Execução de Título Extrajudicial 8000619-29.2019.8.05.0156 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000619-29.2019.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Rodobens Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Jeferson Alex Salviato (OAB:BA50387) Executado: Uilliam Da Silva Fernandes - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000619-29.2019.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB:BA50387) REU: UILLIAM DA SILVA FERNANDES - ME Advogado(s): DECISÃO Consta nos autos pedido formulado pela parte autora de conversão parcial da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, conforme se observa na petição ID 165382741. Analisando o caso concreto, vê-se que a parte ré não foi encontrada, bem como apenas dois dos cinco veículos objeto da presente ação foram apreendidos, quais sejam, os de placas JIG6517 e OUL9242. Os demais veículos, entretanto, não foram localizados. Dispõe o Decreto-Lei 911/69, in verbis: ''Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. dos, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.'' ''Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.'' A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69, visto que, anteriormente, tal conversão somente poderia ocorrer em ação de depósito. 2. O próprio credor pode preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, de modo que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo. (REsp 1.814.200/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 20/02/2020) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1860342/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021) Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000619-29.2019.8.05.0156 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Macaúbas defiro o pedido de desmembramento da presente ação, determinando que a ação de busca e apreensão prossiga apenas em relação aos veículos já apreendidos, com a citação do requerido UILLIAM DA SILVA FERNANDES ME para apresentar contestação, no prazo legal, limitando-se a busca e apreensão a esses bens. Autora, proceder para fins de deflagração de outra liça, em razão do desmembramento, 15 dias. Concomitantemente, defiro a conversão parcial da presente ação de busca e apreensão em ação de execução em relação aos demais veículos não localizados, conforme permitido pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Intime-se a parte Exequente para juntar aos autos demonstrativo de cálculo atualizado do débito, bem como para informar o endereço da parte Executada, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de citação e recolhimento de custas. Inclua-se o devedor solidário, UILLIAM DA SILVA FERNANDES, no polo passivo da ação executiva, nos termos do art. 113, I e III, do CPC, em razão da solidariedade passiva reconhecida na relação contratual. Após, proceda-se a regular citação do devedor fiduciante para pagar a quantia devida em dinheiro, nos termos do art. 4º do Dec. Lei 911/69, em três dias, contados da citação, consignando-se no mandado a ordem de penhora (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC) e de intimação da penhora (art. 841, CPC), de que seja (m) advertida (s) a (s) parte (s) executada (s) do prazo para embargos (arts. 914 e 915, CPC) e de que se proceda com o arresto de bens, caso não localizada (s) a (s) parte (s) executada (s) para citação (art. 830, CPC). Ressalto que, com a presente ordem de citação, a prescrição encontra-se interrompida, sendo tal interrupção retroativa à propositura da ação (artigo 802 e parágrafo único, do CPC). Fixo honorários de 10% sobre o valor do crédito exequendo, reduzíveis à metade em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º, CPC) ou majoráveis até 20% sobre o crédito exequendo, nas hipóteses do § 2º, art. 827, CPC. Destaco que há de ser observado o princípio da menor onerosidade ao executado, consoante preceito do artigo 805, do CPC. Se formulada proposta do art. 916, CPC ou apresentados embargos ( 920, CPC), intime (m) incontinenti a (s) parte (s) exequente (s) a se manifestar em 15 dias, ainda que haja requerimento de atribuição de efeito suspensivo, eis que em tal prazo não haverá prática de atos executivos. Findo o prazo do item anterior, voltem conclusos para decisão do art. 916, § 1º, do art. 919, § 1º ou do art. 920, II, CPC, conforme o caso. Secretaria alterar a classe processual para Execução de Título Extrajudicial, 159. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente decisão força de mandado/ofício. Macaúbas/Ba, datado e assinado eletronicamente. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MPM

25/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ROBERTO LOPES DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 21/08/2025 23:59.

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