Procedimento Comum Cível 8001468-76.2018.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001468-76.2018.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Antonio Alves Pereira Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486) Requerido: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001468-76.2018.8.05.0110 Petição Cível Jurisdição: Irecê Trata-se de Ação de Cobrança de Complementação de Seguro DPVAT proposta por ANTONIO ALVES PEREIRA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados nos autos. Narra o Autor, em suma, que sofreu acidente automobilístico em 29/04/2016, tendo recebido administrativamente o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Alega que o valor pago é insuficiente diante das lesões sofridas, requerendo a complementação da indenização. Inicial instruída com documentos. A inicial veio instruída com documentos pessoais, boletim de ocorrência, laudos médicos e comprovante do pagamento administrativo. Devidamente citada, a Ré apresentou Contestação (ID37757412) arguindo, preliminarmente: i) carência de ação por falta de interesse processual ante a quitação administrativa; ii) inépcia da inicial por ausência de laudo do IML. No mérito, sustentou: i) ausência de cobertura por inadimplência do prêmio; ii) suficiência do valor pago administrativamente; iii) necessidade de observância da Lei n.º 11.945/2009 para gradação da invalidez. Réplica apresentada (ID 38910629). Realizada perícia médica judicial (ID470096326). O Autor impugnou o laudo pericial (ID 471264914). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de realização de nova perícia. O laudo pericial apresentado é conclusivo e foi elaborado por profissional capacitado, não havendo elementos técnicos que justifiquem sua desconsideração. Passo a apreciar as preliminares aduzidas pelo Requerido. Afasto a alegação de carência de ação por falta de interesse processual. O recebimento de valor na via administrativa não impede o beneficiário de pleitear judicialmente eventual complementação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial pela ausência de laudo do IML, uma vez que a invalidez pode ser comprovada por outros meios de prova, não sendo o laudo do IML documento indispensável à propositura da ação. Superadas as preliminares, passo a examinar o mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se à eventual complementação do valor pago administrativamente a título de seguro DPVAT. Conforme estabelece a Súmula 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." In casu, o perito judicial, após minucioso exame físico, constatou que o Autor não apresenta incapacidade ou invalidez permanente, estando com "membros superiores e inferiores com força e sensibilidade preservadas, tornozelo e joelho direito sem limitações" (ID470096326). Embora existam laudos médicos anteriores indicando sequelas, prevalece a conclusão do expert judicial, profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, que avaliou o atual estado clínico do autor. Considerando que a perícia judicial não constatou invalidez permanente atual, não há que se falar em complementação da indenização securitária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irecê-BA, 19 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antonio Alves Pereira Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486) Requerido: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001468-76.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ REQUERENTE: ANTONIO ALVES PEREIRA Advogado(s): DANUTA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB:BA30486) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ SENTENÇA 8001468-76.2018.8.05.0110 Petição Cível Jurisdição: Irecê Trata-se de Ação de Cobrança de Complementação de Seguro DPVAT proposta por ANTONIO ALVES PEREIRA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados nos autos. Narra o Autor, em suma, que sofreu acidente automobilístico em 29/04/2016, tendo recebido administrativamente o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Alega que o valor pago é insuficiente diante das lesões sofridas, requerendo a complementação da indenização. Inicial instruída com documentos. A inicial veio instruída com documentos pessoais, boletim de ocorrência, laudos médicos e comprovante do pagamento administrativo. Devidamente citada, a Ré apresentou Contestação (ID37757412) arguindo, preliminarmente: i) carência de ação por falta de interesse processual ante a quitação administrativa; ii) inépcia da inicial por ausência de laudo do IML. No mérito, sustentou: i) ausência de cobertura por inadimplência do prêmio; ii) suficiência do valor pago administrativamente; iii) necessidade de observância da Lei n.º 11.945/2009 para gradação da invalidez. Réplica apresentada (ID 38910629). Realizada perícia médica judicial (ID470096326). O Autor impugnou o laudo pericial (ID 471264914). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de realização de nova perícia. O laudo pericial apresentado é conclusivo e foi elaborado por profissional capacitado, não havendo elementos técnicos que justifiquem sua desconsideração. Passo a apreciar as preliminares aduzidas pelo Requerido. Afasto a alegação de carência de ação por falta de interesse processual. O recebimento de valor na via administrativa não impede o beneficiário de pleitear judicialmente eventual complementação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial pela ausência de laudo do IML, uma vez que a invalidez pode ser comprovada por outros meios de prova, não sendo o laudo do IML documento indispensável à propositura da ação. Superadas as preliminares, passo a examinar o mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se à eventual complementação do valor pago administrativamente a título de seguro DPVAT. Conforme estabelece a Súmula 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." In casu, o perito judicial, após minucioso exame físico, constatou que o Autor não apresenta incapacidade ou invalidez permanente, estando com "membros superiores e inferiores com força e sensibilidade preservadas, tornozelo e joelho direito sem limitações" (ID470096326). Embora existam laudos médicos anteriores indicando sequelas, prevalece a conclusão do expert judicial, profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, que avaliou o atual estado clínico do autor. Considerando que a perícia judicial não constatou invalidez permanente atual, não há que se falar em complementação da indenização securitária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irecê-BA, 19 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 16/12/2025 23:59.

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