Procedimento Comum Cível 0501805-79.2014.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501805-79.2014.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0501805-79.2014.8.05.0274. Interessado: Edwirges Aparecida Pinheiro De Assis Terceiro Interessado: Joaquim Possydonyus Pinheiro De Assis Terceiro Interessado: Arquimedes Do Nascimento Santos Terceiro Interessado: Dalvomirando Ferreira Do Prado Interessado: Edson Bispo De Assis Advogado: Alessandra Antonieta Viana (OAB:BA28776) Advogado: Rebeca Amalia De Souza Alcantara (OAB:BA11358) Interessado: Romulo Pinheiro De Assis Advogado: Alessandra Antonieta Viana (OAB:BA28776) Advogado: Rebeca Amalia De Souza Alcantara (OAB:BA11358) Interessado: Wilton Borba Santos Advogado: Isabel Karine Oliveira Da Silva (OAB:BA34601) Interessado: Jonathan Diego Galvao Berni Advogado: Rubeny Mendes Rodrigues Filho (OAB:BA33686) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0501805-79.2014.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] INTERESSADO: EDSON BISPO DE ASSIS, ROMULO PINHEIRO DE ASSIS INTERESSADO: WILTON BORBA SANTOS, JONATHAN DIEGO GALVAO BERNI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0501805-79.2014.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Terceiro Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por EDSON BISPO DE ASSIS, EDWIRGES APARECIDA PINHEIRO ASSIS, JOAQUIM POSSYDONYUS PINHEIRO DE ASSIS e ROMULO PINHEIRO DE ASSIS em face de WILTON BORBA SANTOS e JONATHAN DIEGO GALVÃO BERNI. Alegam os Autores, em síntese, que no dia 15/05/2013 a Sra. Maria Aparecida Pinheiro de Assis, esposa do primeiro Autor e mãe dos demais, foi vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia BA 262, Km 407, envolvendo o veículo por ela conduzido (Fiat/Palio) e o veículo Nissan/Sentra conduzido pelo segundo Réu. Sustentam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do segundo Réu, que teria invadido a pista correspondente em uma curva. Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00, referente a despesas com funeral e danos no veículo, além de pensão mensal e indenização por danos morais. O primeiro Réu, Wilton Borba Santos, apresentou contestação alegando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que havia vendido o veículo Nissan/Sentra para o segundo Réu em dezembro de 2012, não sendo mais o proprietário à época do acidente. No mérito, sustenta inexistência de responsabilidade civil de sua parte. O segundo Réu, Jonathan Diego Galvão Berni, contestou argumentando que não há prova de sua culpa pelo acidente, conforme boletim de ocorrência que é imprestável para tal fim. Alega ainda que a vítima não possuía habilitação para dirigir. Realizada audiência de instrução, foi ouvida testemunha. Réplica à contestação ID 232351990. Termo de audiência de conciliação ID 232351995. Inquérito Policial do ID 232352008 ao 232352196. Termo de Audiência de instrução ID 393806616. Certidão com os links dos depoimentos ID 393825594. Alegações finais do requerido Wilton ID 397708767. Alegações finais do requerido Jonathan ID 408364220. É o relatório. Decido. As preliminares 1.1. Alegação de ilegitimidade passiva de Wilton Borba Santos O primeiro Réu alega sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que havia vendido o veículo Nissan/Sentra ao segundo Réu antes do acidente. Não obstante, rejeito esta preliminar. Embora haja rumores de que o veículo tenha sido de fato negociado entre os Requeridos, não há comprovação da efetiva transferência de propriedade. O documento do veículo permaneceu em nome do primeiro Réu à época do acidente, o que faz presumir sua responsabilidade civil. Além disso, eventual alienação do veículo sem a devida comunicação ao órgão de trânsito não tem o condição de presumir a transferência de titularidade domínio do veículo e, por si só, a responsabilidade do proprietário registral perante terceiros de boa-fé. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo Wilton Borba Santos no polo passivo da demanda. Mérito No mérito, a ação é improcedente. Com efeito, não há nos autos prova segura da culpa dos Réus pelo acidente. O boletim de ocorrência juntado pelos Autores não é conclusivo quanto à dinâmica do acidente, limitando-se a relatar que ocorreu uma colisão lateral entre os veículos, "sem causas definidas". Não foi realizada perícia técnica no local que pudesse esclarecer as circunstâncias do acidente. Também não há prova testemunhal robusta sobre a dinâmica da questão, já que a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu de forma conclusiva sobre esse ponto. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado incumbe aos Autores, nos termos do art. 373, eu faço CPC. No caso, cabia a eles demonstrar de forma inequívoca a culpa dos Réus pelo acidente, o que não ocorreu. Os elementos constantes dos autos não permitem concluir, com a segurança necessária, que o acidente tenha ocorrido por culpa do condutor do veículo Nissan/Sentra, como alegado na inicial. Pelo contrário, há afirmações de culpa concorrente da vítima, que não possuía habilitação para dirigir. A condução de veículo automotor sem a devida habilitação configura, por si só, conduta imprudente que contribui para a ocorrência de acidentes. Embora não seja esta a fundamentação para atribuição da culpa concorrente nestes autos. Nesse sentido, ainda que se pudesse cogitar de eventual culpa dos Réus - o que não restou provado - a culpa concorrente da vítima seria suficiente para afastar a responsabilidade integral pleiteada na inicial. Vale ressaltar que em se tratando de acidente de trânsito, a responsabilidade civil é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Não tendo prova segura da culpa dos Réus, não há como acolher o pedido de indenização. Quanto aos danos morais e materiais, estes ficam prejudicados em não havendo ato ilícito imputável aos Réus, não há que se falar em danos indenizáveis. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixam em 10% sobre o valor da causa para cada réu, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 16 de outubro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

25/10/2024, 00:00

Expedição de mandado.

13/10/2022, 18:02

Expedição de mandado.

13/10/2022, 18:02

Expedição de Carta precatória.

13/10/2022, 18:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

13/10/2022, 18:01

Expedição de mandado.

11/10/2022, 14:43

Expedição de mandado.

11/10/2022, 14:43

Audiência Instrução designada para 24/11/2022 15:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.

12/09/2022, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:00

Publicação

08/09/2022, 00:00

Audiência Designada

06/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/09/2022, 00:00

Mero expediente

05/09/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 17:15

—

Partes do Processo(8)

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Expedição de Carta precatória.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Audiência Instrução designada para 24/11/2022 15:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicação

Audiência Designada

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(24)