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Ação Civil de Improbidade AdministrativaAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2007

Valor da Causa

R$ 44.510,08

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Coaraci

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Jurisdição Plena

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS SEM TETOS DO MUNICIPIO DE ALMADINA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(48)

Decorrido prazo de MARIA CEILMA CASTRO DE OLIVEIRA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TÂMARA LITZA GONÇALVES MOURA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZULDEMARIO FERREIRA DE ALMEIDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALD OTO CARDOSO MENEZES em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON MATHIAS DE OLIVEIRA FERNANDES em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DE SANTANA SOUZA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAMS CUNHA SANTANA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SEM TETOS DO MUNICIPIO DE ALMADINA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SEM TETOS DO MUNICIPIO DE ALMADINA em 27/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)