em comunidades indígenas e quilombolas, ainda que o imóvel já seja atendido, desde que os demais critérios estejam satisfeitos. §2º A gratuidade disposta no caput não se aplica: I - à classe iluminação pública; e II - às unidades consumidoras localizadas em empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as regras do Capítulo II do Título II. Com efeito, ao analisar os termos da inicial, bem como a colheita do depoimento pessoal do autor, verifico que o pedido de fornecimento de energia não se dirige a apenas uma unidade autônoma, mas sim, ao conjunto de unidades, por meio de fornecimento de energia elétrica a um ponto central e consequente distribuição para as demais residências, tratando-se de pedido de ligação de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras, ainda que não possua o competente registro. Nos termos da jurisprudência pátria, a ligação de energia elétrica não está condicionada à regularidade do loteamento, sendo estabelecido que a reponsabilidade pela infraestrutura a fim de viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela fundação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A IMÓVEL RURAL - LOTEAMENTO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA INTERNA - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR - INVIABILIDADE TÉCNICA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS 1. A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979) determina ser de responsabilidade do empreendedor a prévia instalação de rede de energia elétrica, tanto nas vias de acesso, quanto nas próprias unidades loteadas, para que estas sejam consideradas lotes e, assim, possam ser comercializadas. 2. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL não condiciona a ligação de energia elétrica à regularidade do loteamento, mas determina que a reponsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. 3. Hipótese na qual a parte autora, que pleiteia ligação de energia em seu imóvel rural fracionado, não se incumbiu do ônus de comprovar existência de estrutura interna no loteamento apta a impor, à CEMIG, a obrigação de realizar a ligação energia elétrica na unidade habitacional sem custas para o consumidor. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015276-42.2022.8.13.0433, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2023)(grifei) Ademais, convém destacar que apesar de o autor assinalar que residem na localidade famílias de baixa renda, observo que o pedido não foi realizado pelas unidades autônomas, não se verificando a presença de documentação capaz de comprovar a veracidade de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONEXÃO GRATUITA DA UNIDADE CONSUMIDORA À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. De acordo com o artigo 104 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, o consumidor tem direito à conexão gratuita da sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que a mesma se enquadre no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; bem como que a carga instalada seja menor ou igual a 50kW; e que não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade, sendo que tal gratuidade não se aplica aos imóveis localizados em empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras. Ausente comprovação do preenchimento dos critérios estipulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica para o atendimento da solicitação realizada pela autora, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. V.V.: Verificada a verossimilhança quanto à destinação do loteamento em questão à moradia de família de baixa renda, nos termos do art. 177 da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL, o qual comporta interpretação extensiva, uma vez que a autora é beneficiária do Bolsa Família, e evidenciada a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica para a garantia da dignidade da pessoa humana, deve ser reformada a decisão que indeferiu a tutela de urgência, determinando-se o fornecimento de energia elétrica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1864490 SP 2020/0050107-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021). Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0609438-27.2024.8.13.0000, Relator: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 26/03/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024)(grifei). JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado por CELSO LUIZ RODRIGUES DE LIMA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA). Condeno, por fim, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 86, parágrafo único do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no §3º, do art. 98, do CPC. P.R.I. Sobradinho/BA, data do sistema. LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Celso Luiz Rodrigues De Lima Registrado(a) Civilmente Como Celso Luiz Rodrigues De Lima Advogado: Jose Eduardo Azevedo Sa Junior (OAB:PE32079) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: ATO ORDINATÓRIO 8000331-92.2016.8.05.0251 CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento ao PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016, em seus Arts. 1º, 3º e 4º, e em cumprimento ao R. Despacho, procedi a prática do seguinte ato processual: INTIMEM-SE as partes autor/ré(u), por seu(a) advogado(a), à audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 22/06/2022, às 09:00 horas., que ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo LIFESIZE., nos termos do Decreto Judiciário n° 276/2020 do TJBA, obedecendo os seguintes critérios: 1- Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/7729308 2 - Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 7729308 3- Ficam as partes e seus advogados, intimados para comunicarem eventual impedimento para a participação na audiência, com pelo menos 72 horas de antecedência; 4- No momento do ingresso a sala as partes deverão apresentar documento de identificação com foto; 5- Havendo dúvidas entrar em contato pelo telefone (74) 3538-3046; 6 - C o m o a c e s s a r L I F E S I Z E: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop.pdf. Do que para constar, lavrei a presente certidão. Sobradinho, 20 de maio de 2022. Eu,... o digitei. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000331-92.2016.8.05.0251 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sobradinho

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 18/08/2025 23:59.

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