Execução Fiscal 0807938-73.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0807938-73.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/04/2023 23:59.

07/05/2026, 17:49

Publicado Despacho em 28/03/2023.

07/05/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 22:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de MEIRA CONOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/02/2025 23:59.

28/02/2026, 13:53

Publicado Sentença em 28/01/2025.

28/02/2026, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/02/2026, 09:55

Baixa Definitiva

09/06/2025, 10:59

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 10:59

Transitado em Julgado em 19/08/2025

20/05/2025, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 22:57

Expedição de sentença.

24/01/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Meira Conor Comercio De Alimentos Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0807938-73.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 09:29

Sentença

•22/10/2024, 12:47

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEIRA CONOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/03/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(61)