Usucapião 8012742-52.2023.8.05.0113 - TJBA

Usucapião 8012742-52.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Adolpho Gomes Marinho Falcao Advogado: George De Almeida Cunha Silva (OAB:BA32698) Reu: Empreendimentos Agricolas Oscar Marinho Falcao Ltda Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Advogado: Sylvio Alfredo Vianna Garcez (OAB:BA1320) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Itabuna Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8012742-52.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) Autor: ADOLPHO GOMES MARINHO FALCAO Réu: EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS OSCAR MARINHO FALCAO LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8012742-52.2023.8.05.0113 Usucapião Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Petição inicial ID 425407317 com documentos. Decisão interlocutória ID 435465546, indeferindo a assistência judiciária gratuita. Petição da parte autora ID 437342157, requerendo o parcelamento das custas. Decisão interlocutória ID 439260522, indeferindo o parcelamento das custas processuais. Petição da parte autora ID 444080017, informando o recolhimento das custas e requerendo apreciação da liminar. Despacho ID 440857772, determinando diligências ao Cartório. Ato ordinatório ID 447943578, intimando a parte autora para complementar as custas. Petições da parte autora IDs 448137721 e 448137721 com documentos. Citação ID 448497764. Intimação da União ID 448610152. Intimação do Município de Itabuna ID 448610153. Intimação do Estado da Bahia ID 448610154. Edital de citação ID 448619474. Manifestação do Estado da Bahia ID 449883201, informando que não tem condições de manifestar interesse na causa, ante a ausência de documentos. Contestação ID 455674756. Réplica ID 465374865. É o relatório. Chamo o feito à ordem. Compulsando os presentes autos, verifica-se que não houve análise da petição inicial. Efetivamente, após o despacho de ID 440857772 não houve retorno do processo para a necessária verificação dos requisitos da exordial e posterior determinação de citação. Há necessidade de apresentação de alguns documentos, que inclusive impediram a manifestação do Estado da Bahia (ID 449883201), bem como que não há indicação clara e objetiva a espécie de usucapião pretendida (embora seja claro que se trate de usucapião de imóvel urbano), bem como se o autor pretende se valer dos benefícios de acréscimo possessório hereditário ou de redução do prazo da prescrição aquisitiva (art. 1.242, parágrafo único, CC; art. 1.238, parágrafo único, CC). Verifica-se também a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, como cópia da planta do imóvel e de sua localização, certidão atualizada (30 dias) do registro do imóvel usucapiendo, documentos que comprovem que a parte autora não é proprietário de outro imóvel (certidões negativa de propriedade da Comarca de domicílio do autor e última Declaração de Imposto de Renda), documento que comprove o requisito que o imóvel sub judice não ultrapassa 250m² ou 50 hectares (se for usucapião constitucional urbana, constitucional rural ou urbana pró-família) e escritura particular de compra e venda (justo título) (se for usucapião ordinária). Verifica-se, ainda, na certidão do imóvel apresentada consta como proprietário ARISTIDES JESUS SOUZA (pág. 15), enquanto na petição inicial e no sistema PJe há indicação de ADILSON ALMEIDA SOUZA no polo passivo. Verifica-se mais, que o demandante não informa quem são os confrontantes do imóvel ou os indica, sem, contudo, apresentar suas qualificações, respectivos endereços, nem pedir suas citações e de seus respectivos cônjuges, caso casados. Verifica-se, por fim, que não foi conferido valor à causa ou foi atribuído valor à causa de forma equivocada. Em caso de usucapião constitucional urbana, também denominada especial urbana (art. 183, CF; art. 1.240, CC; art. 9º, Estatuto da Cidade), é necessário que o autor afirme e demonstre a) possuir com ânimo de dono (posse ad usucapionem) imóvel em zona urbana, utilizando-a para sua moradia ou de sua família; b) que a posse ad usucapionem é igual ou superior a 5 (cinco) anos, de forma ininterrupta e sem oposição; c) que a área possui dimensões inferiores a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados); d) que não é proprietário de outro imóvel rural ou urbano; e e) quais os atos possessórios praticados. Em caso de usucapião constitucional urbana coletiva, também denominada especial urbana coletiva (art. 10, Estatuto da Cidade), é necessário que os autores afirmem e demonstrem a) possuírem com ânimo de dono (posse ad usucapionem) imóvel em zona urbana; b) que a posse ad usucapionem é igual ou superior a 5 (cinco) anos, de forma ininterrupta e sem oposição; c) que a área total dividida pelo número de possuidores tem dimensões inferiores a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) por possuidor; d) que não são proprietários de outro imóvel rural ou urbano; e e) quais os atos possessórios praticados. Em caso de usucapião constitucional rural, especial rural ou pro labore (art. 191, CF; art. 1.239, CC) de bem imóvel, é necessário que o autor afirme e demonstre a) possuir com ânimo de dono (posse ad usucapionem), tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, e tendo nela sua moradia; b) que a posse ad usucapionem é igual ou superior a 5 (cinco) anos, de forma ininterrupta e sem oposição; c) que a área possui dimensões inferiores a 50 (cinquenta) hectares; d) que não é proprietário de outro imóvel rural ou urbano; e e) quais os atos possessórios praticados. Em caso de usucapião ordinária (art. 1.242, CC) de bem imóvel, é necessário que o autor afirme e demonstre a) possuir com ânimo de dono (posse ad usucapionem) imóvel; b) que a posse ad usucapionem é igual ou superior a 10 (dez) anos, de forma ininterrupta e sem oposição, com justo título e boa-fé; e d) quais os atos possessórios praticados. Ressalto que na usucapião ordinária, a posse ad usucapionem será de 5 (cinco) anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico (art. 1.242, parágrafo único, CC). Em caso de usucapião extraordinária (art. 1.238, CC) de bem imóvel, é necessário que o autor afirme e demonstre a) possuir com ânimo de dono (posse ad usucapionem) imóvel; b) que a posse ad usucapionem é igual ou superior a 15 (dez) anos, de forma ininterrupta e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé; e c) quais os atos possessórios praticados. Ressalto que na usucapião extraordinária a posse ad usucapionem será de 10 (dez) anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo (art. 1.238, parágrafo único, CC). Em caso de usucapião urbana familiar, pró-família ou por abandono de lar (art. 1.240-A, CC) de bem imóvel urbano, é necessário que o autor afirme e demonstre a) possuir com ânimo de dono (posse ad usucapionem) imóvel urbano, cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família; b) que a posse ad usucapionem é igual ou superior a 2 (dois) anos, de forma direta, ininterrupta, sem oposição e com exclusividade; c) que o imóvel possui dimensões inferiores a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados); d) que não é proprietário de outro imóvel rural ou urbano; e e) quais os atos possessórios praticados. O(s) autor(es) poderá(ão) se valer de acréscimo à sua posse aquela exercida por seus antecessores (art. 1.207, CC; art. 10, §1º, Estatuto da Cidade), para o fim de contar o tempo exigido para prescrição aquisitiva, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé (art. 1.243, CC), oportunidade em que deverá descrever de forma clara, objetiva, individualizada e esquematizada o tempo de posse de seus antecessores. Em caso de usucapião ordinária ou extraordinária de bem móvel (arts. 1.260 e 1.261, CC), é necessário que o autor afirme e demonstre a) possuir com ânimo de dono (posse ad usucapionem) de coisa móvel; b) que a posse ad usucapionem é igual ou superior a 3 (três) anos, de forma ininterrupta e sem oposição, com justo título e boa-fé (para usucapião ordinária); c) que a posse ad usucapionem é igual ou superior a 5 (cinco) anos, de forma ininterrupta e sem oposição, independentemente de título ou boa-fé (para usucapião extraordinária); e d) quais os atos possessórios praticados. Registre-se, desde já, que, consoante entendimento jurisprudencial, a pretensão de aquisição da propriedade por meio da usucapião somente pode ser exercida contra quem a detém formalmente, ou seja, aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo no Registro Público. Cediço que em ação de usucapião, é imprescindível que haja alguém no polo passivo da demanda. Tal pessoa deve ser o proprietário do imóvel, ou seja, aquele em nome de quem o imóvel foi registrado. A não observância disso gera nulidade do feito. Esta exigência tem fundamento no fato de que somente os imóveis devidamente registrados podem ser objeto de usucapião, pois este visa a propriedade que, no caso de imóveis, somente existe com o registro no Cartório competente. Assim, fora desse cenário, a usucapião não é possível, devendo a parte satisfazer-se com a posse. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. Diligências para a localização da recorrente, que consta no contrato como promitente vendedora, que não foram esgotadas, como determinado inicialmente pelo juízo singular. Proprietário registral que não foi citado. A falta de citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel, é causa de nulidade. Caso concreto em que foram citados os herdeiros do promitente comprador, mas não o titular de domínio. Decretada a nulidade dos atos processuais a contar da citação. Exegese do art. 942 do CPC. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70061663068, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 11/12/2014). Ação de reivindicação - Pedido de restituição do imóvel com declaratória de nulidade de usucapião - Imóvel usucapido - Falta de citação na ação de usucapião do proprietário do imóvel - O proprietário de imóvel usucapido, não citado para responder processo de usucapião, pode ingressar com ação de reivindicação para reaver o terreno de quem injustamente o possua e anular o feito usucapiatório. Recurso conhecido e improvido. (AC 414780 SC 1988.041478-0, Primeira Câmara de Direito Civil, Tribunal de Justiça de SC, Relator João Martins, julgado em 18 de Junho de 1991, DJJ: 8.321DATA: 22/08/91PAG: 06). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO CONHECIDO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. CITAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA. INFRINGÊNCIA AO ART. 942 DO CPC. CONSTATAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. - A citação da parte em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo é condição de validade processual, sua ausência, acarreta a nulidade do feito. In casu, o nome do proprietário do bem imóvel só veio a ser conhecido no decorrer da instrução, importando na obrigatoriedade da sua citação porquanto trata-se de réu certo na ação de usucapião, não podendo ser atingido por decisão em processo do qual não fez parte. (AC 46038 RN 2010.004603-8, 1ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RN, Relator Des. Amílcar Maia, julgado em 28 de Setembro de 2010). APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA. CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Em ação de usucapião, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, é obrigatória a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, dentre outros. Sendo o proprietário registral falecido, pelo princípio da saisine, insculpido no art. 1.784 do Código Civil, faz-se necessária a citação de todos os seus herdeiros. Não havendo a citação dos herdeiros, tem-se configurada uma nulidade, por ausência da escorreita anguralização da relação processual. Desconstituição da sentença no caso concreto para fins de regularização do polo passivo. RECURSOS PROVIDOS À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70054232707, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 04/07/2013). Portanto, a comprovação do registro do imóvel e a inclusão do proprietário do imóvel poderá ser em relação a ele individualmente considerado ou, ainda, do registro da área maior, caso se trate de imóvel integralmente de outro de maior extensão, inclusive de loteamento irregular, algo bastante comum em Itabuna. Ante a natureza jurídica da presente demanda, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, emendar a petição inicial, a) indicando de forma clara e objetiva a espécie de usucapião pretendida, inclusive se pretende utilizar os benefícios de acréscimo possessório hereditário ou de redução do prazo da prescrição aquisitiva; b) indicando os atos possessórios que exerce sobre o imóvel descrito na petição inicial (com respectivas comprovações) e se esta é exercida é direta; c) promovendo a descrição qualificada do imóvel, com sua localização e eventual(is) construção(ões) existente(s); d) juntando documentos indispensáveis à propositura da ação (cópia da planta do imóvel e de sua localização; certidão atualizada do imóvel; documentos que comprovem que não é proprietário de outro imóvel mediante certidões negativa de propriedade da Comarca de domicílio do autor e última Declaração de Imposto de Renda; documento que comprove o imóvel não ultrapassar 250m² ou 50 hectares; e escritura particular de compra e venda (justo título); e) esclarecer e regularizar (se for o caso) o polo passivo da demanda; f) indicar e/ou apresentar qualificação completa dos confrontantes do imóvel, requerendo sua citação e de seus respectivos cônjuges, caso casados; e g) adequando o valor atribuído à causa ao valor venal do bem, utilizando-se por analogia o quanto disposto no artigo 292, inciso IV, do CPC, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial. A emenda deverá ser apresentada na forma indicada, pontuando os requisitos indicados pelo Juízo, a fim de evitar tumulto processual, facilitar o contraditório, a ampla defesa e efetiva prestação jurisdicional. Ressalto que os demais aspectos processuais, incluindo eventual tutela provisória, serão analisados por ocasião do saneamento do feito. Itabuna (BA), 18 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS OSCAR MARINHO FALCAO LTDA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADOLPHO GOMES MARINHO FALCAO em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS OSCAR MARINHO FALCAO LTDA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADOLPHO GOMES MARINHO FALCAO em 04/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS OSCAR MARINHO FALCAO LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADOLPHO GOMES MARINHO FALCAO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(33)