Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0300788-06.2013.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2013

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Barreiras

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS FERREIRA

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA 35421·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MARIA DAS GRACAS FERREIRA

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Reu

DIEGO URBANO BESSA

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIELSON OLIVEIRA LEAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:46

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:24

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 21:59

Expedição de intimação.

22/03/2026, 03:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2026, 03:39

Expedição de decisão.

22/03/2026, 03:39

Nomeado perito

23/02/2026, 19:28

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 17:01

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 13:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:34

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 13:39

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 19:32

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:46

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:24

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 21:59

Expedição de intimação.

Documentos

Decisão

•22/03/2026, 03:39

Decisão

•23/02/2026, 19:28

22/03/2026, 03:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2026, 03:39

Expedição de decisão.

22/03/2026, 03:39

Nomeado perito

23/02/2026, 19:28

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 17:01

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 13:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:34

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 13:39

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 19:32

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 12:30

Conclusos para decisão

13/11/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/10/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 10:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 17:02

Publicado Decisão em 04/09/2025.

08/09/2025, 21:22

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

08/09/2025, 21:21

Expedição de intimação.

02/09/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2025, 20:08

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 09:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2024 23:59.

16/01/2025, 02:44

Conclusos para decisão

11/12/2024, 15:49

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/12/2024, 11:18

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)

02/12/2024, 11:17

Decorrido prazo de MAIRA BATISTA MICLOS em 18/11/2024 23:59.

01/12/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 17:14

Publicado Intimação em 24/10/2024.

03/11/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

03/11/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0300788-06.2013.8.05.0022. Requerente: Maria Das Graças Ferreira Advogado: Maira Batista Miclos (OAB:BA35421) Terceiro Interessado: Diego Urbano Bessa Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia E-mail: [email protected] - Tel: 77 3614-3652 Processo: 0300788-06.2013.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA Advogado(s) do reclamante: MAIRA BATISTA MICLOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIRA BATISTA MICLOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Conforme permissivo do PROVIMENTO CONJUNTO 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o seguinte ato: Fica a parte autora intimada para informar se pretende o destacamento de honorários contratuais e, caso pretenda, juntar aos autos o respectivo instrumento contratual. Sobre o pedido de expedição de RPV para pagamento de honorários de sucumbência, constou no acórdão que "deixo de fixar o percentual dos honorários advocatícios, haja vista deverem ser apurados em sede de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC". A última decisão não fixou percentual dos honorários de sucumbência, o que inviabiliza a expedição de RPV, conforme requerimento da Exequente. Terça-feira, 22 de Outubro de 2024 Gilberto Lobo Paes Filho Escrevente de Cartório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0300788-06.2013.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras

25/10/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2024, 22:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2024 23:59.

28/07/2024, 07:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA em 04/07/2024 23:59.

18/07/2024, 22:17

Conclusos para decisão

18/07/2024, 10:08

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

12/06/2024, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

12/06/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 09:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/05/2024, 09:25

Conclusos para decisão

16/05/2024, 10:03

Conclusos para despacho

15/05/2024, 15:14

Expedição de intimação.

15/05/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 10:54

Expedição de intimação.

14/03/2024, 12:37

Publicado Intimação em 14/02/2024.

09/02/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

09/02/2024, 18:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/02/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 08:36

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA em 08/11/2023 23:59.

24/01/2024, 19:11

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

20/01/2024, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024

20/01/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2023, 11:11

Conclusos para decisão

09/11/2023, 18:49

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

09/11/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2023, 11:52

Juntada de certidão

06/10/2023, 13:36

Recebidos os autos

06/10/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/07/2023, 13:21

Expedição de ato ordinatório.

03/07/2023, 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2023 23:59.

19/06/2023, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/05/2023 23:59.

14/06/2023, 18:45

Expedição de ato ordinatório.

27/04/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 12:52

Juntada de Petição de apelação

12/04/2023, 13:44

Expedição de intimação.

21/03/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2023, 01:17

Julgado improcedente o pedido

14/03/2023, 00:44

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 15:10

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Petição

05/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

05/11/2021, 00:00

Publicação

30/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/10/2021, 00:00

Mero expediente

15/10/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/10/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/10/2021, 00:00

Publicação

06/10/2021, 00:00

Petição

06/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/10/2021, 00:00

de pré-executividade

29/09/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

06/05/2020, 00:00

Mandado

13/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

13/04/2020, 00:00

Petição

06/04/2020, 00:00

Expedição de Mandado

17/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

17/03/2020, 00:00

Publicação

20/12/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/12/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

16/09/2019, 00:00

Petição

06/05/2019, 00:00

Petição

29/04/2019, 00:00

Publicação

28/04/2019, 00:00

Mandado

25/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

25/04/2019, 00:00

Mandado

23/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

23/04/2019, 00:00

Expedição de Mandado

23/04/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/04/2019, 00:00

Expedição de Termo

08/04/2019, 00:00

Expedição de Ofício

08/04/2019, 00:00

Expedição de Mandado

08/04/2019, 00:00

Publicação

16/03/2019, 00:00

Liminar

13/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

08/08/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

25/07/2018, 00:00

Redistribuição de processo - saída

25/07/2018, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

25/07/2018, 00:00

Incompetência

23/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

20/07/2018, 00:00

Petição

19/06/2018, 00:00

Mandado

28/12/2017, 00:00

Expedição de Certidão

28/12/2017, 00:00

Expedição de Mandado

01/12/2017, 00:00

Publicação

14/07/2017, 00:00

Publicação

14/07/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/07/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/07/2017, 00:00

Mero expediente

31/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

07/06/2016, 00:00

Publicação

04/02/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/02/2016, 00:00

Petição

21/10/2015, 00:00

Liminar

08/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

07/01/2015, 00:00

Petição

11/12/2014, 00:00

Publicação

22/09/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/09/2014, 00:00

Petição

11/09/2014, 00:00

Petição

11/09/2014, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/09/2014, 00:00

Mandado

04/06/2014, 00:00

Expedição de Mandado

21/05/2014, 00:00

Expedição de documento

21/05/2014, 00:00

Mero expediente

05/05/2014, 00:00

Documento

10/09/2013, 00:00

Petição

10/09/2013, 00:00

Documento

10/09/2013, 00:00

Concluso para Despacho

10/09/2013, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/08/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:19

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/10/2025, 15:39

Decisão

•02/09/2025, 17:04

Decisão

•24/08/2025, 20:08

Decisão

•14/10/2024, 22:49

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/05/2024, 09:25

Despacho

•17/12/2023, 11:11

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•09/11/2023, 14:29

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•09/11/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:52

Outros documentos

•06/10/2023, 13:36

Acórdão

•08/08/2023, 08:37

Todos os documentos(28)

Decisão

•22/03/2026, 03:39

Decisão

•23/02/2026, 19:28

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:19

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/10/2025, 15:39

Decisão

•02/09/2025, 17:04

Decisão

•24/08/2025, 20:08

Decisão

•14/10/2024, 22:49

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/05/2024, 09:25

Despacho

•17/12/2023, 11:11

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•09/11/2023, 14:29

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•09/11/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:52

Outros documentos

•06/10/2023, 13:36

Acórdão

•08/08/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 12:52

Sentença

•14/03/2023, 00:44

Despacho

•15/10/2021, 11:04

Decisão

•29/09/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 13:17

Ato Ordinatório

•23/04/2019, 09:22

Decisão

•13/03/2019, 11:28

Decisão

•23/07/2018, 09:53

Despacho

•31/05/2017, 10:58

Decisão

•08/09/2015, 18:58

Ato Ordinatório

•11/09/2014, 08:31

Despacho

•05/05/2014, 12:14