Cumprimento de sentença 8000421-45.2017.8.05.0258 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000421-45.2017.8.05.0258 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Rosana Matos Moura Oliveira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Apelante: Municipio De Teofilandia Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932-A) Advogado: Gileno Couto Dos Santos (OAB:BA20408-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000421-45.2017.8.05.0258 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TEOFILANDIA Advogado(s): JONES COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JONES COUTO DOS SANTOS (OAB:BA17932-A), GILENO COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como GILENO COUTO DOS SANTOS (OAB:BA20408-A) APELADO: ROSANA MATOS MOURA OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA Advogado (s): APELADO: LINDANUS MARIA CERDEIRA DA FONSECA Advogado (s):NELSON CARLOS MORENO FREITAS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL CONCURSADA. PROFESSORA. VÍNCULO COMPROVADO. PAGAMENTO DE PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE DE 22,22%. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2012. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL NÃO APLICÁVEL. MUNICÍPIO NÃO PROVOU QUE EFETUOU O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO PERTENCE AO ENTE MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. PRECEDENTE DO TJBA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8000421-45.2017.8.05.0258 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de APELAÇÃO (ID 72202077) interposta pelo MUNICIPIO DE TEOFILANDIA contra ROSANA MATOS MOURA OLIVEIRA em razão da sentença (ID 72551155), proferida no Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Teofilândia, que julgou parcialmente os pedidos autorais para “ c) DECLARAR a nulidade do Decreto n.º 055/2017, editado pelo Município de Teofilândia/Ba, publicado no Diário Oficial do Município em 30 de outubro de 2017; d) CONDENAR o Município réu a manter os pagamentos de vantagens e/ou gratificações percebidos pela parte autora antes da edição da referida norma (vantagem por regência de classe ou avanço de classe; gratificação por função de diretor ou vice-diretor de unidade de ensino, coordenador pedagógico e AC – Atividade Complementar); e) CONDENAR o Município a proceder ao pagamento à parte autora das verbas remuneratórias que deixaram de ser pagas em razão de edição do Decreto n.º 055/2017 (vantagem por regência de classe ou avanço de classe; gratificação por função de diretor ou vice-diretor de unidade de ensino, coordenador pedagógico e AC – Atividade Complementar). O valor será apurado em liquidação de sentença, cabendo à parte autora juntar os contracheques dos meses em que há o valor a menor, bem como o contracheque anterior para servir como referência. Caso se alegue que o contracheque possui valor divergente do que efetivamente pago, deve ser juntado os extratos bancários respectivos; Todos os valores devem ser atualizados com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data em que foram devidos e até o início da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021 e, a partir de então (09/12/2021), atualizados pela SELIC.” Em suas razões recursais, o réu, ora apelante, pugna pela reforma da sentença sustentando, em síntese, que a suspensão das referidas verbas se deu em decorrência da necessidade de adequação às limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Argumenta que as gratificações de AC possuem natureza eventual e não configuram direito adquirido. Alega, ainda, a ausência de previsão orçamentária e a legitimidade do Decreto nº 055/2017, que visou ajustar as despesas de pessoal do município aos limites constitucionais. Traz que “ a Constituição Federal, em seu art. 169, § 3º, estabelece medidas a serem adotadas pelos entes federativos em caso de excesso de despesas com pessoal, como a redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança.” Narra que “ essas gratificações, por sua natureza, podem ser alteradas ou suspensas em situações excepcionais, como no presente caso, em que o Município de Teofilândia enfrentava uma situação de grave desequilíbrio fiscal.” Continua, alegando que “ não houve, portanto, qualquer afronta ao direito da Apelada, mas sim a aplicação de uma política pública de austeridade fiscal, devidamente fundamentada nas necessidades financeiras do Município. Diante disso, é imperioso que se reconheça a legalidade do Decreto nº 055/2017, uma vez que a redução das gratificações e vantagens percebidas pela Apelada foi medida legítima, proporcional e amparada pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista a proteção do interesse público e a preservação do equilíbrio financeiro do Município.” Portanto, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de piso e indeferir os pedidos da parte autora. Preparo dispensado em razão da isenção do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil. Em contrarrazões, a apelada contrapõe as alegações da apelante e pugna pela manutenção da sentença recorrida (ID 72551164). Vieram-me os autos conclusos, tendo em vista a existência de modificação da competência por prevenção. É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso em face da sentença que julgou parcialmente os pedidos autorais. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço e recebo o presente recurso. Compulsando-se os autos, verifica-se que a demanda cinge-se a suspensão de gratificações da acionante em virtude de decreto do Município, no qual fundamenta-se em limitações orçamentárias. Acerca do tema, o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, constitui uma garantia essencial ao servidor público, assegurando-lhe que a remuneração recebida, por quaisquer das suas funções, não poderá ser reduzida, salvo em situações excepcionalíssimas, previstas em norma infraconstitucional, e com a observância de critérios de legalidade e de ampla defesa. O Decreto Municipal n.° 055/2017, ao suspender as gratificações dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação, embora editado no contexto das limitações financeiras, fiscais e orçamentárias, não observou a regra constitucional da irredutibilidade salarial, uma vez que não houve previsão expressa e legal para a suspensão dessas gratificações. No mais, o Decreto não respeitou o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais que devem ser observadas em qualquer situação que envolva atos administrativos que impactem direitos dos servidores públicos. Ademais, o fato de o Município ter suspendido as gratificações sem a devida justificativa legal ou motivada, sem o respaldo de uma norma que autorize tal suspensão, fere a segurança jurídica dos servidores, que têm direito a um tratamento transparente e justo em relação aos seus direitos remuneratórios. Portanto, a suspensão das gratificações, violou a vedação constitucional à redução salarial, uma vez que, para que uma medida dessa natureza seja considerada válida, deve haver previsão legal que autorize a sua implementação, além da adoção de procedimento que garanta aos servidores o devido processo legal, com a ampla possibilidade de manifestação e defesa. Por fim, considerando que a suspensão das gratificações não foi devidamente justificada e que a ação do Município não se amparou em normas constitucionais ou infraconstitucionais que autorizassem a retenção dos valores devidos, resta claro que o Ente Municipal deve restituir os valores das gratificações suspensas, e as demais verbas remuneratórios que por ventura deixaram de serem pagas por causa da edição do decreto, com os devidos juros e correção, conforme a legislação vigente. Dito isto, o ônus de comprovar o alegado inadimplemento por parte do ente municipal em relação ao pagamento das verbas salariais não deve ser invertido. Ressalta-se que não se pode impor ao servidor a obrigação de demonstrar que não recebeu, de forma adequada, os vencimentos requeridos nesta ação, com base no ônus da prova. A ausência de pagamento é um fato negativo, impossível de ser provado. Em contrapartida, o que pode ser comprovado é a realização do pagamento, e, porquanto, o ônus recai sobre a parte que alega o pagamento, pois trata-se de um fato extintivo do direito do autor. Neste sentido o art. 373 do CPC assim dispõe: Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em relação ao tema, colacionamos os seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000156-41.2013.8.05.0220 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER, e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem de acordo com o voto do Relator. PRESIDENTE DES. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 00001564120138050220, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021) Ação de cobrança - Salários e 13º salário - Contrato celebrado com o Município - Verbas não pagas - Pagamento não comprovado - prova - ônus - Juros de mora - Termo inicial de incidência – art. 405 do CC. - Mesmo que a relação de trabalho não ocorra de forma regular, este fato não autoriza o trabalho escravo, sem a devida contraprestação remuneratória, sob pena de agasalhar o enriquecimento ilícito e beneficiar a própria torpeza da administração pública municipal. - O direito às férias, e seu adicional, décimo terceiro, salário família, adicional de insalubridade, entre outros, conforme incisos, VIII, IX, XII, XII,XVII,XXIII, do art.7º da Constituição da República, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, ˜ 3º, estendendo-se aos servidores contratados, por força do princípio da isonomia, figurando-se inconstitucional e ilegal toda e qualquer pactuação colidente com os seus direitos. - Conforme disposto no art.333, II do CPC, compete ao Município provar que pagou as verbas cobradas pelo autor, que suscitou fato negativo na inicial. A prova de pagamento, a teor do artigo 319 e seguintes do Código Civil, exige quitação regular, não admitindo presunção, recaindo no devedor o ônus de demonstrá-la, de forma efetiva e robusta. - Aplicam-se juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/9797, em se tratando de parcela de caráter remuneratório de servidor contratado pelo Município. Eles devem incidir a partir da citação, conforme art. 405 do CC. (TJMG, AC nº 1.0175.05.007053-1/001, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, DJ 24/04/2008). DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. 1.De proêmio, afastou-se a alegação de inépcia da petição inicial, tendo em vista tratar-se de ação de cobrança de verbas salariais não pagas, na qual se verifica, à vista da documentação acostada aos autos, emitida pelo próprio Município e por ele não contestada, estarem suficientemente comprovados, pela autora/apelada, a sua condição de servidora municipal, no período reclamado, com vínculo de natureza estatutária. 2.Trata-se, pois, de demanda relativa a vínculo de natureza estatutária, sujeita à competência da justiça comum, e não da Justiça do Trabalho, como pretende o Município apelante. 3.Com efeito, a peça vestibular preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC, postulando direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos já garantidos pela Constituição Federal de 1988. 4.Nesse panorama, anotou-se que a eventual nulidade do ato admissional da autora/apelada não implica na inexistência de direito à percepção das vantagens e verbas rescisórias diretamente outorgadas pelo texto constitucional, eis que devidas em contrapartida ao fato em si do trabalho prestado, ainda que irregular a contratação, sem o que dar-se-ia o locupletamento da administração, que a um só tempo deu causa à nulidade e dela se beneficiou, pela apropriação do trabalho prestado pelo servidor. 5.Descabida, também, a alegação de cerceamento de defesa, pois em se tratando de ação de cobrança de salários não pagos, cabia ao Município réu/apelante a prova do pagamento, a autora/apelada, das verbas salariais deferidas, a tempo e modo, restando incontroversa nos autos a sua inadimplência para com os referidos valores, garantidos pela Carta Constitucional de 1988 e não atingidos pela prescrição quinquenal. 6.E ausente a prova do pagamento, pela Municipalidade, dos valores cobrados, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação, nos termos já deferidos pela sentença a quo. 7.Nesse quadro, certo é que a matéria em análise - obrigação de pagar vencimento a servidor público ativo ou inativo - resta de todo pacificada perante este Tribunal de Justiça. 8.Apelo improvido, à unanimidade.(TJ-PE - APL: 204720028170850 PE 0000020-47.2002.8.17.0850, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 05/01/2012, 8ª Câmara Cível). Noutro ponto, no que diz respeito à execução dos juros de mora e correção monetária, aplica-se a tese reconhecida no RE 870.947 (Tema 810 do STF), a fim de incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança, a partir da citação da parte impetrada até 09/12/2021, e após este período deve ser adotada a taxa SELIC para o cálculo de juros de mora e correção monetária. À vista do delineado, considerando o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim à demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito. É o quanto disposto na Súmula 568 da Corte Especial, que estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)". Diante do exposto e com fundamento na Súmula 568, do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 27 de novembro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 1.5.4

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JONES COUTO DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILENO COUTO DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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legal

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