Mandado de Segurança Cível 8036096-62.2020.8.05.0000 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8036096-62.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8036096-62.2020.8.05.0000.3.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, MICHAEL NERY FAHEL, JOSE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES ESPÓLIO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):DANIEL BARBOSA SANTOS ACORDÃO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO QUE PARTICIPOU DE CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL PLENO, CONCEDENDO A SEGURANÇA IMPETRADA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DE DETERMINADOS ATOS. APELO EXTREMO INTERPOSTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FULCRO NO TEMA 485, DA TEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ASSUNTO TRATADO NOS AUTOS E O VERSADO NO PARADIGMA APLICADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DA LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELES ATRIBUÍDAS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. ACÓRDÃO QUE RESULTOU DA CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AFERIÇÃO DE NOTAS, NÃO SE VERIFICANDO, COM ESSA DELIBERAÇÃO, NENHUMA TENTATIVA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA INERENTE À BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO REALIZADO, PROFERIDA EM HARMONIA COM A RECOMENDAÇÃO CONTIDA NO TEMA 485 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial INTIMAÇÃO 8036096-62.2020.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Leandro Florencio Rocha De Araujo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Jose Rodrigo Fernandes De Oliveira Lopes (OAB:BA65717-A) Espólio: Desembargador Presidente Do Tribunal De Justiça Da Bahia Espólio: Desembargadora Presidente Da Comissão Especial De Concurso Para Provimento Dos Cargos De Juiz Substituto Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Espólio: Diretor Presidente Do Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E De Promoção De Eventos Cebraspe Cespe Unb Advogado: Daniel Barbosa Santos (OAB:DF13147-A) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8036096-62.2020.8.05.0000.3., em que figura como agravante, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e, como agravado, LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, (data registrada eletronicamente). Presidente Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA 2º Vice-Presidente Procurador de Justiça

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS CEBRASPE CESPE UNB em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESPACHO ID 101389713

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(50)