Execução de Título Extrajudicial 0001444-50.2007.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2012

Valor da Causa

R$ 1.343.617,30

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas

Partes do Processo

BRILHAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

JACIA DE SAO PEDRO SILVA

Reu

ITALVAR FRAGA CERQUEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

THAIS PIRES TEIXEIRA CORDEIRO

OAB/RN 11919·Representa: Autor

MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/BA 18339·CPF·Representa: Autor

KELLY PIRES TEIXEIRA

OAB/BA 29593·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR VIANA REIS

OAB/BA 47418·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de Jacia de Sao Pedro Silva em 10/02/2023 23:59.

15/05/2026, 04:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2023.

15/05/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 01:46

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 09:23

Decorrido prazo de Jacia de Sao Pedro Silva em 11/05/2023 23:59.

07/05/2026, 22:55

Decorrido prazo de Jacia de Sao Pedro Silva em 11/05/2023 23:59.

07/05/2026, 22:21

Publicado Despacho em 04/05/2023.

07/05/2026, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 20:11

Decorrido prazo de Jacia de Sao Pedro Silva em 18/11/2024 23:59.

07/04/2026, 03:35

Decorrido prazo de BRILHAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.

07/04/2026, 03:35

Publicado Despacho em 24/10/2024.

06/04/2026, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 22:00

Conclusos para decisão

06/03/2026, 17:22

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 14:51

Decorrido prazo de Jacia de Sao Pedro Silva em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:50

Todas as movimentações(272)

Decorrido prazo de Jacia de Sao Pedro Silva em 10/02/2023 23:59.

15/05/2026, 04:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2023.

15/05/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 01:46

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 09:23

Decorrido prazo de Jacia de Sao Pedro Silva em 11/05/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 14:51

Informação 2º Grau

•26/11/2025, 13:51

07/05/2026, 22:55

Decorrido prazo de Jacia de Sao Pedro Silva em 11/05/2023 23:59.

07/05/2026, 22:21

Publicado Despacho em 04/05/2023.

07/05/2026, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 20:11

Decorrido prazo de Jacia de Sao Pedro Silva em 18/11/2024 23:59.

07/04/2026, 03:35

Decorrido prazo de BRILHAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.

07/04/2026, 03:35

Publicado Despacho em 24/10/2024.

06/04/2026, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 22:00

Conclusos para decisão

06/03/2026, 17:22

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 14:51

Decorrido prazo de Jacia de Sao Pedro Silva em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 22:16

Juntada de Petição de informação 2º grau

26/11/2025, 13:51

Decorrido prazo de BRILHAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:44

Decorrido prazo de BRILHAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:12

Decorrido prazo de BRILHAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:12

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 09:08

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

21/11/2025, 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 19:53

Conclusos para decisão

17/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de Jacia de Sao Pedro Silva em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

22/10/2025, 19:00

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 17:37

Expedição de intimação.

20/10/2025, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 17:37

Decorrido prazo de BRILHAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

14/10/2025, 18:56

Juntada de Petição de informação 2º grau

11/09/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 18:31

Conclusos para decisão

29/01/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Jacia De Sao Pedro Silva Advogado: Joao Vitor Viana Reis (OAB:BA47418) Exequente: Brilhar Empreendimentos E Participacoes Ltda - Me Advogado: Thais Pires Teixeira Cordeiro (OAB:RN11919) Advogado: Marlus Mont Alegre Ribeiro De Souza (OAB:BA18339) Advogado: Kelly Pires Teixeira (OAB:BA29593) Terceiro Interessado: Italvar Fraga Cerqueira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001444-50.2007.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: BRILHAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME Advogado(s): MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA (OAB:BA18339), KELLY PIRES TEIXEIRA (OAB:BA29593), THAIS PIRES TEIXEIRA CORDEIRO (OAB:RN11919) EXECUTADO: Jacia de Sao Pedro Silva Advogado(s): JOAO VITOR VIANA REIS (OAB:BA47418) DESPACHO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0001444-50.2007.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Ciente da interposição de agravo de instrumento aqui comunicada. E, firme em suas razões de esteio, mantenho a decisão guerreada tal qual lançada. Por isso, em seguimento, CUMPRA-SE integralmente o quanto determinado na decisão de id 432910697. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

25/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 14:38

Conclusos para despacho

28/07/2024, 22:57

Decorrido prazo de THAIS PIRES TEIXEIRA CORDEIRO em 24/04/2024 23:59.

25/05/2024, 14:36

Decorrido prazo de BRILHAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.

29/04/2024, 18:39

Decorrido prazo de MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA em 24/04/2024 23:59.

29/04/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 17:25

Decorrido prazo de JOAO VITOR VIANA REIS em 24/04/2024 23:59.

28/04/2024, 06:32

Decorrido prazo de KELLY PIRES TEIXEIRA em 24/04/2024 23:59.

28/04/2024, 06:32

Publicado Intimação em 03/04/2024.

19/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

19/04/2024, 01:10

Embargos de declaração acolhidos em parte

13/03/2024, 18:27

Conclusos para decisão

25/01/2024, 13:49

Juntada de Petição de contra-razões

23/01/2024, 19:48

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.

31/12/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/12/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

17/12/2023, 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2023, 12:46

Publicado Decisão em 14/09/2023.

16/09/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 12:01

Outras Decisões

13/09/2023, 12:01

Conclusos para decisão

29/08/2023, 07:15

Conclusos para despacho

01/08/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 09:18

Publicado Decisão em 07/07/2023.

08/07/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2023, 12:31

Outras Decisões

06/07/2023, 12:31

Decorrido prazo de BRILHAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 26/10/2022 23:59.

28/05/2023, 22:38

Decorrido prazo de Jacia de Sao Pedro Silva em 26/10/2022 23:59.

28/05/2023, 22:38

Juntada de certidão

23/05/2023, 15:39

Conclusos para decisão

04/05/2023, 14:50

Juntada de Petição de contra-razões

03/05/2023, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 10:44

Conclusos para despacho

12/04/2023, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/02/2023, 12:35

Expedição de despacho.

01/02/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 12:33

Expedição de despacho.

01/02/2023, 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2022, 18:39

Expedição de despacho.

04/10/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 09:32

Conclusos para decisão

29/06/2022, 18:08

Juntada de certidão

29/06/2022, 18:07

Decorrido prazo de Jacia de Sao Pedro Silva em 12/04/2022 23:59.

15/04/2022, 02:38

Decorrido prazo de BRILHAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 12/04/2022 23:59.

15/04/2022, 02:38

Publicado Despacho em 21/03/2022.

27/03/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022

27/03/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 17:32

Conclusos para despacho

09/02/2022, 09:05

Juntada de certidão

06/12/2021, 13:40

Juntada de certidão

08/11/2021, 11:57

Decorrido prazo de MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA em 13/10/2021 23:59.

29/10/2021, 09:09

Decorrido prazo de KELLY PIRES TEIXEIRA em 13/10/2021 23:59.

29/10/2021, 09:09

Decorrido prazo de JOAO VITOR VIANA REIS em 13/10/2021 23:59.

29/10/2021, 09:09

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 08:56

Publicado Intimação em 17/09/2021.

06/10/2021, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2021, 23:02

Outras Decisões

15/09/2021, 19:19

Conclusos para decisão

30/07/2021, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/07/2021, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/07/2021, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/07/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 13:36

Conclusos para despacho

05/07/2021, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/06/2021, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/06/2021, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/06/2021, 13:29

Decorrido prazo de MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 03:16

Decorrido prazo de KELLY PIRES TEIXEIRA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 03:16

Decorrido prazo de JOAO VITOR VIANA REIS em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 03:16

Publicado Intimação em 15/04/2021.

16/04/2021, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 12:21

Publicado Intimação em 15/04/2021.

16/04/2021, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 12:21

Publicado Intimação em 15/04/2021.

16/04/2021, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2021, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2021, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2021, 22:31

Decisão de Saneamento e organização

12/11/2020, 12:47

Conclusos para despacho

11/11/2020, 12:40

Publicado Intimação em 11/09/2020.

04/11/2020, 03:03

Publicado Intimação em 11/09/2020.

04/11/2020, 03:02

Publicado Intimação em 11/09/2020.

04/11/2020, 03:02

Publicado Intimação automática de migração em 28/08/2020.

18/10/2020, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2020, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 10:49

Petição

19/08/2020, 00:00

Petição

17/08/2020, 00:00

Publicação

31/07/2020, 00:00

Petição

16/06/2020, 00:00

Mero expediente

25/11/2019, 00:00

Petição

04/09/2019, 00:00

Petição

04/09/2019, 00:00

Expedição de documento

26/08/2019, 00:00

Publicação

25/08/2019, 00:00

Publicação

25/08/2019, 00:00

Mero expediente

20/08/2019, 00:00

Petição

29/08/2018, 00:00

Petição

29/08/2018, 00:00

Publicação

15/08/2018, 00:00

Mero expediente

13/08/2018, 00:00

Expedição de documento

03/05/2018, 00:00

Petição

19/04/2018, 00:00

Publicação

05/04/2018, 00:00

Mero expediente

02/04/2018, 00:00

Petição

19/02/2018, 00:00

Petição

22/06/2017, 00:00

Petição

20/06/2017, 00:00

Petição

09/06/2017, 00:00

Petição

06/06/2017, 00:00

Publicação

02/06/2017, 00:00

Publicação

01/06/2017, 00:00

Mero expediente

31/05/2017, 00:00

Petição

23/05/2017, 00:00

Publicação

17/05/2017, 00:00

Expedição de documento

12/05/2017, 00:00

Documento

12/05/2017, 00:00

Mero expediente

11/05/2017, 00:00

Petição

21/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

21/02/2017, 00:00

Expedição de documento

17/02/2017, 00:00

Petição

24/01/2017, 00:00

Petição

29/11/2016, 00:00

Publicação

25/11/2016, 00:00

Mero expediente

17/11/2016, 00:00

Petição

01/07/2016, 00:00

Petição

28/06/2016, 00:00

Publicação

03/06/2016, 00:00

Petição

19/05/2016, 00:00

Petição

19/05/2016, 00:00

Petição

19/05/2016, 00:00

Mero expediente

19/05/2016, 00:00

Expedição de documento

18/05/2016, 00:00

Publicação

18/05/2016, 00:00

Mero expediente

13/05/2016, 00:00

Petição

20/04/2016, 00:00

Documento

20/04/2016, 00:00

Documento

20/04/2016, 00:00

Documento

20/04/2016, 00:00

Petição

20/04/2016, 00:00

Expedição de documento

20/04/2016, 00:00

Petição

18/04/2016, 00:00

Petição

08/04/2016, 00:00

Expedição de documento

21/10/2015, 00:00

Expedição de documento

06/05/2015, 00:00

Expedição de documento

06/05/2015, 00:00

Recebimento

06/04/2015, 00:00

Petição

25/08/2014, 00:00

Publicação

12/07/2014, 00:00

Expedição de documento

01/04/2014, 00:00

Petição

18/07/2013, 00:00

Petição

17/04/2013, 00:00

Petição

17/04/2013, 00:00

Petição

17/04/2013, 00:00

Petição

17/04/2013, 00:00

Recebimento

08/03/2013, 00:00

Publicação

22/02/2013, 00:00

Mero expediente

20/02/2013, 00:00

Mero expediente

28/08/2012, 00:00

Conclusão

07/05/2012, 17:44

Petição

10/02/2012, 10:18

Protocolo de Petição

16/01/2012, 17:07

Remessa

21/10/2011, 17:10

Documento

13/05/2011, 12:05

Expedição de documento

14/01/2011, 17:59

Recebimento

27/10/2010, 15:00

Protocolo de Petição

26/10/2010, 11:13

Petição

25/10/2010, 14:20

Decisão anterior

08/10/2010, 10:57

Conclusão

07/10/2010, 12:37

Expedição de documento

29/09/2010, 18:28

Expedição de documento

21/09/2010, 14:29

Protocolo de Petição

17/09/2010, 12:45

Entrega em carga/vista

30/08/2010, 14:33

Protocolo de Petição

30/08/2010, 14:25

Expedição de documento

19/08/2010, 18:05

Petição

21/06/2010, 12:38

Petição

21/06/2010, 11:58

Protocolo de Petição

15/06/2010, 09:47

Protocolo de Petição

03/05/2010, 14:45

Expedição de documento

29/04/2010, 16:51

Recebimento

29/04/2010, 16:48

Expedição de documento

29/04/2010, 16:23

Expedição de documento

17/03/2010, 10:01

Mero expediente

16/03/2010, 18:00

Documento

11/03/2010, 15:32

Expedição de documento

02/12/2009, 10:09

Petição

20/11/2009, 11:48

Documento

18/11/2009, 08:35

Protocolo de Petição

17/11/2009, 16:15

Expedição de documento

13/11/2009, 15:06

Petição

06/11/2009, 14:18

Expedição de documento

03/11/2009, 16:38

Protocolo de Petição

29/10/2009, 17:54

Expedição de documento

05/10/2009, 16:22

Petição

11/09/2009, 11:35

Protocolo de Petição

10/09/2009, 17:09

Expedição de documento

17/07/2009, 15:31

Entrega em carga/vista

07/07/2009, 10:32

Expedição de documento

13/04/2009, 08:21

Conclusão

30/03/2009, 10:44

Protocolo de Petição

24/03/2009, 15:26

Conclusão

18/03/2009, 16:30

Petição

17/03/2009, 10:21

Protocolo de Petição

17/03/2009, 10:17

Protocolo de Petição

12/03/2009, 14:41

Protocolo de Petição

10/03/2009, 12:30

Protocolo de Petição

06/03/2009, 13:09

Protocolo de Petição

06/03/2009, 12:23

Protocolo de Petição

27/02/2009, 11:13

Expedição de documento

26/02/2009, 13:29

Recebimento

18/02/2009, 16:36

Protocolo de Petição

18/02/2009, 16:33

Entrega em carga/vista

18/02/2009, 15:35

Protocolo de Petição

16/02/2009, 15:18

Expedição de documento

02/02/2009, 12:54

Petição

01/12/2008, 12:38

Recebimento

01/12/2008, 12:36

Entrega em carga/vista

18/11/2008, 15:07

Documento

03/11/2008, 17:30

Protocolo de Petição

21/10/2008, 12:48

Conclusão

08/10/2008, 17:08

Decisão

•19/11/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 17:37

Informação 2º Grau

•11/09/2025, 15:54

Despacho

•05/05/2025, 18:31

Despacho

•22/10/2024, 15:05

Despacho

•22/10/2024, 15:05

Sentença

•13/03/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•17/12/2023, 18:14

Decisão

•13/09/2023, 12:01

Decisão

•06/07/2023, 12:31

Decisão

•23/05/2023, 15:39

Despacho

•02/05/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 12:35

Todos os documentos(97)

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 14:51

Informação 2º Grau

•26/11/2025, 13:51

Decisão

•19/11/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 17:37

Informação 2º Grau

•11/09/2025, 15:54

Despacho

•05/05/2025, 18:31

Despacho

•22/10/2024, 15:05

Despacho

•22/10/2024, 15:05

Sentença

•13/03/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•17/12/2023, 18:14

Decisão

•13/09/2023, 12:01

Decisão

•06/07/2023, 12:31

Decisão

•23/05/2023, 15:39

Despacho

•02/05/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 12:33

Despacho

•04/10/2022, 09:32

Despacho

•18/03/2022, 17:32

Decisão

•06/12/2021, 13:40

Decisão

•06/12/2021, 13:40

Decisão

•15/09/2021, 19:19

Despacho

•09/07/2021, 13:36

Decisão

•12/11/2020, 12:47

Despacho

•25/11/2019, 13:55

Despacho

•20/08/2019, 14:26

Despacho

•13/08/2018, 10:44

Despacho

•02/04/2018, 09:37

Despacho

•31/05/2017, 10:40

Ato Ordinatório

•29/05/2017, 17:37

Despacho

•11/05/2017, 10:03

Despacho

•17/11/2016, 12:48

Despacho

•19/05/2016, 15:23

Despacho

•13/05/2016, 08:00

Decisão

•13/05/2015, 14:25

Decisão

•13/05/2015, 14:25

Decisão

•13/05/2015, 14:25

Decisão

•13/05/2015, 14:22

Decisão

•13/05/2015, 14:22

Sentença

•13/05/2015, 14:12

Sentença

•13/05/2015, 14:12

Sentença

•13/05/2015, 14:12

Sentença

•13/05/2015, 14:12

Sentença

•13/05/2015, 14:12

Decisão

•13/05/2015, 13:52

Decisão

•13/05/2015, 13:52

Decisão

•13/05/2015, 13:52

Decisão

•13/05/2015, 13:50

Decisão

•13/05/2015, 13:50

Decisão

•13/05/2015, 13:48

Decisão

•13/05/2015, 13:48

Decisão

•13/05/2015, 13:47

Decisão

•13/05/2015, 13:47

Decisão

•13/05/2015, 13:47

Decisão

•13/05/2015, 13:37

Decisão

•13/05/2015, 13:23

Decisão

•13/05/2015, 13:23

Despacho

•12/05/2015, 14:40

Decisão

•12/05/2015, 14:33

Decisão

•12/05/2015, 14:33

Decisão

•12/05/2015, 14:20

Decisão

•12/05/2015, 14:20

Despacho

•12/05/2015, 14:17

Despacho

•12/05/2015, 14:17

Despacho

•12/05/2015, 14:13

Despacho

•12/05/2015, 14:13

Despacho

•12/05/2015, 14:08

Despacho

•12/05/2015, 14:08

Despacho

•12/05/2015, 14:03

Despacho

•12/05/2015, 14:03

Decisão

•12/05/2015, 14:01

Decisão

•12/05/2015, 14:01

Decisão

•12/05/2015, 14:01

Decisão

•12/05/2015, 14:00

Decisão

•12/05/2015, 14:00

Decisão

•12/05/2015, 14:00

Decisão

•12/05/2015, 13:32

Decisão

•12/05/2015, 13:32

Despacho

•12/05/2015, 12:11

Despacho

•12/05/2015, 12:11

Decisão

•12/05/2015, 11:26

Decisão

•12/05/2015, 11:26

Decisão

•12/05/2015, 11:26

Decisão

•12/05/2015, 11:23

Decisão

•12/05/2015, 11:22

Decisão

•08/05/2015, 16:52

Decisão

•08/05/2015, 16:52

Decisão

•08/05/2015, 16:52

Despacho

•08/05/2015, 16:25

Despacho

•08/05/2015, 16:24

Decisão

•08/05/2015, 16:24

Decisão

•08/05/2015, 16:24

Decisão

•08/05/2015, 16:24

Despacho

•08/05/2015, 16:20

Despacho

•08/05/2015, 16:17

Despacho

•08/05/2015, 16:17

Despacho

•08/05/2015, 16:11

Despacho

•08/05/2015, 16:11