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Procedimento Comum CívelIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2013

Valor da Causa

R$ 4.000.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

ANA CARLA NIETSCHE ORTIZ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de Ana Carla Nietsche Ortiz em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ana Carla Nietsche Ortiz em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 08/11/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(23)