Execução Fiscal 0788435-95.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/10/2017

Valor da Causa

R$ 2.266,01

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

LIBORIO MELO SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 22:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 18:29

Publicado Sentença em 24/10/2024.

04/04/2026, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 17:13

Decorrido prazo de LIBORIO MELO SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 19:55

Publicado Sentença em 04/02/2025.

26/02/2026, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

26/02/2026, 18:29

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 14:50

Baixa Definitiva

05/12/2025, 14:50

Transitado em Julgado em 01/12/2025

02/12/2025, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:51

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/10/2025, 09:51

Expedição de E-Carta.

25/08/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 07:38

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 22:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 18:29

Publicado Sentença em 24/10/2024.

04/04/2026, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 07:38

Sentença

•31/01/2025, 13:17

04/04/2026, 17:13

Decorrido prazo de LIBORIO MELO SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 19:55

Publicado Sentença em 04/02/2025.

26/02/2026, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

26/02/2026, 18:29

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 14:50

Baixa Definitiva

05/12/2025, 14:50

Transitado em Julgado em 01/12/2025

02/12/2025, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:51

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/10/2025, 09:51

Expedição de E-Carta.

25/08/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 07:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:51

Expedição de sentença.

31/01/2025, 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2025, 13:17

Conclusos para decisão

31/01/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Liborio Melo Servicos Medicos Especializados Ltda. Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0788435-95.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/10/2024, 12:47

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:14

Juntada de certidão

02/10/2024, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:03

Publicado Despacho em 16/07/2024.

21/07/2024, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

21/07/2024, 19:16

Expedição de despacho.

12/07/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 17:36

Conclusos para decisão

22/04/2024, 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:24

Expedição de despacho.

11/12/2023, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 23:22

Conclusos para decisão

07/11/2023, 21:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 19:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 09:46

Expedição de ato ordinatório.

21/07/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

16/07/2023, 17:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.

29/04/2023, 05:58

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 07:13

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 07:13

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

24/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

03/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

03/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento

23/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão

15/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/12/2020, 00:00

Mero expediente

16/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

14/11/2019, 00:00

Petição

01/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

09/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

24/05/2019, 00:00

Expedição de Carta

07/11/2018, 00:00

Mero expediente

19/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

12/10/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/10/2017, 00:00

Sentença

•22/10/2024, 12:47

Sentença

•22/10/2024, 12:47

Despacho

•12/07/2024, 17:36

Despacho

•12/07/2024, 17:36

Despacho

•11/12/2023, 23:22

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•16/07/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 13:29

Decisão

•03/08/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 23:57

Despacho

•16/12/2019, 19:54

Ato Ordinatório

•08/08/2019, 21:37

Despacho

•19/10/2017, 13:43