Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000137-74.2021.8.05.0168 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000137-74.2021.8.05.0168 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Jose Roberio Da Silva Andrade Advogado: Sonia Silva Caldas (OAB:BA38206) Requerido: Municipio De Monte Santo Advogado: Luis De Oliveira Costa (OAB:BA47118) Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA E RÉ, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RECURSO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. MONTE SANTO-BA, 2024-05-14. EU, EDADICILI TOLENTINO MOREIRA - DIGITEI. EU, MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA E SILVA - ESCRIVÃ, CONFERI. SENTENÇA: (...) DISPOSITIVO. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Município de Monte Santo/BA a efetuar o recolhimento das verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o pagamento da remuneração referente ao mês de dezembro de 2020, em favor de José Robério da Silva Andrade, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela, se for o caso, e calculada com base no IPCA-E até a data de entrada da Emenda Constitucional n° 113/2021 (dezembro de 2021). Os juros moratórios serão devidos a partir da citação e calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), até a data de entrada da Emenda Constitucional n° 113/2021 (dezembro de 2021). A partir da competência de dezembro de 2021 a atualização monetária e os juros de mora serão realizados pela taxa Selic sobre o valor consolidado, tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113/2021. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, §3°, do CPC). Deixo de proceder com a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em razão do disposto no artigo 496, § 3°, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Força de mandado/ofício. P.R.I. Monte Santo/BA, 13/05/2024. Lucas Carvalho Sampaio Juiz Substituto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000137-74.2021.8.05.0168 Petição Cível Jurisdição: Monte Santo

25/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Homologados os cálculos

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de SONIA SILVA CALDAS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILMA DE ABREU CARVALHO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA SILVA CALDAS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILMA DE ABREU CARVALHO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILMA DE ABREU CARVALHO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA SILVA CALDAS em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

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